STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Ré absolvida pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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