DOC. 678.5273.3220.6463

TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO FURTADO. TENTATIVA DE FUGA. PISTOLA MUNICIADA. ARMA IDÔNEA A PRODUZIR DISPAROS E DISPONÍVEL AO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante conduzindo o veículo furtado, poque harmônicos e coerentes com os demais elementos colhidos nos autos, inclusive o depoimento da vítima do crime antecedente, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo crime de receptação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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