Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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302 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despiciendo o depoimento pessoal da autora. Banco apelante, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que foi negada pela autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme requerido pela autora. Recurso da autora provido. Recurso do banco improvido.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TÁXI E ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA POR DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ELEMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM AMBIENTE VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º E ART. 937, § 4º, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO OBSTANTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO PARA QUE SEJA CABÍVEL A COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE.

306 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que adentra em estabelecimento comercial e mediante categórica ameaça verbalizada de forma inequívoca subtrai para si pequena quantia (R$ 7,00. sete reais) que estava na posse de funcionária. Autoria comprovada pelo depoimento pessoal da vítima e de policiais que detiveram o meliante em flagrante, sendo que o réu assumiu nesta ocasião a autoria do crime. Inaplicabilidade do princípio da insignificância por se tratar de crime complexo. Pena aplicada no mínimo legal, sendo que, não obstante tratar-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, o apelante foi beneficiado com o regime aberto. Situação considerada imutável ante a não interposição de recurso ministerial. Recurso defensivo desprovido.

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307 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALES ASSINADOS POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA - EMBARGANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA UM DOS SUBSCRITORES, INDICANDO QUE O CONHECE - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CLAREZA ENTRE O MONTANTE COBRADO E O VALOR DOS VALES ASSINADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL NOS LIVROS DA EXEQUENTE PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO, CUJO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FICAM A CARGO DA EXEQUENTE - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

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308 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

309 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus - Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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310 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória que visa a rescindir decisão unipessoal desta corte que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado na ação originária. Requerimento de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. Provas impertinentes e irrelevantes à decisão da causa. Exclusão da relação processual do réu que, na ação originária, figurou como autor. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

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311 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de financiamento. Veículo. Ação ordinária de rescisão cumulada com devolução do bem e indenização. Sentença de improcedência. Perícia judicial que comprovou inexistência de vícios redibitórios do veículo. Pleito de reforma do autor, sob a alegação de que a perícia tardia prejudicou o laudo. Descabimento. Hipótese em que o autor devolveu, voluntariamente, o veículo, antes de produzir prova. Veículo de posse da financeira e não da correquerida. Prescindibilidade, no caso, do depoimento pessoal, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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313 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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314 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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315 - TJSP. Reclamação. Insurgência contra r. decisão do MM. Juízo da origem que indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). Decisão do MM. Juízo que teria descumprido v. acórdão desta E. 26ª Câmara de Direito Privado, que anulou a r. sentença e determinou a remessa dos autos à origem, de modo a permitir a produção das provas requeridas pelas partes. Retratação por parte do MM. Juízo a quo. Extinção, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente ocorrida, nos termos do CPC, art. 485, VI. Reclamação prejudicada

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316 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação. Recurso provido

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317 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ENDEREÇO DA FATURA RELATIVO A ESTADO EM QUE O AUTOR NÃO RESIDIU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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319 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista e digitador sem forma contínua. Configuração. Inexistência do direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS MECÂNICOS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CAMINHÃO FOI DEVOLVIDO SEM O REPARO DAS AVARIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR PARA POSSIBILITAR ÀS PARTES A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DOS AUTORES DE CONTATO EXCESSIVO DO VEÍCULO COM ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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321 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor. Alegação de que não foi dada a oportunidade de produzir provas. Inocorrência. Fato incontroverso que consiste na assinatura dos cheques e entrega em mãos de terceira pessoa para posterior preenchimento. CPC/1973, art. 334, III. Apesar de requerer a produção da prova oral, o apelante, na audiência de instrução, desistiu da oitiva da testemunha, não se manifestando sobre o depoimento pessoal do representante do banco, presente ao ato. Descabido, após deixar escoar a oportunidade de produzir provas, querer reverter a situação, sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Execução. Depoimento pessoal prestado pelo preposto da agravada em outro processo revelando que ela encerrou de fato as suas atividades. Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da Receita Federal. Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida. Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente. Permitido que a penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios da agravada. Recurso parcialmente provido.

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323 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação associada a outras serviços. CLT, art. 72. Inaplicabilidade.

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324 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PROVA.

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325 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Cabia a autora comprovar a alegada incapacidade (visual e auditiva). Ser idoso não é presunção de incapacidade ou vulnerabilidade. Razões do recurso. Indução ao erro. Vicio de consentimento. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca da alegação da autora que foi induzida a erro para firmar o contrato de empréstimo e aplicação. Comprovação de empréstimos anteriores e sucessivos, além pagamentos antecipados das parcelas (amortização). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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327 - TJSP. Apelação Cível Responsabilidade Civil. Ação condenatória - Acidente de trânsito - Ajuizamento em face de particular causador da colisão com viatura da Polícia Militar - Sindicância administrativa indicativa da culpa do condutor da motocicleta - Prova testemunhal preclusa - Depoimento pessoal prestado administrativamente ratificado pela contestação - Automóvel da polícia que já havia transposto o cruzamento - Abalroamento na traseira - Condutor do veículo particular que deixou de se conduzir de forma prudente e segura - Responsabilidade do motociclista demonstrada - Sentença de procedência do pedido mantida - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos. Nega-se provimento ao recurso, com observação

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328 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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329 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM IMÓVEL. AUTOR QUE PROPUSERA A DEMANDA NARRANDO, BASICAMENTE, QUE ESTARIA - ATUALMENTE, HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS - NA POSSE DO BEM, DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, IGNORANDO, CONTUDO, A DECLARAÇÕES FIRMADAS POR VIZINHOS, DANDO CONTA DA POSSE ALEGADA PELO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. SUBSTRATO FÁTICO QUE CARECE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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330 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal da autora. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade das dívidas impugnadas, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado. Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, UM VEÍCULO E UM CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DE VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE SÃO IMPERTINENTES AO FIM ALMEJADO. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autora que alega na petição inicial haver sido induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado pensando estar ajustando empréstimo consignado e, no depoimento pessoal prestado na AIJ, afirma que «fez o cartão, mas não fez empréstimo". Termo de Adesão anexado aos autos com a clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação e de vicio no consentimento. Desprovimento.

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333 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA AFASTADO. DEPOIMENTO PESSOAL IMPRESTÁVEL. ASSINATURA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

335 - TJSP. Apelação. Transporte terrestre de carga. Ação regressiva movida por seguradora. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento do motorista e perícia técnica). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal do motorista para o deslinde da causa, uma vez que há declaração de próprio punho deste. Cabia ao réu trazer aos autos laudo pericial que comprovassem a excludente de responsabilidade. Preliminar de denunciação à lide. Afastada. Eventual direito regressivo contra terceiros poderá ser tutelado através de ação própria. Mérito. Carga avariada com perda total da mercadoria transportada. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do CCB, art. 786. Falha na prestação do serviço caracterizada. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

338 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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339 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte da demandante contra decisão de parcial procedência de ação de sobrepartilha reconhecendo único automóvel como bem comum a ser partilhado entre as partes, porque existentes outros veículos sobre os quais teria ela direitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento por ela própria em depoimento pessoal de que o casal somente detinha referido automóvel posto que os outros já não mais a ele pertenciam. Observância. Pressuposição de que o capital outrora auferido com os bens alienados foi empregado em prol do casal durante ainda a vida em comum, dissipando-se ao longo do período. Possibilidade. Decisão monocrática mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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340 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora), em ação em que se discute a existência de relação jurídica material entre as partes (contrato de cartão de crédito). - Tema Repetitivo 988 do STJ. Tese Jurídica: O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - Inexistência de excepcional urgência que autorize o conhecimento do recurso. - Precedentes desta Câmara de Direito Privado. - Recurso não conhecido.

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341 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.

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342 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

343 - TRT3. Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

344 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto. No caso dos autos, a decisão não padece de vício de fundamentação ou outro que justifique a concessão da tutela pleiteada, uma vez que a r. decisão agravada não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. RECURSO NÃO PROVIDO.

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346 - TJSP. Agravo INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - A decisão que indefere a realização de perícia contábil e o pedido de depoimento pessoal do agravado, determinando o agendamento da audiência de instrução e do julgamento, não pode ser atacada através de agravo de instrumento, uma vez que não é prevista nas hipóteses taxativas de seu cabimento e poderá ser devolvida em eventual recurso de apelação - Ausência dos requisitos de urgência ou de necessidade de conhecimento imediato da questão controvertida. Agravo interno desprovido

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347 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Diferentemente do alegado na petição inicial, a autora, no depoimento pessoal, demonstrou que possuía ciência de que o veículo adquirido havia sido remarcado, dando conta de que era proveniente de leilão. Ademais o objeto da lide é um veículo usado, o qual, à época da realização do negócio jurídico, já contava com cerca de 10 anos de uso. Vícios apontados no orçamento que instruiu a inicial que não são considerados ocultos, sendo compatíveis com o uso prolongado do bem. Autora que optou por adquiri-lo sem a cautela que rege a conduta do homem médio. Recurso improvido

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348 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

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349 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência em primeiro grau. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Suficiência do conjunto probatório documental e videográfico. Inteligência do CPC, art. 370. Dano ao veículo do autor comprovado por gravação em vídeo. Conduta dolosa evidenciada pela dinâmica dos fatos. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$2.000,00 (dois mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Recurso parcialmente provido apenas para redução do valor da indenização por danos morais

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350 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM LIGAÇÕES ILIMITADAS, UTILIZANDO DDD 21, POR PREÇO FIXO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS A MAIOR. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS. LIGAÇÃOES FEITAS UTILIZANDO CÓDIGO DE OUTRA OPERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ CONTRIBUIRIA PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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