Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

602 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I. 

603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

604 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.

605 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE LOGÍSTICA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerência Regional de Logística exercido pelo reclamante permite o seu enquadramento no CLT, art. 62, II. Assinalou que, em depoimento pessoal, o autor « admitiu que tinha 06 empregados subordinados diretamente e que estava subordinado, apenas, ao gerente Executivo de Brasília e ao superintendente Estadual, o qual não trabalhava no mesmo prédio (fl. 729) isto é, no local onde laborava, o reclamante era, sim, a autoridade máxima «. Registrou que a prova testemunhal demonstrou que « o reclamante coordenava a operação da unidade da Gerência Regional de Logística, possuía substabelecimento de procuração da reclamada e não precisava comunicar a reclamada, no caso de precisar sair durante a jornada de trabalho» . A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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610 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

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611 - TRT4. Horas extras. Invalidade do ponto.

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612 - TRT18. Modalidade de dispensa. Iniciativa do término do contrato de trabalho.

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613 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência de instrução. Poder-dever do Juiz de conduzir o processo.

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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

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615 - TJSP. VOTO 41897

616 - TJSP. VOTO 41897

617 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé.

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618 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

619 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Não se verificou o alegado desvio de finalidade da audiência designada para a colheita do depoimento pessoal da demandante. Audiência marcada justamente pela suspeita de «possível captação de clientes pelo patrono da parte autora» e de que a autora «não o procurou para a contratação de seus serviços», sendo natural que se perquirisse também a finalidade do mandato concedido. Meio de prova cuja finalidade precípua é a obtenção de confissão, como ocorreu no caso em tela, razão pela qual não podem os representantes da demandante alegar surpresa diante das declarações de sua cliente. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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620 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Secretária particular. Caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

621 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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623 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA EXTINTA CONTRA O BANCO BRADESCO E PROCEDENTE CONTRA A DELLA VIA PNEUS - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

624 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Depoimento pessoal da autora que não serviria para solucionar a controvérsia quanto as operações por ela não reconhecidas - Perícia, a fim de comprovar que as operações impugnadas foram realizadas mediante a utilização do cartão e senha pessoal da correntista, que por si mesmo, não seria apta a afastar a possibilidade de ocorrência de fraude - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora que não reconhece as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores de nos valores de R$ 1.860,00 e R$ 2.890,02, em três parcelas de R$ 963,34 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações, realizadas no mesmo dia, no mesmo estabelecimento e de forma sequencial, que fogem completamente do perfil de compras da autora, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou lídima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido

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625 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CONCAUSAL COM BASE EM ATIVIDADES NÃO DESEMPENHADAS PELO AUTOR.

626 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito não poderia ter sido julgado de forma antecipada e deveria ter sido permitido que a requerida produzisse a prova testemunhal por ela requerida, ainda mais quando ela afirma ter identificado testemunha ocular que reconheceu o autor como sendo o condutor do veículo no momento do acidente. Houve, assim, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada, com determinação de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do autor e para a oitiva de testemunhas. Recurso provido.

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627 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE») - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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628 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Risco da atividade - Súmula 479 do C. STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Documentos exibidos nos autos não confirmaram a autenticidade da assinatura digital pela perícia - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - RECURSO DA RÉ inicialmente aventando preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de depoimento pessoal da autora - No mérito, insistindo na regularidade da contratação pactuada, não podendo ser admitida uma suposta fraude, porquanto teria atendido a todas as verificações de autenticidade, com a consequente inversão do julgado - Eventualmente, postulou a redução da indenização por dano moral, sustentando ainda que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro após 30.03.2021 (CDC, art. 42 e Tema 929 do STJ). - Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração - Indenização majorada para R$10.000,00 - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU LESÕES À PARTE AUTORA. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO COLETIVO ENQUANTO O DESEMBARQUE DA DEMANDANTE ERA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E O EVENTO NARRADO NA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA FALTA DE ATENÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONSOANTE SÚMULA 362 DO E. STJ, INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 402 CC. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP 1.365.540/DF). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Contratação por terminal de autoatendimento não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Documentos apresentados pelo réu se resumem a print de tela sistêmica e fragmentos de documentos, com informações insuficientes acerca da autenticidade da contratação. Mantida a declaração de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

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631 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras indevidas. Validade dos cartões-ponto colacionados pela defesa. Confissão real do obreiro. Não acolhimento da sobrejornada declinada na exordial. Como cediço, o cartão-ponto foi eleito pelo Texto Consolidado (CLT, art. 74, § 2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral obreira, possuindo presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida, exempli gratia, na hipótese de comprovação por outros elementos de prova acerca da infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral (CLT, art. 9º). No caso dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, tratou de rechaçar sua tese de não correlação entre os controles escritos de jornada e a real jornada obreira executada, ao declarar expressamente que anotava corretamente o horário nos controles de ponto. A confissão real constatada no processado goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 334, 348 e 350, todos do CPC. Assim sendo, em razão da confirmação pelo obreiro da higidez da marcação da jornada nos cartões-ponto juntados pela reclamada, dá-se provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a pretensão exordial de pagamento de horas extras e reflexos.

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632 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.

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633 - TJRJ. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Prova documental que demonstrou que a Apelante, está em idade ativa e já teve emprego formal como doméstica, tendo afirmado, em depoimento pessoal, que trabalhava como diarista. Apelante que está apta a exercer atividades laborativas, possuindo, condições de sustento próprio. Inexistência de provas de que as comorbidades relatadas pela Apelante sejam impeditivas do exercício de atividade laboral que já era realizada. Separação de fato ocorrida em 2010, tendo o Apelado proposto ação de divórcio, em 2017, ocasião em que a Apelante, em contestação, mencionou a necessidade de assistência material o que seria postulado em ação própria. Apelante que sobreviveu por sua própria conta desde a separação, sem que o Apelado tenha oferecido qualquer auxílio, ajuizando ação de alimentos, em 2018, o que demonstra que já havia cessado o dever de mútua assistência ante o longo lapso temporal. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE SE MOSTRA DESNECESÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE FATO INCONTROVERSO OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SEQUER DEMONSTRANDO INTERESSE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CHAVES QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES 05 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TEM O FIM DE DEMONSTRAR FATO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PERCALÇOS QUE NÃO CONFIGURAM A APONTADA IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DE BANCADAS E CUBAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

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637 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de mão de obra para a instalação de sprinklers. Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural afastada. Troca de magistrados no curso da demanda que não representa prejuízos às partes. Conversas que comprovam a existência de uma relação jurídica entre as partes. Contratação cujos exatos termos, no entanto, são desconhecidos. Trocas de mensagens que tratam de valores muito inferiores aos cobrados na presente demanda. Contrato e relatórios, únicos documentos que embasam a cobrança da autora, que foram produzidos unilateralmente e não contêm a assinatura das partes. Mera existência de evasivas pelo representante legal da ré em seu depoimento pessoal que não tem o condão de permitir a cobrança dos valores, pois os demais elementos contidos nos autos estão em sentido contrário ao pleito da autora. CNAE da autora que não registra a atividade de fornecimento de mão de obra. Ainda que se reconheça a existência de contratação dos serviços da autora pela ré, não há nenhum indício que sugira que os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido

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638 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. 1. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência deferida. Declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos. Condenação por indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento do depoimento pessoal da autora não causa prejuízo à instrução probatória, posto que desinfluente para julgamento da lide. 3. Inexistência de prova da contratação. Laudo técnico elaborado unilateralmente não constitui elemento hábil para comprovar a contratação. Inexistência de requerimento de prova pericial grafotécnica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Indícios de fraude. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4. Devolução do valor descontado na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Desnecessária imposição da multa, tendo em vista a possiblidade de expedição de ofício ao INSS. 6. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,0, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Parcial provimento ao recurso principal e provimento ao recurso adesivo.

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639 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

640 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.

641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

642 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

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643 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.

644 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Furto de rádios. Apelido «lalau» dos rádios. Dano configurado na hipótese e fixado em 10 vezes o salário do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

646 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA -

647 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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648 - TJSP. APELAÇÃO.

649 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

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650 - TST. Horas extras. Duração da jornada. Empresa com menos de dez empregados. Valoração da prova.

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