Pessoas Idosas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.4842.4003.7800

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. III - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a mat... ()

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Doc. 187.3361.0003.7800

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. III - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a mat... ()

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Doc. 140.8133.0003.8300

303 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.

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Doc. 191.9111.2005.4300

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. II - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a m... ()

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Doc. 210.5050.7613.1362

305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O regime inicial fechado encontra-se devidamente justificado na gravidade concreta do delito. Conforme consta no acórdão impugnado, a paciente e mais dois comparsas «interceptaram a via pública, com veículo, abord... ()

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Doc. 688.5991.4840.2349

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de adequado tratamento e acolhimento em instituição de longa permanência para pessoa idosa - Tutela de urgência deferida - Manutenção - Presença dos requisitos legais previstos no - Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social - Prevalência do valor da vida e bem-estar de pessoa idosa - Custeio do acolhimento - Limitação a 70% do benefício recebido pelo idoso - Inteligência da , ... ()

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Doc. 157.8382.5007.3300

307 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10891/14. Legislação que «dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento dos shoppings centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos». Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, I, e 29, «caput», da Constituição Federal. Lei que, ao tratar de tema de Direito Civil, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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Doc. 321.5161.3978.3308

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de visitas. Insurgência contra concessão de tutela de urgência para rever cláusula de acordo que previa o rateio das despesas referentes à contratação de pessoas neutras e idôneas para supervisão das visitas maternas às duas filhas menores, passando a autorizar que as visitas sejam realizadas em local público na presença da avó materna das menores.

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Doc. 103.1674.7517.4900

309 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.

«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença ... ()

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Doc. 434.6730.8404.1000

310 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Idoso que necessita ser acolhido em instituição de longa permanência. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Inteligência da CF/88, art. 230. Caso concreto em que devidamente evidenciada a viabilidade e a imperiosidade de acolhimento em entidade. Medida de proteção, ademais, prevista no Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 979.5044.5822.3079

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA IDOSA COM GANHOS DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/90, QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE QUE POSSUI 39 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 847.7760.6756.5882

312 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.425/2023 do Município de Catanduva. Preferência de todos os assentos no transporte coletivo a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que temporariamente, e deficiências mentais. Parâmetro de constitucionalidade. Impossibilidade de análise da norma impugnada em relação a normas infraconstitucionais. Precedentes. Inocorrência de ofensa ao art. 113 do ADCT. Norma que não cria despesas nem concede benefícios fiscais, a tornar prescindível prévia estimativa de impacto financeiro orçamentário. Inocorrência de vício de iniciativa. A matéria versada, garantia de efetividade a direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, não se insere na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Norma que institui preferência de uso por pessoas vulneráveis, não sua exclusividade. Razoabilidade e proporcionalidade. Separação dos poderes. Imposição de obrigação de afixação de avisos que não se mostra capaz de interferir no equilíbrio financeiro do contrato de concessão, não se subsumindo à hipótese do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, na medida em que não representa encargo com efeito incalculável. Inconstitucionalidade do art. 3º da norma impugnada, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de «realizar campanhas educativas para a conscientização sobre o uso racional dos assentos". Ofensa à separação dos poderes e à reserva da administração. Ação parcialmente procedente

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Doc. 851.7171.2330.7808

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - SENHOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Decisão a quo que determinou o acolhimento de senhor em situação de risco em instituição de longa permanência para idosos, mesmo fora do critério etário exigido (60 anos). CASO CONCRETO. Senhor portador de esquizofrenia e que não reúne a capacidade necessária para manifestar livremente a vontade requerida para a prática dos atos da vida civil, que sofre agressões físicas por parte de seu sobrinho, conforme já reconhecido em estudo social e IP aberto para investigar o caso. Ausênc... ()

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Doc. 178.6274.8010.5900

314 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada na residência da vítima por duas pessoas idôneas, detentoras de diploma de curso superior. CPP, art. 159, § 1º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que... ()

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Doc. 142.8533.7628.7536

315 - TJSP. Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6329.4936

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, caput, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando h... ()

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Doc. 734.6711.2590.1396

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. A agravante alega que, por ser uma instituição de auxílio a idosos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agra... ()

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Doc. 561.1536.0467.6030

318 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. 1.

Recurso tirado contra desate processual de origem que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para acolhimento institucional de pessoa idosa, em instituição de longa permanência ou entidade correlata, às expensas da municipalidade demandada, contando ainda com a contribuição de 70% dos proventos percebidos por seu beneficiário. 2. Aventada necessidade de inclusão do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde... ()

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Doc. 372.8687.6604.7377

319 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. - A CF/88 em seu o art. 230, prevê a proteção ao idoso e a necessidade de políticas públicas para garantir a defesa de sua dignidade. - Diante da ausência da família para garantir a efetivação dos direi... ()

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Doc. 144.7244.0022.1100

320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de pessoas. Evento ocorrido no METRO. Queda de idoso no interior da composição. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva do Metropolitano pela incolumidade de seus passageiros. Indenização devida, elevado, todavia, o seu valor. Recurso adesivo do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 240.7031.1616.6823

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Teto remuneratório. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o re 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional, quando não houver controle concentrado.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno. I - AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIALDocumento eletrônico VDA42131928 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/06/2024 01:06:26Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: f055dc42-8e11-4630-8a2e-61b68e62098b HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Cuida-se de inconformismo com decisu... ()

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Doc. 810.9179.7612.3405

322 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFÍCIÁRIOS E DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EQUIVALENTE, SEM EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em estabelecer se a parte autora, quando notificada acerca da rescisão contratual do plano de saúde coletivo por adesão firmado junto às rés, teve ofertado plano na modalidade individual e/ou familiar, conforme normas regulamentadoras da matéria, bem como se a descontinuidade do plano, sem que tal opção fosse ofertada, implica na configuração de danos morais passíveis de indenização. Preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passi... ()

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Doc. 868.8658.2425.6419

323 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (PESSOAS). ATRASO DE 22 HORAS PARA ATINGUR O DESTINO. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONSTANTE QUE NÃO SE REVELA COMO DANO MATERIAL.

Os fatos extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano e, os danos morais, são incontroversos. Reparação arbitrada na r. sentença - R$10.000,00 - que comporta a redução para R$5.000,00, alinhada às decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. A autora alegou que teve prejuízo material de R$40,52 «com gastos com medicamentos» mas, confrontando-se o comprovante de fl. 64 e a receita de fl. 36, verifica-se que ela adquir... ()

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Doc. 948.3835.9951.3780

324 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que revogou as medidas protetivas de urgência concedida e julgou extinto o feito, com fundamento na norma do , VI, combinado com a . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge quanto a (i) manutenção das medidas protetivas de urgência e (ii) dar prosseguimento a ação penal decorrente do suposto crime de ameaça na forma da Lei 11.340/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de Direito do Ju... ()

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Doc. 1690.8919.3182.7000

325 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

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Doc. 138.2970.2003.2800

326 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca) e concurso de pessoas. Acentuada violência contra idoso. Dinâmica do crime. Reprovabilidade da conduta. Regime mais gravoso. Imposição possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, assentou entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, fastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. 3. Hipótese em que a ... ()

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Doc. 917.1652.4137.5659

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idosa beneficiária de aposentadoria por idade, cujo valor líquido mensal gira em torno de 1 salário mínimo. Movimentação bancária da recorrente que não é relevante. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira da parte. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 240.3040.1398.5572

328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior... ()

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Doc. 182.1291.1001.1900

329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) ... ()

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Doc. 250.3180.5143.6125

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 740.5395.7541.0110

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurí... ()

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Doc. 447.7530.8097.3034

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. 2. Autor/apelante que, em princípio, negava conhecimento sobre a natureza dos descontos incidentes em su... ()

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Doc. 701.9288.2236.2455

333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÌLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE, CLANDESTINAMENTE, INGRESSOU NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA SEM O SEU CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INACOLHÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA RETRATADA NA DENÚNCIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿H¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61 DEVE SER EXCLUÍDA, POIS A OFENDIDA NÃO É PESSOA IDOSA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.4863.9012.6800

334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Evidenciados os sofrimentos de índole moral suportados em decorrência do evento traumático e as lesões dele decorrentes. Indenização devida. Valor corretamente estipulado a desestimular a reiteração da prática danosa pela transportadora e a reparar o sofrimento suportado pela autora. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. 250.1061.0168.2920

335 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Art. 157, § 2º, L, II e V, do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Provas ilí citas. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com alegação de ilicitude das provas obtidas por interceptações telefônicas e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2 - A defesa sustenta que as provas são oriundas de interceptações telefônicas sem acesso integral aos áudios, decisões de quebra de sigilo e compartilhamento de provas, além de ausência de outras provas idôneas que estabeleçam nexo causal entre a conduta do p... ()

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Doc. 217.4336.6099.7514

336 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL. ARGUIÇÃO AINDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO ART. 68, § ÚNICO, COM INCIDÊNCIA DE UM ÚNICO AUMENTO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a nulidade do caderno probatório. Pretende, outrossim, absolvição, ou revisão da resposta penal. II. Questões em discussão 2. i) Se houve tortura durante a abordagem policial. ii) Se houve fundada suspeita para revista pessoal. iii) Se o reconhecimento realizado na inquisa, sem observância às formalidades legais, contamina o processo. iv) Se há provas idôneas para condenação. v) Se restaram presentificadas as majorantes do concurs... ()

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Doc. 436.6713.7563.4459

337 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitragem de Aluguel c/c Cobrança de Aluguéis atrasados» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é idosa e aposentada. Proventos líquidos abaixo de três salários-mínimos (R$1.320,00). Relação de bens imóveis em nome da recorrente. Patrimônio sem liquidez. Bens imóveis em nome do marido e do filho da agravante. Pessoas estranhas à lide. Irrelevância. Direito à gratuidade da justiça. Natureza personalíssima. Precedentes. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 147.7895.3019.0200

338 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização da Coordenação de Vigilância em Saúde. Município de São Paulo. Exigência de retirada da impetrante, portadora de Síndrome de Down, da casa de repouso, por não ser pessoa idosa. Necessidade de as casas de repouso para idosos cumprirem alguns requisitos para receber a autorização de funcionamento. Alegação da municipalidade de que convivência de idosos com menores de 60 anos, portadores de outras patologias, pode comprometer a saúde daqueles. Desacolhimento. Impetrante necessita e recebe tratamento adequado na instituição em que se encontra albergada, embora não seja cronologicamente idosa, o é morfológica e intelectualmente. Dever constitucional de assistência à saúde a todos, independentemente de qualquer requisito específico ou genérico. Artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual, Lei 7853/89. Perpetração de tratamento discriminatório, pressupor que a impetrante seja portadora de qualquer patologia capaz de comprometer a saúde dos idosos com os quais convive. Segurança concedida para a manutenção da paciente no estabelecimento. Recursos desprovidos.

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Doc. 413.7944.3254.0126

339 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.

A parte agravante defende, basicamente, que a Vara do Trabalho não possui competência funcional para examinar a questão posta em discussão, de modo que o autor deveria ter ingressado com ação de cumprimento perante o TST, nos termos da OJ 188 da SBDI-1 do TST, na medida em que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao exame de norma fixada em sentença normativa pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho. Ao analisar a presente matéria, o TRT de origem consignou de forma exp... ()

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Doc. 348.4974.7466.8759

340 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Internação compulsória em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Pretensão do Ministério Público infirmada pela prova dos autos. Pessoa idosa corré que, na sistemática da Lei 10.741/03, não se enquadra como vulnerável. Ausência de suporte probatório para que se afirme que devesse ser desconsiderada a manifestação de vontade expressa da idosa, que contratou advogado para se opor à internação. Hipótese em que a possibilidade de novas agressões... ()

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Doc. 758.4260.4473.3423

341 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 2º, § 3 º DA LEI N º 12.850/2013. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, João Vitor Romão de Oliveira Piau, ora representado por advogado constituído, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 21/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, § 3 º da Lei 12.850/2013, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 03ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A ... ()

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Doc. 539.6766.3934.2902

342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE, A QUAL POSSUI FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE.; 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE; E 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 397.7004.2768.2086

343 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 131.4952.5553.6454

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é idoso beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido mensal não é elevado. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira da parte. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.4101.2299.3483

345 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.

I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito d... ()

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Doc. 230.2150.4736.0461

346 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da , em conjunto com o , I e II e da (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo ... ()

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Doc. 341.2665.2482.4982

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESOBEDIÊNCIA. PLEITOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO PARA O CRIME DE ROUBO. REJEIÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, se extrai dos autos que o acusado Geovani entrou na loja da vítima indagando o preço dos casacos, quando havia outros clientes no estabelecimento, e após receber a informação solicitada, noticiou a vítima de que iria buscar seu cartão e já retornaria. Minutos após, quando a vítima já se encontrava sozinha no estabelecimento comercial, o acusado retornou dizendo que veio buscar o casaco, e indagado pela vítima qual seria o casaco, ele respondeu que levaria... ()

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Doc. 198.2502.4000.3400

348 - STJ. Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso. 3 - A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual ... ()

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Doc. 235.2402.8086.2143

349 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado») e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. 415.5140.8446.3183

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Há que se rejeitar as preliminares de ausência de litisconsorte necessário e ilegitimidade passiva ad causam quando, embora sob outra roupagem argumentativa, o Município visa, essencialmente, infirmar a obrigação que lhe é atribuída no sentido de fornecer medida protetiva para o munícipe idoso, atribuindo tal encargo a outro ente federado. 2. A CF/88, assim como a Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso -, conferem à família, à sociedade e ao Estado a incumbência de amparar os idos... ()

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