STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistiu omissão desta Corte Superior no tratamento do tema relativo à declaração de prescrição, desde quando se entendeu que a alegada divergência havida na interpretação da matéria - aplicação da prescrição na ação de improbidade pela pena in abstrato ou pela pena in concreto, verificadas estas no bojo de ação penal - deveria ter sido objeto de recurso especial em face da decisão originária e não no bojo de uma ação rescisória.
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