CPC - Código de Processo Civil
Art. 737º
Art. 737
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
I - pela penhora, na execução por quantia certa;
II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.]
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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. O CPC, art. 737, § 1º, PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS APENAS NO CASO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. COGNIÇÃO LIMITADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8007737-83.2022.8.05.0113 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL, AUSÊNCIA DE LEITURA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO IMPEDEM CONVALIDAÇÃO QUANDO PRESENTES REQUISITOS ESSENCIAIS. TESTAMENTO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM CODIGO CIVIL, art. 1.876 e CODIGO CIVIL, art. 1.878. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.
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Apelação cível. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença que julgou procedente pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por Elita Santana, determinando o registro em Cartório competente e nomeando testamenteiro. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público comporta análise de vícios intrínsecos da manifestação de vontade e se é necessária a intimação de herdeiros para sua validade. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público constitui modalidade de jurisdição voluntária com cognição limitada aos aspectos extrínsecos do ato, restringindo-se à verificação do cumprimento dos requisitos formais previstos no CCB, art. 1.864. A intimação de herdeiros é desnecessária no procedimento de testamento público, diferentemente do que ocorre com o testamento particular, conforme CPC, art. 737, § 1º, em razão da fé pública inerente ao documento lavrado por oficial público. O testamento em exame atende integralmente aos requisitos formais exigidos pela legislação, tendo sido escrito por tabelião, lido em voz alta e assinado pela testadora, testemunhas e tabelião, gozando de presunção de veracidade não elidida por prova em contrário. As alegações de coação, indução ou incapacidade testamentária extrapolam os limites cognitivos do presente procedimento, devendo ser ventiladas em ação anulatória própria, com ampla dilação probatória e pleno exercício do contraditório. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Sentença mantida. Apelação Cível improvida.
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