Depoimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0145.2000.6600

701 - TRT4. Vínculo de emprego. Garçom. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a configuração dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos e Caso em que o próprio reclamante, ao prestar depoimento pessoal, afasta a tese quanto à pessoalidade e à subordinação ao dizer expressamente que podia se recusar a... ()

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Doc. 154.7711.6000.8300

702 - TRT3. Cerceamento de defesa. Intimação. Cerceamento de defesa. Intimação para ciência da designação da audiência de instrução. Descaso do reclamante.

«Não configura cerceamento de defesa a declaração de confissão do autor pela ausência à audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento pessoal, pois, mesmo passados nove meses de sua mudança de endereço, ainda não houve a comunicação do atual endereço nos autos, o que evidencia o seu descaso com o andamento processual. Ademais, o procurador do reclamante foi intimado por duas vezes para dar ciência ao seu constituinte da nova data da audiência de instrução, mas ele p... ()

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Doc. 210.8170.3233.0198

703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso não provido.

1 - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória. Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra a existência de similitude fática entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido. 3 - Agr... ()

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Doc. 103.1674.7465.6700

704 - TRT2. Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do , § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente» e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em qu... ()

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Doc. 150.5244.7006.3400

705 - TJRS. Direito privado. Processo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade do processo.

«1. O julgamento do processo sem a tomada de depoimento pessoal, não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, diante da prova documental e pericial. 2. O valor acolhido pelo Juiz, com base no laudo pericial, é razoável nas circunstâncias. 3. Caso em que inexiste evidência de ação culposa ou equívoco do advogado no exercício do mandato a ensejar a pretendida diminuição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, exceto ... ()

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Doc. 103.1674.7325.1000

706 - TRT15. Equiparação salarial. Reclamante que confessa ser subordinada ao paradigma e que este tem curso de mestrado e ela não. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

«... Da mesma forma, não merece provimento o recurso no que toca ao pleito de equiparação salarial. Como bem ressalvou a r. decisão de origem, todas as alegações da reclamante a respeito do tema restaram prejudicadas, na medida em que a mesma admitiu, em depoimento pessoal (fl. 665), que estava diretamente subordinada ao paradigma, fato, aliás, que foi reafirmado pela segunda testemunha da reclamada. Fosse pouco, a reclamante também deixou assente que o paradigma era mais qualificado,... ()

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Doc. 501.9699.9895.2534

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Duplicata mercantil de mercadorias. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do título 4172-2 reconhecida em primeiro grau. Inconformismo da embargada. Ausência de controvérsia quanto à entrega das mercadorias. Exigibilidade comprovada pela entrega e recebimento da mercadoria, por canhoto assinado e anexados aos autos. Em depoimento pessoal, o representante legal da embargante, ao ser questionado sobre quais notas emitidas não teriam correspondido à en... ()

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Doc. 227.8083.0242.6262

708 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no O juízo de origem indeferiu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, visto tratar-se unicamente de matéria de direito, deferindo apenas a produção de prova documental. Irresignação da parte agravante. Não cabimento - Irresignação da autora alegando prejuízo - Teor de decisão qu... ()

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Doc. 936.9249.9500.6346

709 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM SUPOSTO TELEFONE DE CONTATO DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A

conduta culposa do consumidor de seguir os comandos iniciados via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 100.8864.6009.8860

710 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, sempre que instada pelo juiz, manifestou inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Rol de testemunhas apresentado dentro do prazo fixado pelo juiz. Alegação da ré de exercício ininterrupto e pacífico da posse desde 2009. Alegação da autora de posse precária. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado... ()

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Doc. 386.4679.7337.3714

711 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência d... ()

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Doc. 290.8725.4673.6900

712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Depoimento pessoal que seria medida inócua e protelatória. 2. Acolhida a preliminar de contrarrazões para desconsiderar documento juntado intempestivamente. Documento que não é novo, muito menos se refere a fato ocorrido após a apresentação da defesa. Preclu... ()

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Doc. 690.2654.6231.1963

713 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal da parte já havia sido indeferido por decisão irrecorrida - Prova pericial não requerida pelo banco, inobstante tenha sido instado a tanto - Alegação de depósito em conta bancária desacompanhada de prova - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da assinatura - Danos morais configurados - Valor majorado - Inadmissibilidade de compensação - Recurso da institu... ()

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Doc. 666.0398.3435.8908

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS -

Decisão afastou as preliminares arguidas pelos Requeridos (inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Requerido Carlos, carência de ação, perempção, prescrição do direito de ação, decadência, ilegitimidade passiva do Requerido Jonas, e prescrição de eventual reparação civil), concedeu ao Requerido Jonas a gratuidade processual, deferiu a produção da prova testemunhal, e indeferiu o pedido de depoimento pessoal - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do ... ()

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Doc. 796.6401.7592.9899

715 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, dentre outras coisas, saneou o processo e indeferiu a colheita de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) - Ausência de previsão legal para a insurgência recursal por instrumento. I - Inaplicabilidade do entendimento esposado nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Manifesta inadmissibilidade - Inocorrência de prejuí... ()

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Doc. 154.1950.6002.9600

716 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e... ()

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Doc. 162.3714.4001.5300

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Desvio de função. Não comprovação na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza violação do quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado, ainda que o entendimento adotado seja contrário à pretensão deduzida pelo recorrente. 2. O acórdão recorrido concluiu, levando em consideração depoimento pessoal e relato de testemunhas, que o servidor não laborava em desvio de função. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Sú... ()

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Doc. 285.6738.9836.7908

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CULPA DA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

Restando comprovado nos autos, mormente em face do depoimento pessoal do autor, a sua culpa exclusiva quanto à rescisão do contrato de representação comercial, haja vista a manifesta desídia no exercício das atividades e abandono da praça de trabalho, não há que se falar em pagamento das parcelas indenizatórias por parte do representado. - Manutenção da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 442.5798.6514.4674

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária de Repetição de Indébito - ISS - Decisão que indefere a produção de prova testemunhal - Fatos que podem ser comprovados por documentos e realização de perícia - Desnecessidade de colher o depoimento pessoal dos tomadores - Faculdade do Julgador de deferir ou indeferir pedido de produção de prova - Decisão mantida - Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 10.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvid... ()

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Doc. 345.8076.6267.6273

720 - TJSP. -

Compra e venda de veículo - Ação declaratória de inexistência de contrato e de indenização moral - Alegação de desconhecimento do negócio jurídico - Admissão da autora, ao prestar depoimento pessoal, de ter concordado com pedido de seu ex-cunhado para assinar documentos para aquisição de veículo, sem os ler - A assinatura de documentos sem leitura não invalida o contrato, ausente prova de que a autora tenha sido levada a erro ou coagida pelos réus - Não há evidências de fraud... ()

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Doc. 779.8189.6747.5514

721 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Contrato de portabilidade realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pela autora, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dela, para a satisfação de mútuo anterior. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 3. Caso dos autos, ademais, em que regularmente intimada para depoimento pessoal, com o alerta sobre a pena de confesso, deixou a autora de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não justificando a ausência. Bem aplicada, portanto, a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 4. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. 153.6393.2018.0400

722 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial o depoimento pessoal do autor, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência dos arts. 131, do CPC/1973, e 765, da CLT. 2). Contratação de transportador autônomo de carga. Observância das regras insertas na Lei 11.442/07. Fraude trabalhista não caracterizada. A Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, instituiu a atividade de transportador autônomo de carga. Tac, assim considerada a pessoa física que tenha como atividade profissional o transporte rodoviário de cargas, ser proprietária de ao menos um veículo automotor de carga, e ainda a comprovação de experiência mínima de três anos na atividade ou a aprovação em curso específico. Ao admitir esse tipo de profissional, a empresa contratante assume um vínculo de natureza comercial, desde que observada a regulamentação celetista quanto aos requisitos do liame de emprego, regra geral para a admissão de qualquer empregado. Evidenciado no caso concreto a lisura na contratação do profissional autônomo, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso desprovido.

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Doc. 522.5167.5122.3271

723 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «a jornada fixada pelo Magistrado de Origem é inverossímil, sendo humanamente impossível sua realização», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o juízo não se baseou no depoimento pessoal do reclamante, mas na prova oral produzida". Restou assentado no acórdão regional que «o reclamado juntou aos autos os controles de jornada (Sistema de rastreamento Omnilink), mas o reclamante logrou comprovar, através da prova oral, que a sua real jornada não era aquela descrita nos controles". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 596.7284.7105.6948

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. APESAR DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO, O APELANTE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE UTILIZOU UMA PARTE DO EMPRÉSTIMO PARA PAGAR CONTAS, NÃO SABENDO INFORMAR O VALOR USADO DE CADA EMPRÉSTIMO, E QUE NUNCA PERDEU SEUS DOCUMENTOS. FRISE-SE QUE O APELANTE, MESMO DIANTE DAS INQUIRIÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, QUE SÃO SEMELHANTES ÀQUELAS CONSTANTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO APELADO, O QUE TORNA DESCABIDA A SUA PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 883.8619.5549.6876

725 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Inépcia recursal por parte da autora, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova oral, notadamente, de tomada de depoimento pessoal de representante da ré. Eventual prova documental que já poderia ter sido produzida. Ausência de apontamento da pertinência da produção de prova pretendida com a pretensão inicial. 3. Resilição contratual por iniciativa do representante. Indenização prevista no art. 27, j da Lei 4.886/1965 e por ausência de aviso prévio indevida. Danos morais não configurados. Alegação de que a ré reduziu sua esfera de atividade repassando parte dela para novo representante comercial. Ausência de quaisquer indícios de tais fatos nos autos, de efetivo prejuízo financeiro e de culpa da representada pela rescisão do contrato. Contrato, ademais, que não prevê cláusula de exclusividade. Notificação enviada pela representante à representada, denunciando o contrato entabulado entre as partes. Ato jurídico perfeito. Não demonstrada qualquer incapacidade ou vício na declaração de vontade, a resilição unilateral deve ser observada. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 516.3524.8355.1770

726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO

da CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - réU - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da E DA SÚMUL... ()

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Doc. 460.6449.9413.5257

727 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 910.0788.1203.4828

728 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - VALIDADE DA AVENÇA - 1.

Contratação em meio digital de cartão de crédito consignado que é convalidada por instruções normativas do INSS - 2. Caso concreto em que a instituição financeira comprovou inequívoca manifestação de vontade da consumidora de contratar o cartão - 3. Fornecimento de documentos pessoais e de selfie da consumidora que confirmam a autenticidade do negócio - 4. Quantia financeira correspondente ao contrato que foi efetivamente depositada na conta bancária da consumidora, seguindo-se os... ()

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Doc. 143.2294.2007.0300

729 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.

«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação» (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto ... ()

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Doc. 143.2294.2027.4000

730 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.

«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação» (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto ... ()

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Doc. 563.7211.7492.9172

731 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA COMPARTILHADA .

A Súmula 287 desta c. Corte presume, quanto ao gerente-geral de agência bancária, o exercício de encargo de gestão, para o fim de enquadramento no Trata-se, porém, de presunção relativa ( juris tantum ), que permite que o exercício do encargo de gestão seja elidido por prova em contrário . No caso, o TRT registra o depoimento pessoal da parte autora do qual se extrai que : «como gerente comercial tinha como atribuições: atendia clientes, vendia produtos e serviços, ... ()

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Doc. 291.2047.2429.2066

732 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do ba... ()

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Doc. 146.7385.2860.8021

733 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAME.

A autora afirma desconhecer a origem do débito e pede a exclusão da negativação, além de indenização. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelam da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova e pelo indeferimento de depoimento pessoal da autora; (ii) se a indenização por danos mora... ()

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Doc. 813.0034.8491.8159

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

Decisão saneadora que fixou como questão controvertida o exercício da posse de área pela autora e direito de nela ser mantida e direito da ré ser reintegrada na posse da mesma área, aplicou o regime ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, I e II, do CPC, deferiu a prova testemunhal e pericial - Quanto a prova oral (depoimento pessoal), destacou a imprescindibilidade de sua produção diante dos argumentos já apresentados em contestação/reconvenção - Dispe... ()

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Doc. 181.9635.9007.4800

735 - TST. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Não conhecimento.

«Se a ação foi julgada improcedente em decorrência de o autor não se desincumbir de seu ônus de provar as alegações da petição inicial, trata-se de questão eminentemente probatória. Neste caso, não se pode afirmar que o reclamante tenha ajuizado a ação com o fim exclusivo de buscar vantagens indevidas em prejuízo da reclamada. Se as divergências entre os fatos e as alegações decorrem de erro da parte ou culpa, até mesmo por falta de cuidado (negligência), tal não configu... ()

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Doc. 232.5473.1766.2257

736 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição bancária, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, objetivando, no mérito, a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da: (i) eventual existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi apreciado o requerimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora; (ii) regularidade do contrato de empréstimo com desconto de parcelas no bene... ()

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Doc. 154.7194.2002.3400

737 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé tipificada. Apenação.

«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interesse p... ()

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Doc. 230.5150.9343.5292

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdã... ()

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Doc. 687.8446.1987.5436

739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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Doc. 131.2013.0798.6469

740 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional destacou que a condenação teve como supedâneo horário declinado na petição inicial, bem como o depoimento pessoal do empregado, o qual informou que sempre chegava mais cedo ao trabalho e saía mais tarde, por determinação do empregador, afirmação corroborada pela testemunha indicada pela própria recorrida. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revis... ()

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Doc. 980.1726.7386.1362

741 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da Súmula 338/TST, I: « A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ». Todavia, no caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que a jornada de trabalho descrita na petição inicial revelava-se inverossímil, além de se mostrar completamente dissonante com a prova testemunhal e com o depoimento pessoal da própria reclamante. Nesse contexto, nã... ()

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Doc. 136.2504.1000.5400

742 - TRT3. Dano moral.

«Não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da empregadora que, diante da manifestação de um grupo de empregados por melhores condições laborais (no caso, pelo correto pagamento do salário por produção), aciona a polícia, apenas para conter potencial tumulto, visando a preservar o patrimônio da empresa e a integridade física dos demais trabalhadores. Na presente hipótese, especificamente, inexiste prova de que foram praticados atos atentatórios à dignidade do trabalhado... ()

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Doc. 758.6876.6247.8525

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Incontroversa a briga entre as partes, em razão do relacionamento de ambos com a mesma mulher - Elaboração de boletim de ocorrência que não é suficiente à prova dos fatos narrados, por se tratar de versão unilateral - Designada audiência de instrução e julgamento, o autor não pleiteou o depoimento pessoal do réu, tampouco apresentou rol de testemunhas - Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutiv... ()

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Doc. 159.2365.3018.8349

744 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório. 2. Abstração e autonomia dos títulos executivos que deve ser analisada frente a possibilidade de oposição de exceção pelo devedor em face do credor. 3. Exceção do contrato não cumprido. 4. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 962.0221.5381.0142

745 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Autora que alega o inadimplemento dos requeridos quanto às parcelas do financiamento, culminando com o envio de cobranças em seu nome. DECISÃO que indeferiu o pedido de depoimento pessoal dos requeridos. INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do , tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade... ()

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Doc. 664.9879.7113.1906

746 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Inconformismo da embargante. Justiça gratuita. Deferimento em sede recursal. Efeito ex nunc. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para solução da lide. Desnecessidade de documentos complementar e depoimento pessoal do representante legal da autora. Excesso de cobrança não comprovado. Ut... ()

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Doc. 782.3689.7773.9295

747 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Audiência com depoimento pessoal do autor. Instrução probatória não comprometida. Solenidade ocorreu em seus regulares termos, não se vislumbrando qualquer circunstância que minimamente possa indicar violação aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Imparcialidade do juiz. Verificada. Efetivo prejuízo processual suportado pelo autor não demonstrado (pás de nullité sans grief). Quanto ao mérito, a legitimidade da cont... ()

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Doc. 287.1111.6077.5409

748 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Indeferimento de prova oral, documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora. Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA OBIGAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA. A es... ()

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Doc. 388.7725.6899.3100

749 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegada realização fraudulenta de diversas transferências instantâneas de valores (PIX), desfalcando a conta corrente da autora agravada de elevado valor - Decisão indeferiu a produção de prova oral postulada pelo Banco réu agravante (oitiva de depoimento pessoal da autora) - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Ausente situação de urgência a justificar a mitigação ... ()

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Doc. 423.9940.2801.7706

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado no art. 17, § 18 da Lei 8.429/1992 - Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa às agravantes o direito de ser interrogado - Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal - Regras distintas - - Direito com expressa previsão legal - Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal - Direito de ser interrogado que não se conf... ()

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