501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DAS RÉS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder, sendo, portanto, indispensável a prova inequívoca e evidente quanto aos fatos, especialmente a inegável caracterização de situação de insolvência, dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento por parte das rés que justificassem a concessão da medida de natureza cautelar no atual momento, não bastando a exist... ()
502 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma de organização.
2 - A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto socia... ()
503 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Procedimento penal. Trancamento. Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Paciente inventariante dos bens do espólio. Arrendamento de terras. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta.
II - O habeas corpus é remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por... ()
504 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO FURTADO. TENTATIVA DE FUGA. PISTOLA MUNICIADA. ARMA IDÔNEA A PRODUZIR DISPAROS E DISPONÍVEL AO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.
Os depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante conduzindo o veículo furtado, poque harmônicos e coerentes com os demais elementos colhidos nos autos, inclusive o depoimento da vítima do crime antecedente, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo crime de receptação.
2. As tentativas de fuga do apelante, primeiro com o veículo que estava conduzindo e, em seguida, a pé, atestaram o desrespeito à ordem de parada manifestada pelos policiais mi... ()
505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019.
2 - O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no CPC/2015, art. 835, § 3º, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária.
3 - Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida median... ()
506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS E HOLERITE QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE 2,68 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE BENS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
507 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro.
2. «Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania n... ()
508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Inocorrência. Encerramento irregular. Inexistência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Não justificação. Necessidade. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revelia. Procedência imediata. Impossibilidade. Provas contrárias. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
2 - O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa... ()
509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por bauru administradora de bens s.c. Ltda. Rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()
510 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e se houve julgamento extra petita; c) se se operou a decadência do direito de anular a venda do imóvel, d) se ficou configurada a hipótese de fraude à execução e e) se a ineficácia d... ()
511 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.
512 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES - BENFEITORIA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Considerando que a benfeitoria foi construída na constância da união estável e com o esforço comum das partes, faz-se necessária a sua partilha, consoante disposto no art. 1.660, IV do CC.
- Tendo em vista que as avaliações imobiliárias carreadas aos autos se referem ao imóvel por inteiro, e não apenas ao segundo pavimento construído pelas partes, o valor partilhável deverá ser apurado em liquidação de sentença.
- Ausentes elementos de prova suficientes para corroborar a alega... ()
513 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens decretada. Verificação do fumus boni juris e priculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão precária de cognição sumária. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto por Ocaporã Administrativa de Bens Ltda. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão proferida pelo juízo de primeiro Grau que decretou medida de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica agravante e de outros dezessete réus nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Min... ()
514 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.
«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatári... ()
515 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50.CDC, art. 28.CPC/1973, art. 655.
«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito.
A jurisprudência predominante tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora de bens pa... ()
516 - TJMG. Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).
517 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção por abandono do processo. Solução inadequada. Processo que, dotado de título exequível, mais não exige pela inércia senão a suspensão à espera de bens penhoráveis e de eventual prescrição do crédito. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 por regular somente o processo de conhecimento. Restabelecimento da relação processual. Apelação provida para esse fim.
518 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
519 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
520 - TJSP. Divórcio. Litigioso. Lapso temporal alcançado conforme demonstra prova testemunhal. Exigência, ademais, que já estaria cumprida no curso do processo. Decreto do divórcio mantido. Discussão acerca das questões argüidas em reconvenção relegada à via própria. Divisão de bens ou indenização por danos morais que deve ser buscada em via própria. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recurso de apelação improvido
521 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Tratamento de custo elevado. A vida e a saúde tem precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados, não podendo ser colocados em perigo pela falta de condições econômicas para custear o tratamento. Cabe ao poder público a responsabilidade de custeá-lo. Recurso e reexame necessário não providos.
522 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Água Comprida/MG.
2 - O Tribunal de origem, amparado em precedente do STF, julgado sob o rito da Repercussão Geral, concluiu que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, motivo pelo qual se mostra legítima a atuação do Fisco municipal.
3 - A instância de origem decidiu a vexata... ()
523 - STJ. Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.
«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedim... ()
524 - STJ. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. PIS. Cofins. Não-cumulatividade. Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de... ()
525 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Danos morais reclamados em face do ente público não configurados - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida
526 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Divórcio. Partilha de bens. Descumprimento de acordo. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata» (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013).
2 - Verificar o efetivo momento em que a autora tomou conhecimento dos danos alegadamente sofridos para, desse modo, ... ()
527 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE ABERTURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ARRESTO DE BENS DA PARTE DEMANDADA COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, apesar de haver recebido numerário para fins de investimentos. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta da ré. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência da empresa demandada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio... ()
528 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042) autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio, partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência do requerido.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 dip... ()
529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Ocultação de bens, direitos e valores. Jogo do bicho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()
530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Ocultação de bens, direitos e valores. Jogo do bicho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()
531 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia não verificada. Consonância com o CPP, art. 41. Ausência de justa causa não identificada de plano. Análise sobre a propriedade dos bens. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente.
1 - Não há falar em inépcia da denúncia quando a inicial acusatória foi formulada em consonância com o disposto no CPP, art. 41, apresentando narrativa lógica e descritiva do singular modus operandi da conduta perpetrada, consistente na indevida apropriação de bens materiais de sua ex-companheira, além de suas condições de tempo, modo, lugar e demais circunstâncias necessárias, de modo a possibilitar ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes.
2 - «O reconhecimento da i... ()
532 - TJSP. Recuperação judicial - Manutenção da penhora de imóveis integrantes do patrimônio das agravantes, antes ordenada em execução fiscal - - Crédito extraconcursal de titularidade da Fazenda Nacional - Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480/STJ - Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987 antes afetado pelo STJ, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial - Essencialidade de dois dos sete imóveis enfocados - Demais imóveis sem envolvimento no cumprimento do plano em execução - Essencialidade não demonstrada - Possibilidade de substituição dos bens essenciais - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido e provido parcialmente
533 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido
534 - TJSP. Ação indenizatória - Município que demoliu imóvel do autor - Análise da prova dos autos que permite concluir que a primeira demolição se deu em cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Segunda demolição, após insistência do autor em erigir novo prédio na área - Conduta que também estava fundada em ordem judicial, que encontrava-se vigente após desprovimento de recurso interposto por alguns dos moradores da área desocupada - Ato legal do Município que afasta o dever de indenizar por danos morais - Benfeitorias que também não devem ser indenizadas por se tratar de ocupação de área pública, nos termos da Súmula 619/STJ - Ausência de prova robusta acerca de bens móveis retirados do local, não havendo também dever de indenização, além do autor estar ciente que os bens foram retirados pela prefeitura sem ter buscado informações para recuperá-los - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida
535 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à autora por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Inovação recursal - Alegação de que não foi prontamente avisada acerca da recusa no recebimento das mercadorias que não fora ventilada na inicial - Não comprovação, ademais, de fatos constitutivos de seu direito - Recurso não provido - Sentença mantida.
536 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
537 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.
«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes.
2. A lei estadual, ao estabelecer a obrigação de que os magistrados estaduais apresentem declaração de bens à Assembleia Legislativa, criou modalidade de control... ()
538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha... ()
539 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
540 - STJ. Habeas corpus. Ação ajuizada com o intuito de restituir bens apreendidos em busca judicialmente autorizada e com o fim de trancar procedimento investigatório. Cabimento.
1 - A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. CRIMES CONTRA A ... ()
541 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.
«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente:
Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()
542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bens do sócio passíveis de garantir a execução. Análise pelo tribunal a quo. Ausência. Omissão do julgado acerca de demais questões relevantes para o julgamento da causa.
«1 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da controvérsia.
2 - Impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não prequestionada e de adentrar na análise de fatos e provas dos autos para para verificar a viabilidade de ser declara a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa.
3 ... ()
543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.
2 - Conforme apontad... ()
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Doc. 243.3377.9562.3097
544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AMPLIAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
- A
545 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de bens e valores. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a condenação do agravante não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.
2 - «À luz do CPP, art. 155, é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal e com a declaração d... ()
546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA.
1.
Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará.
2. A decisão objurgada levou em consideração a observância do melhor interesse do espólio e indiretamente os herdeiros, e, portanto, não cabe neste momento dar prioridade ao interesse privado de um herdeiro.
3. Com relação ao pedido de alienação das fazendas localizadas no Estado do Mato Grosso, já destaco de plano que o in... ()
547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens... ()
548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de manutenção de posse.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88.
4 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a eleição do regime de bens... ()
549 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:a) a... ()
550 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.
«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lh... ()