DOC. 210.8170.4140.2899

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime fechado decorrente do crime cometido. Substituição negada com base na vedação legal. Possibilidade em tese. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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