CPC - Código de Processo Civil
Art. 1054º
- Embargos de terceiros. Credor com garantia real
- Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
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Recurso Exclusivo
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Garantia real (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 680 (Embargos de terceiros. Credor com garantia real).
Embargos de terceiros. Garantia real (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 680 (Embargos de terceiros. Credor com garantia real).