Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9463.6002.8100

351 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação. Prisão preventiva. Legalidade. Paciente foragido da justiça. Gravidade in concreto do delito. Necessidade de custódia para conveniência da instrução criminal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada, com base em elementos concretos, para garantir a conveniência da instrução criminal e o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime, porquanto o mandado de prisão foi expedido pela suposta prática dos delitos de criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação, e de e... ()

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Doc. 167.2345.5003.1500

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 6 anos e 6 meses de reclusão. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade ilícita não evidenciada. Reconhecimento do privilégio. Fração máxima de 2/3 aplicada, para evitar o vedado bis in idem. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condena... ()

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Doc. 138.6082.3007.0000

353 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes julgados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. À luz do , inciso I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins... ()

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Doc. 138.6082.3007.1300

354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade, diversidade e natureza das drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, tendo em vista a quantidade, diversidade e a natureza das drogas apreendidas. 15 porções ... ()

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Doc. 162.2951.0005.4700

355 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Paciente que ficou foragido por 18 anos. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do paciente, que inclusive permaneceu foragido por 18 anos. Ressaltou-se, também, a gravidade concreta do delito e o modus operandi utilizado. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 201.1870.3001.1500

356 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

«1 - Inexiste afronta ao quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do e do... ()

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Doc. 138.3191.3000.9600

357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade das drogas. Alteração do decidido. Revolvimento fático-probatório. Descabimento. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização com... ()

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Doc. 172.4371.8007.3100

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. 2. Concluído pelo Tribunal a quo, com arrimo nos fatos da causa, que ... ()

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Doc. 141.6060.9004.1400

359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos.fixado o regime inicial fechado. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Caso concreto. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente ap... ()

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Doc. 135.7562.7009.5200

360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e natureza da droga. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal e da gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

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Doc. 210.8170.4219.6581

361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Elevado potencial lesivo da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 240.7031.1297.5918

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Bis in idem na utilização da quantidade e variedade das drogas para exasperar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes - balança de precisão e produtos químicos destinados ao preparo das drogas, tais como éter etílico e cafeína -, bem como de anotações referentes à prática ilícita, evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição da , § 4º. 2 - Não há que se falar em bis in idem na utilização da quantidade e variedade das drogas para exaspe... ()

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Doc. 250.2280.1497.1854

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - No caso concreto, a decisão agravada concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, não havendo duplicidade de valoração de elementos já considerados em outra fase da dosimetria da pena ( bis in idem ). 3 - O legislador não impôs critério matemático ... ()

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Doc. 147.2815.5005.5000

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade in concreto. Grande quantidade de droga. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta, sendo enfatizado pelas instâncias ordinárias a grande quantidade de drogas (quase 15 kg de cocaína), além do modus operandi empregado (transporte da droga dissimulada na parte submersa da embarcação). 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3680.9004.1800

365 - STJ. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais, em que esta Corte Superior tem concedido, de... ()

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Doc. 305.5763.6376.8446

366 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. -

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública. - A tese da violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, ... ()

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Doc. 161.6221.0004.2900

367 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Quantidade de substância entorpecente. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na considerável quantidade de substância entorpecente apreendida (60 pinos de cocaína - além de uma balança de precisão). Mencionou-se, ainda, que o autuado possui registros criminais em sua folha de antecedentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 250.6020.1125.7750

368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Dosimetria da habeas corpus pena. Pena-Base. Incrementos justificados. Alegação de supressão de instância. Agravo regimental bis in idem. Desprovido.

1 - Escorado em razões concretas o recrudescimento da pena- base pela negativação de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Acresça-se que há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, os ciúmes e o abandono dos filhos menores. 2.Outrossim, referida exasperação não se revela desproporcional e encontra amparo no entendimento des... ()

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Doc. 159.5353.3912.3013

369 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

O fato de o crime sub judice ser cometido durante o cumprimento de pena por delito anterior implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. V.V - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação... ()

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Doc. 163.9743.6005.2400

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade da droga apreendida - 573kg de maconha, (), não há const... ()

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Doc. 142.8180.3000.1500

371 - STF. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Prisão domiciliar. Questão inédita.

«1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu tendo em conta a pena máxima in abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o , IIprevê prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena fixada na sentença (, §§ 1º e 2º- redação anterior a da Lei 12.234/10) , o inc. III do menci... ()

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Doc. 150.8295.0003.5700

372 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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Doc. 210.8150.7124.4142

373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Gravidade in concreto da conduta. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A circunstância de ter respondido solto ao processo não impede o reconhecimento de que o Condenado não tem o direito de apelar em liberdade quando a prisão preventiva, na sentença, é justificada em sua real indispensabilidade. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada quando da condenação do Recorrente à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, para o resguardo da ordem públ... ()

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Doc. 160.7335.8005.7300

374 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza e diversidade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O estabelecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º em 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza e diversidade das drogas apreendidas - 16,6 g de cocaína, 10,6 g de crack e 292 g de maconha - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corp... ()

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Doc. 210.4060.4985.3961

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem inexistente. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpabilida... ()

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Doc. 210.8200.9305.9812

376 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previ... ()

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Doc. 136.8045.7007.0400

377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos p... ()

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Doc. 142.7803.8005.1100

378 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Acórdão vergastado anulado no tocante ao regime inicial do cumprimento da pena. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Concessão de ofício. Confirmada a liminar outrora deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser sanada. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de re... ()

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Doc. 170.2313.8004.0100

379 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inobservância à decisão desta corte nos autos da impetração preventa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Utilização de motivos diversos na primeira e terceira fases do exame dosimétrico. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias que impedem o reconhecimento da redutora. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em inobservância à decisão desta Corte que determinou a realização de nova dosimetria pelo Tribunal de origem, utilizando a quantidade da droga somente em uma das etapas do cálculo da pena. Em novo acórdão, a pena-base foi exasperada tendo por fundamento a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e haxixe), ao passo que optou expressamente o Sodalí... ()

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Doc. 163.4799.8236.2025

380 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sem a ocorrência do intolerável bis in idem - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.6100.1265.8167

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento válido. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 136.8045.7006.6000

382 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum da pena ser inferior a oito anos de reclusão, havendo menção a elemento concreto par... ()

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Doc. 141.6044.9002.3100

383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e potencialidade lesiva da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade e a potencialidade lesiva da droga apreendida. 51 porções de cocaína (42,8 g). a atrair a incidên... ()

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Doc. 822.5020.0868.6262

384 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão de indeferimento do livramento condicional - Recurso defensivo - Sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado - Recomendável a vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, diante das particularidades do caso concreto, observado o histórico prisional do agravante - Concessão do benefício que configuraria, na prática, progressão por salto - Princípio do «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1277.9812

385 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência (), condução de veículo sem habilitação gerando perigo concreto () e tráfico de drogas (), com agravamento da pena pelo , II, «b». A defesa sustenta: (i) ausência de dolo e atipicidade no crime de desobediência; (ii) inexistência de demonstração de perigo concreto no crime de trânsito;... ()

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Doc. 161.6221.0004.3300

386 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Possibilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamento concreto único. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de nulidade do feito por violação ao princípio da correlação não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente... ()

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Doc. 145.4862.9004.7900

387 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.

«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O requisito objetivo para a perda da graduação encontra-se adimplido, posto que presente condenação transitada em julgado, com pena superior a 02 anos e com lapso prescricional pela pena in concret... ()

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Doc. 211.1161.0274.7912

388 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 140.2131.5001.7100

389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisi... ()

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Doc. 140.9070.0004.8700

390 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas (narcotraficância). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas (narcotraficância), não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não pr... ()

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Doc. 163.4184.3005.9400

391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e diversidade das drogas. Exasperação. Impossibilidade. Paciente que sequer faria jus à benesse, porquanto fazia do tráfico seu meio de vida. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 167 porções de maconha, 58 pedras de crack, 164 porções de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do ... ()

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Doc. 162.7973.0010.3100

392 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Motivação inidônea. Bis in idem. Antecedentes. Fração de 1/2. Desproporção. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do - Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. 2. As instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidencia... ()

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Doc. 146.1360.4002.4000

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Anterior fuga. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, em decorrência da gravidade concreta da infração, motivada pela suposta disputa pelo controle do tráfico de entorpecentes na região, sendo que as testemunhas inquiridas revelaram expressivo temor em relação aos acusados, os quais se homiziaram logo após o... ()

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Doc. 250.6020.1950.8210

394 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de substitutivo de recurso habeas corpus ordinário, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente AUDECE MARTINS DE SOUZA, condenada a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/1976), em decorrência da chamada «Operação Desmonte». A defesa alegou ausência de fundamentação na exasp... ()

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Doc. 250.1061.0972.3485

395 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base majorada pela natureza da droga. Possibilidade. Bis in idem na modulação da minorante do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por tráfico de drogas (, caput), com fixação de pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (cocaína), aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) na fração de 1/6 e fixação de regime inicial semiaberto. O recorrente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com redução da pena-base e aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. II - QUES... ()

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Doc. 180.1131.4002.4200

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Três condenações anteriores. Inexistência de bis in idem. Aumento da pena-base em 1/4. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Havendo três condenações aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência, não há bis in idem se duas delas forem consideradas na pena-base e uma como agravante, ou o contrário. Na primeira hipótese, mostra-se idôneo o aumento de 1/4, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 207.5223.0017.9100

397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Súmula 284/STF. Consideração como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem pertinência com as razões recursais, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedent... ()

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Doc. 250.1061.0905.6857

398 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Bis in idem na valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3). Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alexandro Oliveira de Barros, condenado à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias- multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na , caput. A defesa sustenta violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus e a aplicação indevida do regime fechado, requerendo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. II... ()

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Doc. 564.5116.4232.2945

399 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 356.1305.7990.5497

400 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e faltas disciplinares reabilitadas - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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