DOC. 852.5832.0470.7393

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de fornecer o medicamento ao autor, sob pena de multa diária de R$100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Destinação da multa que deve ser atribuída, por lei, ao credor da obrigação (art. 537, §2º, do CPC) - Inaplicabilidade do art. 84, do Estatuto do Idoso, em demandas individuais - Decisum parcialmente reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).