DOC. 600.2300.1501.5068

TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO:

Trata-se de pedido visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, alegando, em síntese, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública, eis que o paciente tem contra si acusação do crime de fraude eletrônica contra idosa com idade superior a 70 anos de idade - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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