STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Substituição da pena. Vedação prevista no art 44 da Lei 11.343/2006. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Culpabilidade elevada. Vultosa quantidade, natureza e variedade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime fechado. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime aberto possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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