Lei 10.209, de 23/03/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.
§ 1º - O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.
§ 2º - Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.
§ 3º - Equipara-se, ainda, ao embarcador:
I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;
II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. INCLUSÃO DO PEDÁGIO NO PREÇO GLOBAL DO FRETE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. SALDO DE FRETE. PRELIMINARES DE INÉPCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO Lei 10.209/2001, art. 8º. TRANSPORTADOR-AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIOS, VALORES EXIGIDOS E REFERIDAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. Lei 10.209/2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO TRANSPORTE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE QUE SE EQUIPARA À EMBARCADORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO Lei 10.209/2001, art. 8º. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DO PEDÁGIO PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA PREVISTA NO Lei 10.209/2001, art. 8º. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VÍCIOS PONTUAIS DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA RETIFICAR A DATA DA DECISÃO SANEADORA CORRIGIDO. RETIFICA-SE O ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DE ANÁLISE PROBATÓRIA PARA AFASTAR A MENÇÃO DE QUE O RELATO DE EX-COORDENADOR DA DEMANDADA TERIA SIDO PRESTADO SOB COMPROMISSO LEGAL, REAFIRMANDO-SE A SUA ESTRITA CONDIÇÃO TÉCNICA DE INFORMANTE DO JUÍZO, CUJAS DECLARAÇÕES FORAM VALORADAS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NOS MOLDES DO art. 447, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE FORMAL SANADA PARA EXPLICITAR QUE O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DECORREU UNICAMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DA COISA JULGADA FORMAL DECORRENTES DA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, RESTANDO TODOS OS DEMAIS CAPÍTULOS E PEDIDOS RECURSAIS INTEGRALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO CONHECIDA A PREJUDICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO, MOSTRA-SE CONTRADITÓRIO O EXAME SUBSIDIÁRIO DE SEU MÉRITO NO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E APOIADA EM PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DOCUMENTAL E ORAL. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU 8.968 CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS, 68.474 REGISTROS ELETRÔNICOS E APROXIMADAMENTE 20 MIL CANHOTOS, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. OMISSÃO SANADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º COMO FUNDAMENTO PARA RESTRINGIR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECÍFICA DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DO FRETE AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA Da Lei 10.209/2001, art. 3º, § 3º, APLICÁVEL AO TRANSPORTE EFETUADO POR EMPRESA COMERCIAL PARA UM ÚNICO EMBARCADOR, SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEÍCULOS DA FROTA OU AO FATURAMENTO DA TRANSPORTADORA. EMBARGOS REJEITADOS QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES PERTINENTES À SUPRESSIO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CONFORMAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO DO PRECEDENTE UNILEVER (RESP 1.714.568/GO), AO DISTINGUISHING DO PRECEDENTE TRANSVALENTE (RESP. 2.103.738/SP), À CONSTITUCIONALIDADE DOS LEI 10.209/2001, art. 1º e LEI 10.209/2001, art. 3º, À EXCLUSÃO DOS 1.093 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS, EM QUE TERIA CONSTADO COMO TRANSPORTE FRACIONADO, BEM COMO AO PEDIDO DE REMESSA DA CONDENAÇÃO PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORAM FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO INCOMPATÍVEL COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO EMBARCADOR. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização decorrente de transporte rodoviário de cargas. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade solidária do contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga. Lei 11.442/2007, art. 5º-a, § 2º. Vale-pedágio. Dever legal do embarcador e indenização em dobro do frete. Lei 10.209/2001, art. 8º. Estadia por atraso na descarga. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento específico. Súmula 211/stj. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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