STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação ao CP, art. 59 nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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