STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da reprimenda inalterado. Majoração da pena-base e fixação da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º e § 3º. Regime inicial fechado se mostra o mais adequado ao caso concreto. Substituição de pena. Inviabilidade. Não atendimento ao requisito objetivo do CP, art. 44, I. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Mostra-se descabida a alegação de reformatio in pejus, pois o decisum apenas confirmou a pena imposta nas instâncias ordinárias, não ocorreu aumento do quantum da reprimenda e, consequentemente, não restou caracterizado qualquer prejuízo ao Réu. Precedente.
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