DOC. 198.6795.3007.8300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base mantida pelo tribunal a quo, após decote de 3 (três) circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recuso especial da defesa provido para redimensionamento proporcional da pena. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado no decisum reprochado, a Corte local manteve como negativos somente os vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, mantendo o quantum de aumento da pena-base, sem, contudo, proceder à redução proporcional da pena-base, em virtude do afastamento de 3 (três) circunstâncias judiciais antes valoradas negativamente.

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