DOC. 173.1355.6004.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Majoração. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade.

«1. No que tange à ocorrência de reformatio in pejus, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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