Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 2º
Art. 2º
- A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE VINCULAÇÃO A PLANO EMPRESARIAL DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0007218-18.2020.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Fabiane Pieruccini - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003, art. 102 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROMISSO COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 (IGUALDADE DE GÊNERO) E 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA MULHER IDOSA (LEI 11.340/2006, art. 7º, IV). INTERSECCIONALIDADE ENTRE GÊNERO, IDADE AVANÇADA E DEFICIÊNCIA MENTAL. TUTELA REFORÇADA DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 4º E 43 DA LEI 10.741/2003). MÉTODO QUE NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1º FATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. EXIGÊNCIA DE FRAUDE E DE INTENÇÃO ANTECEDENTE DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. RELATO DA OFENDIDA COLHIDO SOMENTE NA FASE POLICIAL E NÃO RENOVADO EM JUÍZO. DESISTÊNCIA DA OITIVA HOMOLOGADA. INFORMANTES OUVIDOS SEM COMPROMISSO E COM CONHECIMENTO DERIVADO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 208). VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155). COMODATO PRECEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA E DESTINADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 2º FATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE VINCULE A RÉ À CONTRATAÇÃO OU AO ATO DE DESVIO. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ATRIBUÍDA AO CÔNJUGE FALECIDO. PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. COAUTORIA PRESUMIDA NÃO ADMITIDA. TESE REJEITADA. CONFLITO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO FAMILIAR DISCUTIDO NAS VARAS CÍVEL E DE FAMÍLIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.i.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 4000130-55.2026.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
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Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador da dívida. Bem de família. Exceção legal. Arts. 3º, IV, da lei 8.009/1990 e 833, § 1º, do CPC/2015. Pessoa idosa. Direito à moradia. Estatuto da pessoa idosa. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0081898-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM CONDIÇÃO DE SAÚDE DE CÔNJUGE IDOSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTES. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA, DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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