Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONTUNDENES ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO CURSO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA VINCULADA AO PEDIDO PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentos. Acórdão. Abrangência. Sentença. Confisco de bens. Trânsito em julgado. Caráter substitutivo. Medida assecuratória. Utilidade prática do recurso. Interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

356 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

357 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.

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358 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

359 - TST. PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR» DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

360 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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362 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput» do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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364 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ATRASO E COM DEFEITO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA-VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE VIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDÊNCIA DA REGRAS DO CDC. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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365 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

366 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Execução. Bens hipotecados. Preferência. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Suspensão. Complementação da penhora. Constrição on-line. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

367 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.

368 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos. I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito à indenização por danos morais e materiais, (ii) falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo, (iii) cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores, (iv) restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação da Fazenda provido, e recursos da autora e da Selecta improvidos

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369 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos. I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores e (iv) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo. 6. Apelação da Fazenda provida, e recursos da autora e da Selecta improvidos

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370 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

371 - STJ. Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

373 - STJ. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acolhimento de laudo judicial em detrimento de outras avaliações. Recurso especial. Revisão probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação

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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE PROSPERA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE QUE É CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, art. 49) E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO. CRÉDITO DO AGRAVADO QUE JÁ SE ENCONTRA LISTADO NO QUADRO GERAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO POR SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, PRIVILEGIANDO O RECORRIDO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.

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377 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que remeteu as partes às vias ordinárias, para a discussão e análise da redução das disposições testamentárias, e determinou que os valores aplicados em previdência privada não podem ser levados à colação. Extenso acervo hereditário que demanda avaliação complexa de bens. Ausência de concordância dos demais herdeiros quanto ao pedido de redução. Necessidade de discussão da matéria fora do processo de Inventário. Valores investidos em previdência privada que podem ser eventualmente incluídos na partilha, acaso constatado que possuem natureza de mero ativo financeiro. Necessidade de aferição da natureza do investimento para definir se integra ou não o acervo de bens da herança. Decisão reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização para reparação dos danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Deferidas pesquisas para localização de bens do executado, exceto via ccs-bacen. Inconformismo do credor não acolhido. Decisão mantida. 1. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, operacionalizado pelo Banco Central. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Sistema que não reúne informações sobre bens e ativos financeiros. O empenho do Estado para satisfação de crédito particular tem que ser exercido nos limites da razoabilidade, não sendo lícito exigir protecionismo tão exagerado que comprometa a função primordial do Poder Judiciário, que é pacificar litígios. 4. Recurso do credor desprovido. Decisão mantida

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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

380 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Requisitos presentes. Possibilidade no caso concreto. Direito líquido e certo.

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Alegada irregularidade na alienação de bens arrecadados. Matéria já apreciada em decisão transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. De que estaria abarcada pela coisa julgada a matéria relativa à irregularidade na alienação dos bens arrecadados. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em razão da previsão contida na Súmula 7 deste STJ. 2. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pela corte de origem, o que revela a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

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383 - TJSP. Responsabilidade SUBJETIVA DO ESTADO. FENDA NA ESTRADA DE TERRA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. Prova suficiente. Condenação. 1 - A pr/ova testemunhal e as fotografias comprovam a existência de fenda na estrada, queda e danos. 2- É dever do município cuidar dos bens e assuntos locais, como as estradas (inc. V da CF/88, art. 30). 3 - A ausência de manutenção inconteste ratifica a Ementa: Responsabilidade SUBJETIVA DO ESTADO. FENDA NA ESTRADA DE TERRA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO. Prova suficiente. Condenação. 1 - A pr/ova testemunhal e as fotografias comprovam a existência de fenda na estrada, queda e danos. 2- É dever do município cuidar dos bens e assuntos locais, como as estradas (inc. V da CF/88, art. 30). 3 - A ausência de manutenção inconteste ratifica a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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384 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido formulado na inicial e procedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo por parte do réu/reconvinte. Procedência do pedido de busca e apreensão e do pedido reconvencional. Ausência de insurgência. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Indenização por danos morais. Retenção dos bens e documentos pessoais do autor. Conduta ilícita e abusiva do réu que acarretou concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Dano moral caracterizado. Autor que permaneceu por dias sem os seus bens e documentos pessoais, os quais são essenciais para a sobrevivência em sociedade. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação do réu desprovido

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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora de imóveis, mantendo a constrição sobre os demais bens - Insurgência dos coexecutados. Preliminar de descabimento do recurso rejeitada, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Imóveis titularizados pelas «holdings» familiares integrantes do polo passivo da execução - Possibilidade de se conferir a proteção do bem de família ao sócio morador de imóvel pertencente a pessoa jurídica de pequeno porte e com conotação familiar, até mesmo em virtude da convergência patrimonial, não se aplicando o instituto protetivo aos bens da sociedade nos quais supostamente residiriam os filhos dos sócios, por força dos mesmos critérios - Análise lógico-sistemática da Lei 8.009/1990 e dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão anulada em parte, com o fito de se proceder à dilação probatória em relação à tese de impenhorabilidade dos bens que seriam utilizados como moradia pelos sócios das «holdings» familiares, inclusive para que seja realizada inspeção nos locais, além de outras provas que porventura se afigurarem pertinentes para a análise do instituto do bem de família, ficando mantido o «decisum» no que concerne aos imóveis em que morariam os filhos. Imóvel pertencente à coexecutada Maria do Carmo - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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386 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

387 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

392 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Locação de bens móveis. Tratores e escavadeiras. Ação de reparação por danos morais. Súmula 284/STF. Decisum estadual todo fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO E CURATELA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE BENS DA EX-CURATELADA EM POSSE DO EX-CURADOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS DA SOCIEDADE E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

396 - TJSP. Cambial. Cheques. Rescisória de contrato de compra e venda de bens móveis, cumulação com anulação de títulos e danos morais, julgada parcialmente procedente. Financiamento para a aquisição. A Resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Negócios coligados. Inexigibilidade dos cheques mantida. Recurso improvido.

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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de metade do valor da arrematação do imóvel, no valor de R$ 425.000,00, em favor da coexecutada Conceição, cônjuge do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante Carlos e Agravada Conceição que se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 16/04/1994 e se separaram de fato em junho de 2009, conforme admitido pelo próprio Agravante. Agravada Conceição que admite responder, apenas e tão somente, pelos débitos condominiais e IPTU, na proporção de 50%. Agravante Carlos que não comprovou que os demais débitos que contraiu, notadamente aqueles que deram origem ao arrolamento de bens e à indisponibilidade de bens, objeto do R.8 e AV. 9 da matrícula do imóvel arrematado, beneficiaram a família, devendo ser afastada a responsabilidade da Agravada Conceição pelos demais débitos estranhos ao imóvel arrematado. Condomínio-exequente que admitiu a quitação do IPTU do imóvel pela arrematante. Ao mesmo tempo, por meio da r. decisão agravada, o MM. Juízo «a quo» determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do condomínio-exequente, demonstrando que os débitos condominiais foram quitados. Devido o levantamento de R$ 425.000,00, correspondente à metade do valor da arrematação do imóvel, à Agravada Conceição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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399 - STJ. Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).

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400 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora sobre parte ideal de imóvel. Determinação de intimação dos coproprietários e demais pessoas previstas no CPC, art. 799. Desnecessidade nesse momento, devendo ser intimados o executado e eventual cônjuge. Intimação dos demais é necessária quando da alienação de bens. art. 841, parágrafos 1º e 2º, e 842, do CPC. Recurso provido

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