Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TRT3. Confissão ficta. Efeitos. Limite.

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652 - TRT4. Vale-transporte. Indenização. Renúncia.

653 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS -

654 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. O AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR ADQUIRIR APROVAÇÃO PARA UM CREDIÁRIO TEVE SUA PRETENSÃO RECUSADA EM RAZÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE DOIS CONTRATOS OS QUAIS SÃO NEGADOS PELO AUTOR. REQUER A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO FUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE R$26.139,79. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1 ¿ DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, VINCULADA AO CPF DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 256,59 E R$ 3.603,62 (INDEXADOR 24992321); 2 ¿ CONDENAR A PARTE RÉ A RETIRAR E SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE NO ITEM ANTERIOR; 3 ¿ CONDENAR O RÉU À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, NO VALOR R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), AO FUNDAMENTO DE QUE O FUNDO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS E QUE LEVARAM À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (ID 24992321). INCONFORMADO O FUNDO APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE A INSCRIÇÃO FOI LEGÍTIMA, QUE O DÉBITO EXISTE, E QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS É EXORBITANTE. INCONFORMADO O AUTOR APELA (APELANTE 2) PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO FUNDO, APELANTE 1. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR, APELANTE 2, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS É SE HOUVE EFETIVAMENTE A CELEBRAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR DOS CONTRATOS 5067314323298004 E 7314323298004C28 QUE ENSEJARAM O APONTAMENTO NEGATIVO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM DECISÃO DE ÍNDICE 57186438, O JUÍZO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO FUNDO, INCUMBINDO A ESTE COMPROVAR SE O AUTOR CELEBROU OS REFERIDOS CONTRATOS, ÔNUS DO QUAL O FUNDO NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. O JUÍZO DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL E ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA (ÍNDICE 105271710). PORTANTO, O FUNDO NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS, TAMPOUCO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. VALOR DOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) DIANTE DO CASO EM CONCRETO, INCIDÊNCIA DOS JUROS QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (EVENTO DANOSO ¿ ID 24992321) EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DE NEGATIVAÇÃO (07/06/2021), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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655 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de direção. Quando a empresa adota cartões de ponto, descaracteriza o cargo de gestão previsto no inc. II do CLT, art. 62. Horas extras devidas.

656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

657 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

660 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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661 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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662 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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663 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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664 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observaçã

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665 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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666 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. a Lei 9.656/98, art. 30 tem seis parágrafos, além do caput; o art. 31 da mesma lei tem três parágrafos, além do caput. Logo, cabia à recorrente indicar o específico dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional asseverou que, em depoimento pessoal, a reclamante confessou que a diferença de tempo no desempenho da mesma função entre ela e as paradigmas indicadas era superior a 2 anos. Nesse contexto, resulta cristalino que a reclamante não preencheu os requisitos exigidos no CLT, art. 461 para fazer jus à equiparação pretendida. Ressalte-se que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir do exame da prova efetivamente produzida nos autos, razão pela qual a alegação de ofensa aos critérios processuais de divisão do ônus da prova revela-se completamente ociosa. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da norma jurídica prevista no CPC/2015, art. 341, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração por ela interpostos, carecendo a tese recursal, neste aspecto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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667 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA DETERMINADA. RÉU QUE APRESENTA RECONVENÇÃO REQUERENDO SEJA O AUTOR CONDENADO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E MAIS A PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 603. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, ALEM DE CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E METADE DO QUE TERIA QUE RECEBER AO SEU FINAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE NÃO CONTROVERTE ACERCA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIM DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE VER ABATIDO DO CRÉDITO DO RÉU DÉBITOS DO VEÍCULO E INDENIZAÇAO PELO SEU USO QUE SE REVELA COMO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NÃO PERMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTUDO, QUE DEVE FICAR CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 520, V, VEZ QUE INCONTROVERSO O CRÉDITO DO RÉU. AUTOR QUE DEVE DEPOSITAR O VALOR DO CARRO, SEGUNDO A TABELA VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

670 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Matéria fática. Súmula 126/TST.

671 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.

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672 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

673 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

676 - TST. Recurso de revista. Técnico em radiologia. Ausência de habilitação profissional. Enquadramento. Jornada especial. Adicional de risco de vida e insalubridade.

677 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

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679 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. BUSCA PESSOAL. REINCIDÊNCIA. REGIME. 1.

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

681 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer» (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir.» 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 49.000,00, ATINENTE ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS REALIZADAS EM 18/11/2016 E 10/02/2017. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

683 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Ong. Atendimento psicológico. Ausência de pessoalidade e de subordinação.

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684 - TJSP. AÇÃO

685 - TJSP. DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL. APELO DOS PATRONOS DA FRANQUEADORA, IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DOS FRANQUEADOS, QUE NÃO FOI CONHECIDO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. APELO DOS FRANQUEADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO POSTULARAM E NÃO TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO ÀS FRANQUEADAS PESSOAS JURÍDICAS, PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEJA POR PARTE DA FRANQUEADORA OU DOS FRANQUEADOS, QUE, NO CASO CONCRETO, É EMINENTEMENTE FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE FORAM REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES OPORTUNAMENTE. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, ASSEGURANDO-SE A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA. ENCERRADAS AS ATIVIDADES DAS UNIDADES, SERIA INÓCUA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM SEGURANÇA ALIMENTAR IN LOCO. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA A PERTINÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS CONTAS DOS FRANQUEADOS PARA COMPROVAR O INADIMPLEMENTO PELA FRANQUEADORA. DEMAIS QUESTÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESOLVIDAS PELO JUÍZO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o próprio depoimento pessoal do reclamante, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, como ocorreu no caso concreto. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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687 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, III. LIDE SIMULADA. «CASADINHA». NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ SBDI-2 154 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de pretensão desconstitutiva de sentença homologatória de acordo, é necessária a demonstração de vício de consentimento, na forma da diretriz contida na OJ 154 da SBDI-2 desta Corte Superior. 2. No entanto, da prova colhida não se faz possível extrair a demonstração da coação alegada pelo autor; ao revés, evidencia-se que o acordo foi homologado em audiência com a presença do recorrente, que expressou anuência integral com os termos apresentados. Demais disso, em depoimento pessoal colhido nestes autos, o autor confessou ter concordado com os termos em que a avença foi apresentada, evidenciando que, antes de ter havido vício de consentimento, o procedimento adotado no processo matriz representou sua lídima manifestação de vontade. 3. Nos autos não há, portanto, prova do vício de consentimento alegado e sim típico arrependimento tardio, circunstância que não caracteriza a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, de modo a impor a reforma do acórdão regional e o decreto de improcedência da ação de corte, na linha da jurisprudência desta Subseção. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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688 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou procedente o pedido a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação tendo em vista que o negócio jurídico que ensejou os cheques foi desfeito - Inconformismo justificado - Depoimento pessoal da autora incompleto e oitiva da testemunha não registrada no termo da audiência de instrução e julgamento - Impossibilidade do requerido se manifestar sobre a prova oral produzida, como informado em alegações finais e nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o que não foi observado pelo juízo a quo - Inegável prejuízo aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente porque as alegações finais do requerido defendem que referida prova corrobora a veracidade de sua tese e a sentença está fundada na conclusão de que ele «não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos a primeira instância a fim de que o termo de audiência seja regularizado e, em seguida, reaberto o prazo para alegações finais e prolatada nova sentença. Recurso provido com determinação

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689 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em nota promissória - Pretensão de extinção da execução em virtude da existência de vícios na promissória e ausência de comprovação da causa debendi - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Nota promissória que é título de crédito literal, autônomo e abstrato (não causal), representando obrigação líquida, certa e exigível - Desnecessidade de discussão acerca da causa debendi e, por conseguinte, da oitiva da parte ré em depoimento pessoal - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Autor que, apesar de insistir na necessidade da requerida esclarecer o negócio subjacente, não negou, de fato, a realização de negócio jurídico com ela - Preliminares afastadas - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Defesa genérica fundada na alegação de que o autor precisa ter certeza de «para quem está pagando» e «quem a exequente efetivamente representa» - Alegação de falsidade de assinatura que não se sustenta diante da ausência de pedido de prova pericial - Autor que não conseguiu especificar nem ao menos em que consistiriam os vícios na promissória, limitando-se a consignar que há «certas irregularidades no preenchimento da promissória, e nas assinaturas, tudo bem descrito nos autos e nos pedidos» - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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690 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Autor que alega estar sendo mensalmente descontado em sua aposentadoria em virtude de um contrato de empréstimo que desconhece. Sentença de Improcedência. Apelo da parte autora. Demonstração pelo Banco réu de que o autor contratou o serviço, fruto de renegociação do contrato de 579699588. Depoimento pessoal do autor que demonstram a regularidade das informações. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Parte autora que não se desincumbiu do ônus, de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU E VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 349 C/C 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188, DO S.T.F. EM ACIDENTES DE TRÂNSITO COM COLISÃO TRASEIRA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU/APELANTE QUE, AO ALEGAR QUE A SEGURADA TERIA REALIZADO UMA FREADA BRUSCA, NÃO COMPROVOU TAL CIRCUNSTÂNCIA, DEIXANDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CULPA. DEPOIMENTO PESSOAL DA SEGURADA, COLHIDO EM AUDIÊNCIA, QUE SE REVELOU FIRME E COERENTE, ATRIBUINDO AO RÉU A CAUSA DO ACIDENTE, COM INDICAÇÃO CLARA DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA E NO DESRESPEITO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA PREVISTA NO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA, A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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692 - TJSP. Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Depoimento pessoal da autora era dispensável para a solução do litígio. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com intimação do réu a indicar provas. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Declaração de inexistência e de inexigibilidade do contrato que deve ser mantida. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Retorno das partes ao status quo ante. Admitida a compensação do valor da condenação com o valor liberado pela operação. Quantia devida por cada parte será apurada em liquidação de sentença. Restabelecimento do contrato refinanciado autorizado, na forma do CCB, art. 182. Recursos de ambas as partes parcialmente providos

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693 - TJSP. Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que condenou a ré a pagar o saldo apurado na perícia em favor da autora - Insurgência da vencida. Cerceamento de defesa - Ocorrência - A dúvida acerca da realização de doação verbal de valores da autora (mãe) à filha (ré) e ao neto daquela não se esgota do exame da prova documental - Existe, ainda, controvérsia acerca da reversão em favor da autora, de valores sacados pelo ex-marido da ré, mas a pedido daquela (supostamente) - A prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), nesse contexto, é meio hábil, adequado e necessário para a ré/apelante comprovar a verdade de sua alegação - O indeferimento dessa prova retira a possibilidade da recorrente/ré de demonstrar a veracidade de sua versão, bem como de influenciar eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC) - A prova não é apenas documental, necessariamente - Não se pode ignorar, também, a dinâmica de doação de dinheiro, em relações familiares (especialmente de mãe para filha e neto) - Segundo as regras de experiência, tal doação é caracterizada por reduzida (ou nenhuma) formalidade. Pode ser feita de modo verbal, com a consequente entrega da quantia - A prova oral, pois, é necessária - Caracterizado cerceamento de defesa, anula-se a sentença. Recurso provido.

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694 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Não há compras no cartão ou saques complementares. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com o esclarecimento de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Réu não pleiteou pela produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Depoimento pessoal do autor era dispensável para a solução do litígio. Declaração de inexigibilidade de débito que deve ser mantida. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Compensação dos valores recebidos pelo autor já foi admitida em sentença. Recursos de ambas as partes desprovidos

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695 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e condenando o réu em danos morais. Apelo do banco. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de interesse de agir. Rejeição. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário e protelatório. Prova pericial grafotécnica não requerida. Desnecessidade de requerimento administrativo para ingressar com a demanda em juízo. Mérito. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova, deferida. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial não requerida pelo demandado. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores indevidamente descontados pelo réu que deve ocorrer de forma simples, já que não comprova a má-fé. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Honorários advocatícios fixados em patamar máximo, que devem ser reduzidos. Demanda simples e corriqueira nos Tribunais. Provimento parcial da Apelação.

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696 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS), REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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697 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Prescrição. Quinquenal. art. 27 do Estatuto Consumerista. Descontos de margem consignável que se prolongam no tempo, motivo pelo qual, tendo início o prazo prescricional na data do último desconto indevido, não ocorreu referida prescrição. Caso concreto. Demonstrada a contratação regular, tanto pelo depoimento pessoal do autor em audiência, quanto pelos documentos juntados aos autos pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito do requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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698 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de nulidade processual. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

700 - STJ. Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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