Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e a expedição de certidão para averbação em cartórios de registro de imóveis. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se revela viável no caso concreto, uma vez que não vislumbrados os requisitos do CPC, art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora). Processo na fase de conhecimento. Necessidade de apuração da efetiva responsabilidade das rés. Ausência, ademais, de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial. RECURSO DESPROVIDO

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952 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Atraso na entrega de bens. Devolução de cheques vincendos por força de decisão interlocutória. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prejuízo para o exercício profissional da consumidora. Saldo referente aos cheques descontados. Depósito anterior à sentença. Afastamento da condenação de restituir os valores pagos. Ausência de excesso no quantum referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

953 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. CESSÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO TRANSFORMADO EM 25.373.138 AÇÕES ORDINÁRIAS E 6.786.569 AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/16). DEVEDORA E EXECUTADA NÃO ENVOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR FUNCIONAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. AÇÕES BLOQUEADAS. AGRAVO PROVIDO. A

954 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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955 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento

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956 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais - Controvérsia envolvendo a outorga de escritura de bens imóveis - Procedência, em parte - Apelo do autor - Manutenção do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de ultimação de providências ligadas a encerramento de arrolamento e homologação do formal de partilha que justificam o prazo concedido - Honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre o autor e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários contratuais - Existência de protesto desabonador anterior não impugnada pelo demandante - Não ocorrência de danos morais - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença confirmada - Não provimento

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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Bens públicos. Usucapião. Domínio de área. Cumprimento do acórdão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos demais dispositivos arrolados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

958 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.

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959 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. 1.

960 - TST. RECURSO DE REVISTA . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro que desempenha a atividade de distribuição e coleta de bens e foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante foi vítima de um assalto e de uma tentativa de assalto, quando desempenhava suas funções em via pública. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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961 - STJ. Processual civil e tributário. Não configura prejuízo ao objeto da ação cautelar a superveniência de execução fiscal e constrição de bens. Lei 8.397/1992. Ajuizamento nas modalidades incidental ou preparatória. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.

963 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de arrendamento/locação de imóvel não residencial. Posto de abastecimento de combustível. Descumprimento do dever de conservação do bom estado do bem arrendado. Imputação de má conservação do imóvel pelo locatário. Prova tecnica. Laudo pericial. Teses recursais de inexistência de responsabilidade civil. Alegação de desgaste natural dos bens pelo decurso do tempo e ausência de responsabilidade contratual pela manutenção dos bens apontados no laudo pericial como desprovidos de conservação adequada. Insubsistência. Laudo pericial satisfatório. Expert do juízo. Prova testemunhal que corrobora a prova técnica. Conjunto probatório hábil a embasar a sentença condenatória. Comprovação do prejuízo em decorrência da má conservação do imóvel. Nexo de causalidade. Existência dos requisitos da responsabilidade civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Princípio do pacta sunt servanda. Validade da cláusula contratual que prevê o dever de manter e restituir o imóvel em perfeito estado. Ressarcimento à locadora das despesas suportadas. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

964 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Transferência de bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte em diferentes estados da federação. ICMS. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

965 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da autora ter adquirido veículo financiado, assumindo pagamento de parcela de valor significativo. Inconformismo da autora. Razões de decidir. 1) Na hipótese, a autora aufere renda mensal superior a 4 (quatro) salários-mínimos, possui acervo patrimonial de bens imóveis que somam quantia valorosa, e ainda adquiriu veículo financiado. 2) Ausência de comprovação de situação de hipossuficiência econômico-financeira. 3) Incidência do verbete sumular 288, deste Tribunal. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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966 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

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968 - STJ. Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Art. 184, §§ 1º e 2º, do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 530-D Perícia sobre todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Princípios da adequação social e da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

969 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

970 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Deslizamento de terras em decorrência de fortes chuvas no Município de Guarujá - Residência do autor atingida, com a consequente impossibilidade de habitação - Perda dos bens móveis e pessoais que guarneciam o imóvel - Ocupação irregular - Falha da administração pública na fiscalização e controle do ordenamento territorial - Área que já havia sido classificada como de risco, no plano geral de prevenção - Ausência de medidas eficazes de prevenção e contenção das ocupações irregulares, ações estruturais e eventual determinação de desocupação - Omissão específica caracterizada - Responsabilidade objetiva do Município - Quantum indenizatório por danos morais e materiais - Numerário que se denota razoável, dada a extensão dos danos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovid

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971 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS VALORES CABENTES AO MENOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. AOS GENITORES COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADO MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ENVIO DE E-MAIL. CONDUTA ABUSIVA. ART. 13, II, LEI 9.656/98 E SÚMULA 94 TJSP. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. VALORES ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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972 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Consórcio de bens imóveis. Autora contemplada que, mesmo após cumprir inúmeras exigências do banco réu e ser informada da conclusão do processo, não obteve o contrato prometido. 1. Sentença de procedência para rescindir o contrato, determinar o reembolso dos valores pagos e o pagamento de danos morais, estes arbitrados em R$10.000,00. 3. Ré que se limita a alegar a legitimidade de sua conduta. 3. Autora que comprova as inúmeras tentativas de atendimento das solicitações do réu, inclusive após ser informada da conclusão e aprovação da documentação. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. 6. Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Recurso. Obrigação de não fazer. Autora que pretende inibir o ex-esposo, junto com sua atual companheira, de frequentarem os imóveis comuns do casal no Estado de São Paulo. Patrimônio comum do casal que, embora divorciado, ainda não foi partilhado. Inexistência de qualquer indício de abuso do direito de propriedade pelo réu. Impossibilidade de impedir o réu de exercer os direitos decorrentes da copropriedade sobre o patrimônio comum, a que se aplicam as regras do condomínio. Pretensão de posse exclusiva sobre bens comuns que esbarra em disposição expressa de lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de danos morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida.

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974 - TJSP. Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Mostrando-se discutível a existência de relação de consumo entre loja de materiais de construção e cidadão em suas instalações acusado de furto, não se tratando, pelos elementos dos autos, de aquisição de bens mas de sua subtração, ausente ilicitude por parte dos funcionários da loja que ao notarem seu comportamento inadequado passaram a vigiá-lo e persegui-lo para evitar a subtração das mercadorias, inadmissível pretenda indenização, irrelevante tenha sido absolvido no juízo criminal, afastada também a alegação de impedimento do julgamento do processocrime e cível pelo mesmo magistrado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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976 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

977 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

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978 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. -

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença - Reintegração de posse - Beneficiária de assentamento rural - Lote localizado em área pertencente ao Estado e destinado a assentamento de trabalhadores rurais - Ação de Interdito Proibitório, admitida a transmudação em reintegração de posse a pedido do ITESP - Esbulho caracterizado - Acórdão (transitado em julgado) que determinou a reintegração do ITESP no imóvel ocupado irregularmente pela agravante - Ajuizamento posterior de ação que reconheceu usucapião do imóvel em favor da agravante - Decisum impugnado que deferiu o pedido do ITESP para reintegração na posse do imóvel - Admissibilidade - O bem público não pode ser objeto de posse pelo particular, pena de se malferir a destinação da cousa pública, que não é desafetada pela vontade privada - Da vigência do CCB os bens dominicais, bem como os demais bens públicos não podem ser alvo de usucapião, em consonância com o disposto no art. 67 e a Súmula 340/STF - Se não bastasse, o registro da área encontra-se em nome da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada a assentamentos de trabalhadores rurais, de sorte que do processo original de usucapião verte vício insanável que fulmina todo o decidido em 1º grau de jurisdição, porquanto não tendo o Estado de São Paulo integrado a lide, a sentença é em relação a ele res inter alios, o que inibe, peremptoriamente a execução da sentença - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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981 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

982 - TJSP. Apelação. Ação reparatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo e posterior reacomodação. Chegada ao destino com 10h de atraso. Extravio temporário de bagagens. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Apelo da parte autora. Responsabilidade da transportadora. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do STF). Passageiros que, individualmente, experimentaram o episódio com diferentes intensidades. Indenização por danos morais que, observado o conjunto, não comporta majoração. Quantia arbitrada que se revela razoável e adequada ao caso concreto, para reparar o núcleo familiar. Responsabilidade do transportador por danos decorrentes do atraso na entrega da bagagem no transporte aéreo internacional, conforme o art. 19 da Convenção de Montreal. Prova nos autos do atraso de 10 dias na recuperação da bagagem dos passageiros. Inaplicabilidade do prazo de 21 dias previsto no art. 17 da Convenção de Montreal, pois a parte autora não busca o ressarcimento pela perda da bagagem, mas sim de bens essenciais para permanecer no local de destino. Ressarcimento de bens essenciais que se trata de gasto imprevisível e necessário diante da falha na prestação do serviço da parte ré. Prejuízo material comprovado por notas fiscais. Manifesta excessividade nos itens colacionados, dentre outros supérfluos. Pedido inicial restrito a cerca de metade do valor indicado. Razoabilidade, à míngua de impugnação específica. Ressarcimento devido. Sentença reformada. Sucumbência da parte ré. Recurso da parte autora parcialmente provido

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983 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Enchentes. Comarca de Ribeirão Preto. Apesar das intensas chuvas, não se pode afirmar que as precipitações pluviométricas foram anormais. Construção de barragens após os acontecimentos. Falha do Município em não tomar providências em tempo hábil para evitar as inundações. Dever do poder público zelar pelo uso e ocupação adequados do solo e de evitar que moradias sejam construídas em locais impróprios, junto a rios. Força da natureza que não foi a causa única das inundações. Falta de atuação eficiente do Município que implica no dever de reparar os danos. Fixação dos danos materiais em cinqüenta por cento do valor dos bens relacionados que não merece alteração. Danos morais fixados em dez salários mínimos para cada Autor. Arbitramento condizente com os transtornos suportados pelos autores. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso e não da citação. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Provido em parte o recurso dos autores e não provido o do réu e o reexame necessário.

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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

985 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

986 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITE DE INTERNET - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ANUNCIADO, TENDO O RÉU SE NEGADO A ENTREGAR O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE FALSÁRIO E O VENDEDOR, IGUALMENTE LUDIBRIADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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987 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267/STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.

988 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Competência. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

989 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

990 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

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991 - TJSP. Execução de aluguéis - Pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Impossibilidade diante da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( 2256317-05.2020.8.26.0000) pelo C. Órgão Especial desta E. Corte com determinação de suspensão dos processos que discutam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Demais disso, todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV foram suspensos pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 1.037, II (Tema 1.137) - Agravo de instrumento improvido, com observação

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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.

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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.

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994 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Autor que promoveu a sua própria mudança - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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996 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicia - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Recuso do Autor desprovido, recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

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997 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Aplicativo de transporte de passageiros - 99. Ação de ressarcimento de dano material e compensação por danos morais. Alegação de esquecimento do celular no banco do veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Razões de decidir. 1) Aplicação do CDC. Comprovação do Serviço do Aplicativo. 2) Falta de comprovação de que o aparelho celular do Autor foi deixado no interior do veículo. Inversão do ônus da prova que não exime o Recorrente de comprovar minimamente o direito pleiteado. Súmula 330 deste TJERJ. 3) Cabe ao passageiro guardar e vigiar seus bens durante a corrida realizada. Recurso a que se nega provimento.

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO», EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE

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999 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Dano material - Ocorrência - Itens descritos que condiz com a finalidade da viagem - Valor pleiteado, entretanto não demonstrado, dada a ausência de notas fiscais e declarações de bens - Aplicação da Resolução 400 da Anaac que limita a indenização em 1.131 DES- Valor pleiteado pelo autores inferior - Recurso provido nesse ponto para reconhecer o dano material e condenar a ré ao pagamento do valor pleiteado - Dano moral - Ocorrência - Quantum fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantida - Recurso provido em parte

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1000 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur

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