Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4616.6578

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0192.9330

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Roubo. Emprego de arma branca (canivete). Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante pela corte de origem. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Uso da arma branca agregou desvalor à conduta. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. 2. Regime prisional mais gravoso. Ausência de recurso ministerial contra a sentença condenatória. Restabelecimento do regime mais brando. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2805.8002.4200

253 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 46,7 kg de cocaina - , e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente integrava organização criminosa estruturada para a prática do tráfico il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7006.0900

254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5529.6928

255 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Autoria e materialidade. Apontamentos concretos. Ausência de «bis in idem". Dosimetria. Pena-Base e causas de aumento fixadas de acordo com o caso concreto. Ausência de ilicitude flagrante. Restituição de bem utilizado para transporte de entorpecentes. Inviabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial dos agravantes, condenados por tráfico de drogas e organização criminosa. 2 - Os agravantes alegam violação aos arts. 155 e 386, VIII do CPP, e 33 e 35 da Lei Antidrogas, além do , questionando a dosimetria da pena e a caracterização de organização criminosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9002.1500

256 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A Corte de origem fixou o regime inicial mais gravoso foi com base,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3005.7400

257 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. 2 - Contudo, não importa em violação a Lei o simples afastamento da majorante, sem que essa circunstância seja considerada na primeira fase da dosimetria. 3 - Isso porque a dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0345.1820

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arma branca (faca). Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. No caso concreto, não houve maior reprovabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao , XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8005.3800

259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º em razão da quantidade das drogas apreendidas - 4,395 kg de maconha e 89,73 g de cocaína - o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentada a negativa do benefício com fulcro no , que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8005.6900

260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação firmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Individualização da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Quantidade de pena. 5 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O tema referente à causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Sendo a pena privativa de liberdade fixada em 5 anos de reclusão, afigura-se inviável a sua substituição por restritivas de direito, conforme previsão do , I. 3. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1002.8600

261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tráfico de drogas na forma tentada. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravante da reincidência. Quantum. Pleito de redução. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Alteração do regime inicial. Paciente richardson. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Paciente wallison. Regime fechado fixado com base na hediondez dos delitos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não há ilegalidade na condenação por tráfico, na forma tentada, quanto ao núcleo do tipo adquirir, haja vista que as instâncias ordinárias entenderam que o delito somente não se consumou por circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8003.2800

262 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O tema referente ao pleito de redução da pena-base do paciente não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9637.9827

263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Concluído pelas instâncias ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3008.0800

264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 56 invólucros de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1011.7100

265 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 3 - À luz, do Código de Processo Penal, em seu CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2342.3003.0900

266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1176.6383

267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto realizada pelas instâncias ordinárias. Causa especial de diminuição de pena negada. Participação em organização criminosa. Natureza e quantidade de drogas. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.6800

268 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial negativa. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Após a alteração promovida pela Lei 13.654/2018, o entendimento desta Corte Superior se assentou no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que se falar em violação ao princípio da ne reformatio in pejus, desde que a pena final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2711.8467

269 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da , II, na forma do , tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1003.7000

270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada. Grande quantidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - 5,4 g de h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7006.9000

271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada. Natureza e quantidade da droga a denotar dedicação às atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3003.6200

272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 34 porções de crack e 22 eppendor de cocaína - a atrair a incidência do Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9005.8100

273 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Inocorrência. Quantidade de droga aliada às demais circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Reiteração de pedidos. Matérias já debatidas no âmbito de habeas corpus. Insurgência improvida.

«1 - As arguições de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção já foram analisadas e decididas por este Sodalício em anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova insurgência, por representar reiteração de pedido. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1006.3400

274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. A nulidade suscitada no presente writ, referente à realização do interrogatório da paciente em momento anterior à inquirição das testemunhas, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.9200

275 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Fumus boni iuris não demonstrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que não fora reconhecido pela Corte Local. 2. No mesmo sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.9300

276 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e natureza da droga. Exasperação. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pela corte de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/5 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, a atrair a incidência do . Inexiste ilegalidade no tocante ao quantum de redução da pena, porque as instâncias de origem apontam motivos concretos para o patamar fixado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.3800

277 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Variedade e natureza das drogas. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 2/5 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 20,5 g de cocaína, 4 g de crack e 1,2 g de maconha - a atrair a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0004.8100

278 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, , § 4º em razão da quantidade das drogas apreendidas - 32 g de maconha, 42 g de crack e 68 g de cocaína - o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentada a negativa do benefício com fulcro no , que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7003.1400

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do recorrente. Ressaltou-se, também, a gravidade concreta do delito e o modus operandi utilizado. 2. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1119.3406

280 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade e variedade as drogas apreendidas, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.0700

281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, tendo o juízo de primeiro grau invocado a gravidade concreta do delito e o modus operandi utilizado. E, expedido o mandado de prisão em dezembro de 2008, somente em abril de 2016 o recorrente veio a ser preso. 2. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4002.4900

282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e diversidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.8700

283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a natureza e a quantidade da droga apreendida - 20 porções de crack - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8004.7800

284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 46 invólucros de maconha - a atrair a incidência do .... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9005.2800

285 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração intermediária não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a natureza e a quantidade da droga apreendida - 28 porções de cocaína - a atrair a incidência do Lei 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5638.5936

286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro contra a própria irmã. Gravidade in concreto. Ameaça de morte. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, tendo o magistrado salientado a periculosidade social do recorrente, que teria cometido o crime contra sua própria irmã, envolvendo inclusive ameaça de morte. 2 - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.2600

287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas e integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Colegiado estadual, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas e integravam organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.8900

288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Exasperação. Impossibilidade. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Natureza e potencialidade lesiva das drogas apreendidas (cocaína e crack). Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 71 invólucros de cocaína (110,8 g), 79 pedras de crack (18,5 g) e 19 invólucros de maconha (35,9 g) - a atrair a incidência do . Inexiste ilegalidade no tocante ao quantum de redução da pena, porque as instâncias de origem apontam motivos concretos para o patamar fixado. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0005.2600

289 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo da narcotraficância seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.9600

290 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 514,3 kg de cocaína - , e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7004.0400

291 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.9900

292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porqua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8495.8004.5600

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de 4 (quatro) comprimidos cytotec por proprietário de farmácia (art. 273, § 1-B, I e V, do CP). Atenuante da confissão reconhecida no julgamento da apelação. Redimensionamento da pena que se impõe. Circunstâncias do delito avaliadas negativamente. Primariedade e bons antecedentes. Regime aberto. Caso concreto. Substituição da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Inviável compensar a valoração negativa das circunstâncias do crime (1ª fas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8001.6700

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Possibilidade. Quantidade e nocividade da droga. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade e à natureza da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. 2. Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que ocorreu o delito, em especial a quantidade e a nocividade do entorpecente apreendido, denotam que a medida substitutiva não se mostra socialmente recomendável, sendo, portanto legítimo impedir a permut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.0048.4944.6359

295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. EXCESSO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". RECURSO IMPROVIDO.

1. O exame das circunstâncias judiciais dispostas no indicará as balizas de fixação da reprimenda entre o patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do delito, razão pela qual devem ser devidamente fundamentadas em elementos concretos extraído dos autos. 2. Havendo motivação concreta extraída dos autos, que legitima a desvaloração de determinada circunstância judicial, deve a pena-base afastar-se do mínimo legal cominado ao delito. 3. O excesso de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2004.2700

296 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação concreta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, diante da quantidade e da diversidade de drogas - 8 porções de maconha e 21 porções de cocaína - o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus. 3. Hipótese em que o regime inicial fechado foi fixado com base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1003.7200

297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.2300

298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1005.6600

299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1167.0690

300 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca. Resp1.921.190/MG, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Lei 13.654/2018. Revogação do art. 157, § 2º, I, do CP. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.921.190/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/5/2022, delimitou as seguintes teses: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações