Depoimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1751.4000.8600

951 - TJMG. Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Ainda que o processo esteja em fase de conhecimento, é perfeitamente possível a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, visto que, além de resguardar o interesse da agravante, tal medida assegurará o direito de informação a terceiros de boa-fé q... ()

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Doc. 913.5028.7533.3314

952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()

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Doc. 734.2168.0784.3125

953 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS . NÃO OCORRÊNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. 3. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA RECRUTADA, TREINADA E CONTRATADA NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no , § 2º. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMU... ()

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Doc. 153.9805.0025.6800

954 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido... ()

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Doc. 422.4491.5366.1330

955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços bancários - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário, tendo em vista a suficiência da prova documental para... ()

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Doc. 763.4721.9226.9133

956 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, tendo o apelante sido flagrado tentando se desfazer de significativa ... ()

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Doc. 964.3401.1729.9197

957 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

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Doc. 187.1207.9670.8803

958 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, a questão não foi dirimida com fundamento na distribuição do ônus da prova, mas com base no contexto fático probatório efetivamente produzido nos autos. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrou a... ()

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Doc. 202.1755.2004.8800

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, pois foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Novo exame do feito. 2 - Entendendo o Tribunal de Justiça pela existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal não acarreta cerceamento de defesa. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à necessidade de produção das referidas provas, conside... ()

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Doc. 146.6954.1000.7700

960 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de corretagem. Compra e venda de imóveis. Comissão do corretor. Aproximação das partes e intermediação do negócio. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. 2.- No caso dos autos, porém, a ouvida de testemunhas, inclusive as do autor, apesar de antes deferida, pôde ser dispensada porque o depoimento pessoal do próp... ()

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Doc. 228.9028.9830.6870

961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual referente a empréstimo de RMC e nas autorizações posteriores respectivas de saques complementares que foram trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas físicas ali lançadas foi negada pelo autor, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produçã... ()

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Doc. 606.3565.0182.4958

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu as provas requeridas pela ré, ante a ocorrência da revelia. Agravo interposto pela ré. REVELIA - PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - Reconhecimento da revelia que implica em presunção apenas relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - Admitida, assim, a produção de prova em contrário pelo réu revel, desde que este compareça aos autos em momento oportuno - Aplicação da Súmula 231 do E. Supremo Tribunal Federal e do... ()

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Doc. 868.3628.4244.8921

963 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. 1 - Ausência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da autora que era prescindível e em nada contribuiria para o deslinde da demanda. 2 - Contrato juntado. Impugnação da autora quanto à assinatura. Requerido que não de... ()

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Doc. 591.1413.6494.2073

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Colisão traseira. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento para depoimento pessoal de ambas as partes descabido e impertinente. Denunciação da lide inadequada, por não terem os réus direito de regresso em face do segurado. Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que está adiante (arts. 28 e 29, II, CTB) que foi corroborada pelo conjunto probatóri... ()

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Doc. 202.0325.1114.8148

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO"-

Decisão que determinou à autora, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio no endereço indicado, mediante a apresentação de documento idôneo atualizado - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do - Requisitos legais para a procuração «ad judicia» preenchidos pela autor... ()

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Doc. 841.5566.7990.9449

966 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA .

O regional consignou expressamente que « restou devidamente comprovado que a reclamante utilizava motocicleta, de forma habitual, para se deslocar diariamente entre os supermercados em que atuava, recebendo, inclusive, auxílio combustível por parte da empresa » e que « Ao contrário do que defende a embargante, a reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que utilizava motocicleta por 10 minutos diários ». Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático del... ()

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Doc. 820.1146.5384.0156

967 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Erro médico - Cirurgia cesariana - Compressa esquecida na autora - Dores abdominais e necessidade de nova cirurgia, para retirada do corpo estranho - Procedência - Indenização por dano moral fixada em R$50.000,00 - Danos materiais reconhecidos - Insurgência das corrés - Parcial cabimento, na parte conhecida - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário - Preliminar rejeitada - Incontroverso que as corrés esqueceram compressa no interior da autora - Inadmissib... ()

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Doc. 914.1932.9051.6998

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha c/c alienação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento, em parte - Ausência de atividade empresarial ou ponto de comércio - O depoimento pessoal do réu, bem como das testemunhas de ambas as partes, deixa claro que ele exerce mero serviço de vigilância de rua, fiscalizando o ambiente para se reportar às autoridades policiais, na qualidade de autônomo, utilizando guarita como local de descanso - Bem que não se confunde como pont... ()

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Doc. 609.5388.7200.4127

969 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade da colheita do depoimento pessoal do demandante para o deslinde da causa. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. Cabimento. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistente qualquer indício de que o banco tenha concorrido para a prática do referido golpe, seja por vazamento de dados sigilosos ou pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança. Inexi... ()

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Doc. 380.9004.6712.5599

970 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHORA RURAL - QUEDA DE CAMINHÃO E LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesse... ()

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Doc. 843.8018.6583.6451

971 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, a representar mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente desta Corte. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, ... ()

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Doc. 368.5100.9421.2252

972 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pe... ()

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Doc. 288.8147.3697.1120

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Improcedência. Irresignação. Autor que transferiu numerário à empresa requerida e busca o ressarcimento do valor. Controvérsia que reside no fato de definir se a transferência se deu a título de empréstimo ou de integralização do capital para ingresso na sociedade. Ausência de contrato para ingresso do autor na sociedade, tampouco de prova escrita de que o valor foi transferido a título de integralização do capital social. Negociações preliminares que não ass... ()

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Doc. 298.1186.3460.4915

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Julgamento antecipado de mérito. Nulidade. Instrução probatória necessária. Sentença que considerou não ter sido requerida pelo autor a produção de prova pericial grafotécnica, por ter silenciado após a determinação para espec... ()

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Doc. 103.1674.7559.4500

975 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho dos autores. Exercício de atividade remunerada pelo «de cujus». Inocorrência. Dependência econômico-financeira de seus genitores. Não comprovação. Condenação da ré ao pagamento de pensão mensal. Inadmissibilidade. Improcedência da demanda quanto a esse aspecto. CCB/2002, art. 186.

«... O próprio autor, ora apelante, informou em seu depoimento pessoal que «recebe mensalmente remuneração em torno de R$ 4.000,00; é aposentado, exercia a função de funcionário público na Câmara Municipal de São Paulo». A tanto se acrescenta que o filho dos autores não exercia, à época do acidente que o vitimou fatalmente, atividade remunerada. A aprovação em concurso dos Correios tratava-se de mera expectativa dado que, aprovado na primeira fase, havia ainda uma segunda a ser... ()

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Doc. 107.6405.4564.8809

976 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médico-hospitalares a domicílio. Hospital demandante que reclama o inadimplemento da paciente demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da prestação ou não dos serviços médico-hospitalares a domicílio pelo H... ()

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Doc. 190.1071.8010.9200

977 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Período de 01/05/2008 até a rescisão contratual.

«O Tribunal de Origem, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a própria autora, em depoimento pessoal, «reconheceu o exercício da atividade inerente ao referido cargo, com fidúcia especial, gerencia e prospectar (sic) cartela de clientes, a caracterizar profissional diferenciada dos demais escriturários». Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na , § 2º, sendo devidas as horas extras e... ()

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Doc. 143.1824.1010.3500

978 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Não há nos autos elementos que demonstrem o cumprimento do dever de fiscalização por parte do recorrente, ônus que lhe competia. (...) Ao contrário, em seu depoimento pessoal (f. 143), o preposto da segunda reclamada confessou não saber esclarecer a partir de qual momento a primeira reclamada deixou de pagar pontua... ()

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Doc. 154.6474.7003.0200

979 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função.

«A reclamada, em sua contestação, ao argumentar que o reclamante jamais exerceu as funções de comprador e ao afirmar que as funções exercidas pelo reclamante eram muito mais restritas e continham menos responsabilidades que as funções do comprador, deixou bastante claro que existiam diferenças entre as funções pertinentes ao cargo do reclamante e as de comprador. Não pode agora alegar o contrário, que a atividade «compras» estava entre as tarefas habituais do reclamante e que nã... ()

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Doc. 154.1950.6000.4400

980 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência.

«Como se infere do , a iniciativa do interrogatório dos litigantes é faculdade do Juízo, sendo que, processo do trabalho, não há, a rigor, o chamado depoimento pessoal da partes. Assim, o indeferimento de perguntas às partes, formuladas pela ex adversa, não configura restrição ao direito de defesa dessa, o qual se exerce conforme a lei, e pode ser feito segundo os art. 130 e 131 do CPC/1973 já mencionados. Nesse compasso, não se vislumbra inobservância da garantia do de... ()

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Doc. 154.1431.0004.6800

981 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe, exclusivamente, à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte Ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconheciment... ()

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Doc. 151.6061.1001.7300

982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ, levando em conta a afirmação do Tribunal local de que não se justificava o depoimento pessoal da... ()

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Doc. 152.2294.0001.3100

983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no depoimento pessoal da autora e no laudo pericial, concluiu que a lesão sofrida não teve o condão de afetar a sua capacidade laborativa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2014 e AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/03/2014. 2. A alteração das concl... ()

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Doc. 177.6165.1004.0300

984 - TST. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação

«1. O , § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do , LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015. 2. É relativa, em semelhante circunstância, a presunção do estado de pobreza que emanava do , § 1º (revogado pelo , III) e que deflu... ()

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Doc. 172.4140.1001.1800

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que a produção da prova pretendida pela recorrente, qual seja, o depoimento pessoal da autora/recorrida, foi corretamente negada pelo magistrado de p... ()

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Doc. 181.9292.5013.8200

986 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Consta do acórdão regional que, em depoimento pessoal, a reclamante admitiu que registrava o intervalo intrajornada, mas alegou permanecia trabalhando no interregno e que, efetivamente, usufruía de apenas 20min de intervalo, em média. A única testemunha ouvida afirmou que ela e a reclamante, normalmente, não trabalharam no mesmo turno e que a depoente não via o momento do intervalo da reclamante. Uma vez que a reclamante afirma que registrava o intervalo, cumpria a ela comprovar que nã... ()

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Doc. 355.5268.9929.4752

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

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Doc. 967.2616.3949.6141

988 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro e prestação de serviços funerários - Ação de resolução contratual por inadimplemento da fornecedora cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Impertinência da produção do depoimento pessoal da consumidora - Documentação trazida aos autos por ambas as partes que demonstra a ocorrência dos fatos tal qual alegados na petição inicial - Serviço prestado de form... ()

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Doc. 617.2362.5131.0427

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. I-

Caso em exame: O agravante pretende reformar a decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do agravado. Aduz a imprescindibilidade da prova a fim de demonstrar suas teses defensivas. II- Questão em discussão: Análise de admissibilidade recursal, identificando se a matéria é passível de apreciação por agravo de instrumento, com incidência do tema 988 do STJ. III- Razões de decidir: Aplicação do rol do Mitigação do referido d... ()

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Doc. 250.6020.1795.8637

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal de origem apreciou todas as alegações do ora recorrente e, de maneira clara e fundamentada, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovada a ocorrência de si... ()

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Doc. 920.0585.2850.7443

991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

-Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. -Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade merc... ()

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Doc. 151.9181.1064.6739

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AGRAVADA E FOI ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR IMPERTINÊNCIA. AUTOR-AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO FOI ARBITRARIAMENTE CANCELADO, POIS NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDÕES APRESENTADAS, ALÉM DE GOZAR DE QUALIFICAÇÃO ALTA. RÉ-AGRAVADA QUE AFIRMA QUE OS MOTORISTAS AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA ACEITAM SE SUBMETER A CONSTANTES VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO. 1.

¿Termos gerais dos serviços¿ e ¿Código da comunidade Uber¿ que não esclarecem como o controle de segurança ocorre, que tipos de documentos e cadastros são analisados e quais são os registros que o motorista pode ou não ostentar. Oitiva do representante legal da parte ré que pode agregar ao feito elementos que indiquem se o procedimento de verificação utilizado pela plataforma de transporte é ou não legitimo. Procedimento que, na verdade, é desconhecido. 2. Lei 12.587/2012, art.... ()

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Doc. 963.0403.1552.5166

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravantes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º CPC, saneou ... ()

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Doc. 149.0176.3496.2125

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com ação indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a origem dos contratos de empréstimo consignado, de números 818898962 e 818899945, cujos descontos em seu benefício previdenciário seriam provenientes de fraude. 2. Réu, ora apelante, que sustenta a legitimidade da contratação, ressaltando que foi realizada por meio de biometria facial da parte autora. 3. Preliminar de nulidade da sentença, por cerc... ()

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Doc. 591.1783.0923.6313

995 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de indenização por dano moral decorrente de lesão corporal causada por ato de violência praticado por inspetora da escola contra o autor que o segurou pelas alças de sua mochila e o puxou para trás com tamanha força que as alças arrebentaram e ele caiu da escada batendo sua lombar. Versão do autor que foi mudando ao longo do tempo. Inicialmente narrou para a genitora que havia sido agredido pela funcionária da escola que o segurou pela alça da mochila puxando com força vindo a... ()

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Doc. 436.9483.7559.9280

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.

Trata-se de demanda que visa a dissolução de união estável, cingindo-se a controvérsia recursal quanto a partilha do único bem adquirido na constância da união estável, sendo esta incontroversa nos autos. 2. A tese de defesa consiste na alegação de que o terreno objeto da partilha teria sido adquirido pela ré em sub-rogação de venda de bem particular, o que pretende comprovar por meio de prova testemunhal e depoimento pessoal. E, ante o indeferimento da prova oral, alega, em suas ... ()

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Doc. 862.0572.0643.1454

997 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO RÉU E POR SUA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de oito imóveis. Os Recorrentes defendem a nulidade de depoimento pessoal, bem assim a ausência dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade no depoimento pessoal do Sr. Fernando Antônio Goulart, bem assim se restam configurados os requisitos legais para a adjudicação compulsória. III. RA... ()

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Doc. 387.2200.9095.5744

998 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba. 1. Procuração com firma reconhecida - Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Autora que, de todo modo, juntou aos autos com a apelação o documento requestado. Situação dos autos autorizando a pronta resolução do mérito do litígio pelo próprio órgão de segundo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros», compreendida como a taxa dos juros remuneratórios. Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo» no mencionado dispositivo limitador. Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Deram parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de plano o mérito da causa, com a proclamação da improcedência da demanda

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Doc. 232.1816.4922.7078

999 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de transações fraudulentas realizadas nas contas bancárias mantidas com os réus. Sentença de parcial procedência que condena o primeiro réu, Nu Pagamentos, a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.998,00, declarando inexistente o contrato de empréstimo celebrado com este banco, bem como condena o segundo réu, Banco Itaú, a ressarcir o valor de R$ 13.598,00, além de, solidariamente os réus, a pagarem R$ 4.000,00 de danos morais. Apelo da autora e do Banco Itaú. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelas instituições financeiras em suas contrarrazões que se afasta. Necessidade de apuração dos fatos na esfera criminal que constitui inovação recursal. Tese não ventilada na origem. Art. 1.013, §1º do CPC. Impossibilidade de apreciação, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de instância. Alegação de que o polo passivo deve ser integrado pela pessoa favorecida pela TED que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus, na qualidade de prestadores de serviços bancários. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da parte autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Acervo probatório que corrobora as alegações da consumidora. Modus operandi das transações que é típico de fraude, porquanto realizadas seguidamente, em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Transações financeiras realizadas nos valores de R$ 4.998,00 e R$ 2.998,00 com o primeiro réu que devem ser declaradas inexistentes. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser majorado para o montante de R$ 8.000,00, considerando as especificidades do caso. Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. Necessidade de utilização do IPCA e da Taxa SELIC. Sentença que se modifica. Recurso da autora provido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.2856.2870

1000 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Supressão de instância. Prova testemunhal. Nulidade. Leitura de depoimento prestado por testemunha em sede policial. Inexistência de prejuízo. Consulta às declarações admitida pela jurisprudência. Agravo regimental improvido.

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