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CPC - Código de Processo Civil

Art. 737º


Art. 737

- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [Art. 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
I - pela penhora, na execução por quantia certa;
II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.]

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059762-50.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ação de registro de testamento particular - Procedimento de jurisdição voluntária tendente a analisar a regularidade formal e eventuais vícios extrínsecos do testamento - Inteligência do CPC, art. 737 - Ausência de análise exauriente das disposições testamentárias - Inexistência de prejudicialidade externa - Registro de testamento que é providência prévia ao inventário - Descabimento do pedido de suspensão do feito - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Apelação. Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por herdeiros necessários objetivando a desconstituição de sentença proferida em anterior procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, sob alegação de vício insanável decorrente da ausência de sua citação ou intimação. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), em razão da manifesta desnecessidade de chamamento dos herdeiros no procedimento de registro de testamento público. Inconformismo dos autores. Descabimento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público reveste-se de jurisdição voluntária e cognição estrita, restrita à averiguação dos requisitos extrínsecos de validade do ato notarial lavrado por tabelião com fé pública. A legislação processual exige a intimação de herdeiros exclusivamente na hipótese de testamento particular (CPC, art. 737, § 1º), inexistindo dever legal de citação ou litisconsórcio passivo no registro de testamento público (CPC, art. 736). A ausência de citação no procedimento homologatório não configura vício nem ofensa ao contraditório, cabendo eventuais discussões sobre o conteúdo material da deixa ou violação da legítima no âmbito do inventário ou de ação anulatória própria. Inocorrência de fraude processual ou litigância de má-fé pela apelada, que atuou em estrito cumprimento das disposições normativas. Extinção do feito que se afigura escorreita. Justiça gratuita deferida em favor da apelada, ante a comprovação da condição de aposentada e presunção de hipossuficiência não infirmada pelos autos (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010852-80.2025.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8007737-83.2022.8.05.0113 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL, AUSÊNCIA DE LEITURA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO IMPEDEM CONVALIDAÇÃO QUANDO PRESENTES REQUISITOS ESSENCIAIS. TESTAMENTO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM CODIGO CIVIL, art. 1.876 e CODIGO CIVIL, art. 1.878. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.
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