Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.

552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

554 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

555 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

556 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de pedido de conhecimento de agravo retido. Não conhecimento do recurso. Agravo retido contra decisão que indeferiu depoimento pessoal da autora. Prescindibilidade da prova. Não provimento do recurso. Apelação. Aquisição de imóvel residencial. Divergência entre simulação de financiamento realizado pela vendedora e o mútuo efetivamente contratado com a cef. Programa minha casa minha vida. Impossibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional. Validade das cláusulas contratuais. Não demonstração de participação da empresa pública na celebração do contrato de promessa de compra e venda. Recurso especial obstado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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557 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gravidez gemelar. Morte fetal. Alegação de suposto erro médico em razão da falta de diagnóstico acerca da impossibilidade de ambos os fetos nascerem com vida. Suspeita de que os medicamentos ministrados teriam contribuído para o evento. Julgamento convertido em diligência, a fim de elucidar se o tratamento médico foi adequado. Designação de nova perícia médica e tomada de depoimento pessoal do médico responsável. Novos elementos de prova que se prestam ao irrefutável deslinde da quaestio. Arcabouço probatório que demonstra, extreme de dúvidas, a correta atuação do profissional de saúde, assim como a impossibilidade de se precisar o momento exato da morte fetal. Erro médico não caracterizado. Recurso conhecido e desprovido.

558 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

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559 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

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561 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.

562 - TRT2. Relação de emprego. Empregador. Conceito. Elementos caracterizadores. Prestação pessoal de serviços. Onerosidade. Habitualidade. Subordinação. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

563 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

564 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Transações indevidas. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Requerimento de depoimento pessoal da autora e perícia técnica. Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Transações que destoam do perfil da autora. Compras que ultrapassaram o limite do cartão de crédito. Contestação administrativa sobre a negativa das compras. Boletim de ocorrência realizado pela autora. Ausência de prova da culpa exclusiva do consumidor. Falha na segurança do banco que não adotou medidas para resguardar a idoneidade das movimentações. Dano moral puro. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Negativação do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores excluídos do cadastro quando efetivada a inscrição do débito objeto dos autos. Valor da indenização. Critérios legais e doutrinários. Peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de o nome da autora ter sido negativado em decorrência da conduta negligente do banco. Valor fixado que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido depoimento pessoal da autora, para o seguro equacionamento do litígio. Solução da lide dada por via essencialmente documental. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade das compras impugnadas. Movimentações atípicas, que fogem do padrão de consumo da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno» e «aidético» - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

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567 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - SALÃO DE BELEZA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - MERA ESTIMATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FATURAMENTO QUE DEMANDARIA A APRESENTAÇÃO DE BALANCETES CONTÁBEIS E EVENTUAL PROVA PERICIAL - PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS, NO CASO DOS AUTOS, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA CÓPIA DE AGENDA MANUSCRITA QUE É INÍCIO DE PROVA DE RESERVA DE HORÁRIOS, QUE INCLUSIVE PODERIAM TER SIDO CANCELADOS POR MOTIVOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR VENTURA REALIZADOS, E QUE NÃO FORAM CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO QUANTUM SERIA DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL A CARACTERIZAR O DANO MORAL - VERBETE SUMULAR Nº. 192 TJRJ - QUANTIA FIXADA EM R$3.000,00, PARA CADA AUTORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUMULA 343 TJRJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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569 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Fraude bancária. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. 1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença. 2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. art. 14, §3º do CDC. 3 ¿ Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente. 4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão da consumidora ao se ver envolta em fraude bancária. 5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, revelando-se mais consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável, autorizando-se a compensação com os valores confessadamente creditados em favor da consumidora. 6 ¿ Provimento parcial do 1º recurso e desprovimento do 2º apelo.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DOIS VOOS DE IDA E VOLTA. NARRATIVA DE QUE A AERONAVE DEVERIA AGUARDAR EM HANGAR DURANTE DOIS DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. LINKS DE ACESSO A AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. VERSÃO AUTORAL CONSTANTE NA INICIAL. APELANTE QUE NÃO APONTA EVENTUAL DADO TRAZIDO POR INFORMANTE CAPAZ DE SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE UMA COTAÇÃO PARA O VÔO DE IDA E UMA COTAÇÃO PARA O DE VOLTA. ESPECIFICAÇÃO DE PREÇO, ROTAS, DATAS E HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ACORDO PARA QUE A AERONAVE AGUARDASSE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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571 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança de despesas com cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Ausência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal do autor que não se mostra relevante para provar a regularidade da cobrança. Prova pericial cuja finalidade é demonstrar a infalibilidade da tecnologia do cartão com chip utilizada pela instituição financeira, o que não exclui a possibilidade de fraudes. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Gastos que destoam do padrão de consumo do correntista. Ausência de comprovação pela ré de que as despesas foram realizadas pelo consumidor. Falha na prestação de serviço. Súmula 94/TJRJ. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento, não desafiando alteração. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sob o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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572 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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573 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NAS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. MISTER DESTACAR QUE TAL EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A VÍTIMA DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO PODENDO INOVAR EM GRAU RECURSAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE PROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

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575 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito não reconhecido em cartão de crédito e condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: analisar (i) a necessidade de produção de prova oral e pericial e (ii) a responsabilidade dos requeridos pela transação impugnada. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a colheita de depoimento pessoal e a prova pericial são desnecessárias para o deslinde da causa. A sentença foi confirmada com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. A transação é totalmente atípica, em valor superior ao próprio limite do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: É reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operação contestada que divirja expressivamente do perfil de consumo do cliente e supere o limite de crédito contratado

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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577 - TRT4. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.

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578 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.

579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

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580 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

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581 - TJSP. PROVA ORAL.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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585 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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586 - TST. Adicional por acúmulo de funções.

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587 - TST. Acúmulo de funções.

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588 - TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.

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589 - TST. Descontos indevidos. Atrasos.

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. A CONSUMIDORA PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS ESSAS EFETIVADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TROCA DO SEU CARTÃO POR CARTÃO PERTENCENTE A OUTRA PESSOA, ISSO APÓS A AUTORA PAGAR CONTA NO RESTAURANTE DO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO. NO DIA SEGUINTE À COMPRA A AUTORA CONSTATOU TER PAGO A CONTA COM SEU CARTÃO PORÉM LHE FORA DEVOLVIDO UM CARTÃO PERTENCENTE A TERCEIRO. INFORMA QUE COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO AO BANCO, NO DIA SEGUINTE, E IMEDIAMENTE O CARTÃO FOI BLOQUEADO, ENTRETANTO, OS VALORES DAS COMPRAS JÁ REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO NÃO FORAM ESTORNADOS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO, ADMINISTRADOR DO CARTÃO, A CANCELAR AS COBRANÇAS DAS COMPRAS IMPUGNADAS E A PAGAR R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO JOCKEY CLUBE, PONDERANDO QUE A TROCA DO CARTÃO SE DEU EM EVENTO REALIZADO NA SEDE DA 2A.RÉ/JOCKEY CLUB, MEDIANTE A LOCAÇÃO DO ESPAÇO POR TERCEIRO. FUNDAMENTOU AINDA O MAGISTRADO QUE A FORMA QUE A SENHA CHEGOU AO CONHECIMENTO DO FRAUDADOR NÃO TEM IMPORTÂNCIA, DADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA ESPERADA DOS SEUS SERVIÇOS. APELA O BANCO RÉU, AFIRMANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NECESSÁRIO PARA APURAR AS «MINÚCIAS FÁTICAS QUE EM CASOS DE GOLPE COMPLEMENTAM UM MELHOR CENÁRIO PARA UMA DECISÃO MAIS AJUSTADA COM O VERDADEIRAMENTE OCORRIDO". NO MÉRITO, AFIRMA QUE ERA IMPOSSÍVEL OBSTAR A TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ANTES DO CARTÃO TER SIDO UTILIZADO PELO FRAUDADOR; QUE A FALHA FOI NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA SUA PRESTAÇÃO; QUE O BANCO NÃO PODE SER ELEVADO A CONDIÇÃO DE «GARANTIDOR UNIVERSAL"; QUE O FATO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RESTAURANTE DO JOCKEY CLUB ; QUE A TROCA DO CARTÃO NÃO SE DEU POR FALHA DO BANCO, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU/E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TODA A DINÂMICA DO FATO FOI DESCRITA NA INICIAL E NO TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIA A CONSUMIDORA SE DESCUIDADO DE SUA SENHA, TAMPOUCO COMPROVOU A INCOLUMIDADE DA SEGURANÇA DA TECNOLOGIA ADOTADA NOS CARTÕES DE CHIP, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO CPC/2015, art. 373, II . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA . 1 - O reclamante alega que o Regional violou os arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal e 62, I, 64 e 71 da CLT e Súmula 338/TST e Súmula 431/TST ao manter a sentença, que restringiu as pretensões condenatórias procedentes a apenas a redução de intervalo intrajornada, já que os controles de frequência não demonstraram o labor extraordinário na extensão alegada na petição inicial. Sustenta que os controles de frequência, em literalidade, evidenciam diferenças condizentes com a pretensão condenatória, de maneira a invalidar o banco de horas, inclusive. 2 - O Regional analisou a questão da exigibilidade de horas extraordinárias, com base em circunstâncias fáticas constatadas relativamente ao período contratual, demonstradas na fase instrutória. Por sua vez, a recorrente norteia a argumentação recursal no fato de os controles de frequência, em seu conteúdo, justificarem conclusão oposta à manifestada no acórdão regional. Como se observa, trata-se de pretensão alicerçada principalmente em provas documentais. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional violou o CLT, art. 461 ao manter a sentença, que considerou inexistentes os pressupostos fático jurídicos indispensáveis à equiparação salarial, em especial a identidade de funções em relação a paradigma, com iguais produtividade e perfeição técnica. 2 - O Regional concluiu pela ausência de identidade de funções entre reclamante e paradigma com base nos documentos pertinentes ao quadro de carreira e no depoimento pessoal do reclamante, de que decorreu confissão. Por sua vez, o reclamante norteia a argumentação recursal tomando como parâmetro o conteúdo de seu próprio depoimento pessoal. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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596 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA USUFRUÍDOS. TENTATIVA DE O RECLAMANTE INDUZIR O JUÍZO A ERRO COM SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL . SÚMULA 126/TST . REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No recurso de revista, o reclamante sustenta ser incontroverso o gozo irregular de intervalo térmico por trabalhar exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que gera o direito ao pagamento de horas extras. Indica violação dos arts. 71º, § 4º, e 253 da CLT. Transcreve arestos a confronto. Muito embora a jurisprudência pacífica desta Corte Superior tenha consolidado o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância, no caso em tela o TRT, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que «ao mesmo tempo que o reclamante não nega que gozava de pausas, se reporta ao Juízo com evasivas para não responder com precisão as perguntas. Interpreto tal comportamento da parte como uma tentativa de induzir o juízo a erro no julgamento da causa. Ainda, insta esclarecer que as afirmações do reclamante contrariam os próprios termos da inicial. A peça de ingresso é peremptória em alegar que a parte jamais gozou de pausas para reposição. Diante das provas produzidas, me convenço de que o reclamante, diante de sua própria confissão, gozava das pausas para reposição térmica. Inclusive, a própria parte aduz que, no período em que o forno ficava aberto, os operadores revezavam-se no descanso» . Em suma, os fatos afirmados pelo Regional bastam à conclusão de que os intervalos para recuperação térmica foram usufruídos e que o reclamante tentou induzir o Juízo a erro com seu comportamento contraditório no momento de seu depoimento pessoal e, sob os auspícios da Súmula 126/TST, fazem prejudicado o exame da transcendência. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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597 - TJSP. Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus de prova pelo réu. O contrato foi exibido pelo réu e, em réplica, impugnada a assinatura nele firmada. O réu protestou pelo depoimento pessoal da autora e, mesmo diante do pedido da autora de desistência da ação e da tentativa dela de ser dispensado o comparecimento à audiência, o réu não aceitou a desistência da ação e insistiu no depoimento pessoal e presencial da autora. Deferida a diligência em favor do réu, permaneceu inerte. Deixou de custear a diligência. Com a devida vênia, e respeitado posicionamento diverso, é evidente que o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato e deixou precluir a prova oral. Nessa toada, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Devolução pela autora dos valores creditados em favor dela. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, ao «status quo ante», para que não haja enriquecimento lícito. Apelação provida em parte

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598 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA.

599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. 1.

600 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU VENHA A SER DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 -