Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelações da autora e ré - Ação com pedido de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo em refinanciamento consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pela autora - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Conclusão de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da autora, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de sua titularidade, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso do banco provido e desprovido o recurso da autora - Inversão da verba sucumbencial. 

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502 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

503 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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504 - TST. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. «guias ministeriais» inservíveis como meio de prova.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO/2016 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

506 - TJPR. Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CABÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

509 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

510 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Possibilidade de faltar ao trabalho sem penalidade. Pessoalidade. Inexistência na hipótese. CLT, art. 3º.

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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512 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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515 - TRT2. Jornada de trabalho. Câmara frigorífica. Reclamaante que adentrava na câmara fria mui esporadicamente. Intervalo do CLT, art. 253. Indeferimento do pedido.

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516 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.

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517 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a forma como se desenvolveu o acidente - Narrativa da contestação que é divergente do depoimento pessoal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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518 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Imóvel de propriedade do apelado, adquirido com a finalidade exclusiva de prover a residência da filha em comum com a apelante. Apelante, ex-namorada do apelado, que foi autorizada a residir no imóvel até a desocupação pela filha. Apelado que sempre arcou sozinho com todas as despesas do imóvel. Ocupação autorizada de 1994 a 2022, até a filha se mudar para Belo Horizonte/MG, para assumir um cargo público. Filha que convidou a genitora para ir consigo à capital mineira, a qual se recusou a desocupar o imóvel. Apelado que comprovou ter notificado a apelante para desocupação. Depoimento pessoal e prova documental que respaldam a imissão na posse. Ausência de animus domini. Mera detenção pela apelante. Pleno conhecimento da propriedade exclusiva do apelado e da condição de desocupação quando a filha dele saísse voluntariamente. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

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519 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. 2. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO PELA OPERADORA APELANTE. INFORMAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PERANTE AO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. RECONHECIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. TESES E PROVAS GENÉRICAS. UTILIZAÇÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA, COM O MESMO CÓDIGO DE BARRAS EM DIVERSAS AÇÕES, PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. IV. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM DETERMINAÇÃO.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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521 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro distribuídos por dependência à ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência ao fundamento de inexistência de comprovação de que o contrato foi finalizado verbalmente. Alegação recursal de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa caracterizado. Impositiva anulação da sentença por error in procedendo. 1. Padece de nulidade a sentença fundada na ausência de provas quando a parte vencida manifestou interesse prévio na produção de provas que poderiam comprovar seu alegado direito. 2. Na linha de entendimento do STJ, «há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/3/2020). 3. Provimento do recurso.

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522 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

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523 - TJSP. Apelação ação de cobrança de DPVAT. Sentença de parcial procedência conhecimento parcial do recurso inexistência de cerceamento de defesa laudo pericial que é claro ao afirmar o nexo causal e extensão das lesões documentação que comprova a existência de acidente de trânsito e lesões sofridas pelo autor desnecessidade de esclarecimentos mediante depoimento pessoal. Não configurada a ausência de interesse processual autor comprovou realização de pedido administrativo prévio inexistência de irregularidades processuais procuração juntada aos autos válida exigência de comprovante de residência em nome do autor não se trata de documento essencial à propositura da demanda preclusão da alegação de prescrição que foi afastada no saneador nexo de causalidade comprovado nos autos ausência de habilitação para dirigir do autor mero ilícito administrativo que não afasta a cobertura do DPVAT necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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524 - TRT2. Improbidade ausência de ilegalidade no processo administrativo que apurou a conduta irregular de servidor público do iamspe. Válida a justa causa aplicada. Incontroverso, em face das declarações prestadas durante o processo administrativo disciplinar 5161/2009 e ratificadas em depoimento pessoal, que o autor, valendo-se da qualidade de médico de ente público estadual, propôs à paciente conveniada do iamspe cirurgia corretiva de miopia e astigmatismo, mediante atendimento particular em seu consultório, intermediando de forma irregular serviços que seriam executados por terceiros não conveniados, e cujas despesas deveriam ser arcadas pela própria paciente, em total descumprimento às normas internas do instituto. Configurada, de forma inequívoca, pois, a hipótese do CLT, art. 482, alínea «a», e correta a justa causa reconhecida a quo, uma vez que o ente público observou os procedimentos legais mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e exposto seus motivos de forma fundamentada. Apelo do autor a que se nega provimento.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUIZ. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RÉU/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO RECORRENTE E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM PAGAMENTOS AVULSOS E O EFETIVO USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS DITAMES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

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526 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução do que foi indevidamente descontado e condenando o réu em danos morais. Apelo do banco. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal do autor que é desnecessário e protelatório. Prova pericial grafotécnica não requerida. Mérito. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova, deferida. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial não pleiteada pelo demandado. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que se impõe. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO AGRAVÁVEL - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO 1.

528 - TJSP. Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

532 - TRT3. Terceirização. Licitude. Banco. Ocupação de continuo («office-boy»).

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533 - TRT2. Defesa. Cerceamento. Não caracterização. Indeferimento de perguntas a testemunhas devidamente fundamentado. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «evidenciados elementos de caracterização do vínculo», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «diante da confissão do reclamante em seu depoimento pessoal e não havendo prova robusta a afastar tal situação, analisados em conjunto, demonstram não estarem presentes, simultaneamente, os pressupostos para a configuração do vínculo empregatícios, quais sejam: a subordinação, continuidade, onerosidade, pessoalidade e alteridade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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539 - TJSP. Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

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540 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.

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541 - TRT2. Doméstico. Empregado doméstico. Mérito. Das horas extras. A reclamante foi admitida para exercer a função de caseira, tendo laborado até maio/2015. Nesse contexto, tem-se que não incide ao caso as disposições da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, cuja vigência iniciou em junho/2015. Assim, in casu, por estar o empregador dispensado de manter registro da jornada, cabia à autora a prova de suas alegações, nos termos do CLT, art. 818, bem como CPC/2015, art. 373, I, do que não se desincumbiu. A testemunha convidada pela postulante referiu apenas ter visto a autora às 23 horas passeando com um cachorro, sequer sabendo informar se o animal pertencia à própria autora ou ao seu empregador. Não verifico no depoimento pessoal prestado pelo réu qualquer confissão acerca de labor prestado pela demandante aos finais de semana. Não se constata a comprovação acerca do sobrelabor alegado pela postulante, razão pela qual a manutenção do decisum, que julgou improcedente o pleito, é medida que se impõe. Nego provimento.

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

544 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA.

545 - TJSC. Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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548 - TRT2. Anotação de ponto.

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549 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.