Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência. Alegação do Banco réu de que o Juízo «a quo» não colheu o depoimento pessoal dos autores-correntistas. Provas se destinam ao livre convencimento do Juiz e se este já as considera suficientes, não há necessidade da produção de outras que a parte quer produzir, sob pena de retardamento injustificável do feito. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Autor, em depoimento pessoal, que admitiu ter sido titular da unidade consumidora atrelada ao débito. Alegação de solicitação de cancelamento do serviço, todavia, não comprovada nos autos. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Doméstica. Estabelecimento dos dias trabalhados. A reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhava no réu às segundas, quartas e quintas. Nos demais dias trabalhava na Igreja. Se a depoente não pudesse trabalhar nos dias mencionados, poderia escolher outro dia da semana para comparecer no reclamado. Trabalhador autônomo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. DEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 E DA SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação. Cláusula. Eleição de foro. Parte hipossuficiente. Prejuízo. Defesa. Depoimento pessoal. Condições técnicas diferenciadas. Ônus da prova. Inversão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

257 - TJRJ. AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISÃO DESTA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO CONTRA COMANDO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA ENUMERAÇÃO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE INDIQUE A EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Separação de fato no quinquênio que antecedeu ao óbito. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Hipossuficiência econômica do cônjuge separado afastada pela prova produzida nos autos. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal que demonstraram autonomia financeira. Impossibilidade de pleitear o benefício previdenciário para o recebimento da pensão em razão da morte do companheiro beneficiário. Dependência financeira presumida, que, no caso, foi afastada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas a pretensão indenizatória - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença que não analisou alegações de conluio entre autor e vendedor, matéria relevante para a decisão - Necessidade de abertura da fase de instrução para apuração dos fatos e depoimento pessoal do autor - Preliminar acolhida e sentença anulada - Demais argumentos recursais prejudicados - Provimento do recurso da concessionária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

263 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE 1.

265 - TRT2. Amplos poderes de representação perante terceiros. Exercício de atividades relacionadas à administração e coordenação. Cargo de confiança, nos moldes do, II do CLT, art. 62. Configuração. O reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que representava a reclamada perante órgãos públicos, sendo o responsável por toda a folha de pagamento da ré. A procuração conferindo poderes para prática de todos os atos de representação junto ao Ministério do Trabalho e INSS, bem como o perfil profissiográfico profissional que declina extensa lista de atividades relacionadas à administração e coordenação do setor de pessoal, confirmam a fidúcia especial na relação entre reclamante e reclamada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito de titularidade do coautor - Consumidora que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 12,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 5.512,00 - Instituição financeira que, momentos após a operação, encaminha mensagem ao consumidor a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo titular do plástico - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar a compra que em seguida pôs em xeque junto ao próprio consumidor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A RÉ E ORA AGRAVANTE. A RÉ-AGRAVANTE DIZ QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA DESCONHECER. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECURSO DESCABIDO. ROL DO art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TESE 988), ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM TELA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA POSTO QUE NADA ACRESCENTARÁ DE SUBSTANCIAL À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (CONTRATO DESCONHECIDO E NEGATIVAÇÃO), BASTANDO O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, A TEOR DO CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum». Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Elaboração de instrumentos hábeis para a formulação e formalização de pedido de habilitação junto ao Ministério das Comunicações, para concessão de radiodifusão. Ação de cobrança. Participação da ré em concorrência pública. Quadro probatório suficientemente robusto para demonstrar que a ré se beneficiou dos serviços da autora, notadamente quanto à participação em concorrências públicas. Comprovada prestação dos serviços. Ré, outrossim, que em depoimento pessoal revelou ter buscado a assistência da autora. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu pedido de tomada de depoimento pessoal do autor. Inconformismo do banco requerido. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no CPC, art. 370. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão que indeferiu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do réu, designando audiência para oitiva de testemunhas, mediante a utilização do sistema Teams, limitando a três testemunhas para a prova de cada fato, a teor do disposto no CPC, art. 357, § 6º - - Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inadmissibilidade confirmada - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE «A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA» (ENUNCIADO 30, AVISO TJRJ 29/2011). SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 DO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA E O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO - DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA QUE, EM REALIDADE, APENAS MANTEVE AQUILO QUE JÁ HAVIA SIDO DELIBERADO NA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO, O QUE FAZ, ADEMAIS, INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA DA RÉ RECURSO NÃO CONHECID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CABÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

278 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Alarme soado em estabelecimento comercial. Fatos narrados. Depoimento pessoal e petição inicial. Diversos. Tratamento adequado pelos empregados. Situação insuscetível, no caso específico, de indenização. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso não conhecido.

280 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - De todo desarrazoado pretender o embargante seu próprio depoimento pessoal - Executado, por outro lado, que, embora em tese pudesse ser arrolado como testemunha, seria suspeito, por possuir interesse no desfecho favorável destes embargos (CPC/2015, art. 447, §3º, II) - Irresignação improcedente, também quanto ao mais - Ausente prova minimamente convincente da existência e da data da promessa de compra e venda supostamente feita em benefício do embargante, e da posse exercida em função do negócio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEPOIMENTO PESSOAL . TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não havia qualquer suspeição sobre o depoente quando da produção da prova testemunhal. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão regional somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Extinção da ação ante a falta de interesse de agir. Inconformismo sustentando a postulação e necessidade de dilação probatória e a presença do interesse de agir. Descabimento. Questões controvertidas unicamente de direito que prescinde a produção da prova oral (depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida). Documentação anexada pelos autores que não tem o condão de validar a comprovação do requerimento administrativo. E-mail encaminhado pelo causídico sem a comprovação de poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Duas decisões agravadas, a primeira, que designou data para o interrogatório do autor e, a segunda, que indeferiu, por ora, o pedido de realização de audiência de instrução e a colheita do depoimento pessoal do representante da ré que foi responsável pela contratação em discussão. Decisões não determinaram a redistribuição do ônus da prova. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol restrito. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

287 - STJ. Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o CCB/1916, art. 1.069. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

289 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos materiais e morais. Parcial procedência. 1. Cerceamento de defesa por falta de perícia técnica e depoimento pessoal. Não configuração. Desnecessária conversão do julgado em diligência. 2. Negativação do nome da autora. Compras realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal. Autora que contestou compras lançadas em fatura e afirma não ter recebido plástico do cartão. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação contestada. Negativação indevida. 3. Negativação do nome da autora, sem lançamentos preexistentes. Danos morais configurados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.

291 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de alimentos. Prova oral indeferida refere-se à capacidade financeira da agravada. Depoimento pessoal da agravada é perfeitamente cabível no interesse do agravante bem como a oitiva de testemunhas. Prova deferida. Necessidade da reunião de todas as ações referentes à dissolução da sociedade conjugal, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e para propiciar melhor conhecimento da situação global pelo magistrado, providência, aliás, já cumprida pelo Juízo a quo. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TRT2. Prova. Confissão real. Rescisão Indireta. Pedido de Demissão. Incabível. A pretensão de convolar o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada não cumpriu com as obrigações laborais, carece de supedâneo jurídico, posto que, em depoimento pessoal, a demandante confessou que pediu demissão, prevalecendo a confissão real. Assim, absolutamente impertinente e impróprio o pedido de rescisão indireta acerca de contrato de trabalho não mais vigente, mormente porque não comprovada a ocorrência de qualquer vício do consentimento, suscetível de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos «das horas extras. A reclamada não estava obrigada a manter registro por escrito da jornada do autor, pois contava com menos de 10 empregados (CLT, art. 74, § 2º), como se depreende do próprio depoimento pessoal do obreiro. Logo, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do almejado direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, porém, não se desvencilhou. Não ouviu testemunhas e não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse o cumprimento da jornada indicada na inicial. E, ao revés do aduzido no âmbito recursal, o seu depoimento pessoal não é prova apta, por si só, a corroborar o horário declinado na inicial. Incensurável o julgado, portanto, fica mantido. Do contrato de trabalho. Rescisão indireta. A rescisão indireta, como causa de rompimento do contrato por justa causa patronal, também deve ser grave a ponto de comprometer a viabilidade do vínculo de emprego. Em que pese a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e férias na decisão recorrida, não restou comprovada a insustentabilidade da continuação da relação contratual. As provas produzidas nos autos e observadas em função do princípio da verdade real não evidenciaram a ocorrência da rescisão indireta, prevalecendo o pedido de demissão formulado pelo autor em 04/10/2011, como bem decidido pela juíza sentenciante. Assim, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional da origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES NÃO APRECIADO. EXAME FÁTICO REVELA A PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES E AS SUCESSIVAS ALEGAÇÕES DE REPACTUAÇÕES VERBAIS DO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA AMPLA DEFESA NA DIMENSÃO SUBJETIVA. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio).  Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À RESTTUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS É EXTRA PETITA E DEVE SER ANULADA - CAUSA MARURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1013, PAR. 3º, II, DO CPC - DESPICIENDA A PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO INCONTROVERSO QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TINHAM O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS OPERAÇÕES FOSSEM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - QUANTO AO IFOOD, NÃO DEMONSTROU HAVER ADEQUADAMENTE INFORMADO A CLIENTE DE QUE NÃO DEVERIA FAZER PAGAMENTOS DIRETAMENTE AOS ENTREGADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA DECLARAR A INEXIBIGILIDADE DAS TRANSAÇÕES E DE SEUS ENCARGOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)