Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3705.0664

501 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prova pericial. Anulação da sentença. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe revisar a premissa fática de julgamento, segundo a qual a prova técnica requerida na inicial é essencial para o exame do mérito do processo, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.2483.1007.5600

502 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação popular. Município de taquaritinga. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de licitação para reforma de prédio escolar, decretação de nulidade dos contratos celebrados e condenação dos réus ao ressarcimento ao erário dos valores despendidos para o pagamento das obras. Alegação de existência de vícios. Contratos celebrados e serviços executados. Sentença que reconhece a ocorrência de lesão presumida. Impossibilidade. Ilegalidade e lesão ao patrimônio público são requisitos ao manejo da ação popular. Prejuízo ao erário inexistente. Prestação dos serviços contratados comprovada. Necessidade da ocorrência de lesão efetiva para embasar condenação da contratada à repetição, sob pena de enriquecimento sem causa da administração (arts. 884 a 886 do Código Civil). Inteligência dos arts. 5º, LXXiii, da CF/88, 1° e 2º da Lei 4717/1965 e 59 e parágrafo da Lei 8666/93. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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Doc. 164.3150.8019.6000

503 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Município de Ribeirão Preto. Alegação de promoção pessoal. Descabimento. Reexame necessário. Interposição de ofício. Pedido julgado improcedente. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 19, primeira parte. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do autor provido em parte.

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Doc. 715.1114.2374.4203

504 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 95/2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES EM OBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Maria da Penha Alves de Sá e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra o Município de Visconde do Rio Branco e outros, visando à anulação do Decreto Municipal 95/2021, que declarou de utilidade pública uma área destinada à ampliação do cemitério municipal. Alegação de que o ato de desapropriação geraria danos ambientais e ao erário, por ausência de estudos... ()

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Doc. 103.2110.5029.0200

505 - STJ. Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).

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Doc. 130.5947.4953.8439

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETO LEGISLATIVO - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - PROCESSO LEGISLATIVO - IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS - REVISÃO DE ATO REPUTADO ILEGAL - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação popular objetivando a suspensão e, posteriormente, a anulação do Decreto Legislativo 412/2021 da Câmara Municipal de Frutal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a demonstração dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido de tutela de urgência para suspensão do Decreto Legislativo 412/2021, que anulou o Decreto Legislativo 393/2019, por motivo de ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Súmula 473/STF, no exercício da autotutela, os atos administrati... ()

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Doc. 420.8942.9412.2223

507 - TJSP. AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do , § 8º - Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 145.4863.9013.9900

508 - TJSP. Petição incial. Ação popular. Concurso público. Autora original que postulava a concessão de liminar para fazer valer as questões anuladas para todos os concorrentes. Declaração do réu, de atendimento ao pleito inicial, estendendo a todos os candidatos a vantagem decorrente da anulação das questões do concurso. Indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo litisconsorte admitido na lide. Validade. Ainda que seja possível a admissão do litisconsórcio facultativo ulterior em ação popular, é defesa a alteração do pedido formulado na exordial, após a citação do réu. Princípio da estabilização do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI em face da inércia da primitiva autora. Manutenção da decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5002.9400

509 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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Doc. 583.4902.1372.5265

510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREGÃO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE BARUERI -

Pregão Eletrônico 053/2023, promovido pela Municipalidade de Barueri - Supostas ilegalidades nas exigências editalícias - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Não vislumbrados os vícios apontados pelo autor - Exigências editalícias concernentes à capacidade técnico-operacional e à qualificação econômico-financeira em harmonia com a legislação pertinente - Supostas ilegalidades que foram afastadas em julgamento do Tribunal de Contas d... ()

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Doc. 171.3560.7007.1000

511 - STJ. Processual civil. Ação popular. Improbidade administrativa. Análise de recurso especial que implica no revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«I - O enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa e a perquirição sobre elementos anímicos para a caracterização de atos irregulares, inquinados de improbidade, demandam incursões fático-probatórias, vedadas expressamente pelo verbete sumular 7/STJ. II - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 114.4285.6000.2000

512 - STJ. Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput» e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, «caput» e § 3º, da Lei 4.717... ()

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Doc. 195.5395.1001.8000

513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial de welson gasparini. Ação popular. Licitação pública. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada, antes da adjudicação do objeto do certame, para execução de toda a obra, por preço em muito inferior à proposta vencedora. Fraude declarada pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita não configurado. Lesividade decorrente da própria ilegalidade do ato. Cabimento da ação popular.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada ofensa aos e se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, caso a coletividade, toma ciência, sua exata dimensão, do fato le... ()

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Doc. 103.2110.5031.0200

514 - TJPR. Honorários advocatícios. Ação popular. Fato novo, no curso da lide, que fez desaparecer o interesse processual. Extinção. Ação, contudo, que evitou o ato lesivo aos cofres públicos. Honorários devidos aos advogados dos autores, e fixados em 5% sobre o valor corrigido da causa. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 151.5922.7002.5900

515 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). 2. A sentença afirma ter sido escorreito ... ()

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Doc. 103.1674.7449.9500

516 - TRF1. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não consti... ()

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Doc. 185.3644.1000.0700

517 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Instituição de ensino estadual. Ação popular. Cessão de estagiários. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual

«1 - Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essa... ()

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Doc. 220.6171.2557.6695

518 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Delegação. Concessão. Ausência de licitação. Ação popular. Lei. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Violação. Inovação recursal.

1 - A violação da reserva de plenário não foi arguida pela parte agravante em seu recurso especial. A apresentação da matéria apenas em agravo interno configura inovação recursal, impossível de se conhecer. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 187.9555.4001.3100

519 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Decreto 2.004-r/2008. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o , § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. 190.1601.1001.3000

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ilegalidade do ato impugnado. Suficiência das conclusões da perícia. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela procedência da ação popular e pela suficiência da prova pericial produzida. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório... ()

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Doc. 164.1625.1002.0900

521 - STJ. Administrativo e processual civil. Transporte urbano coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Cabimento da ação popular. Prejuízo ao erário in re ipsa. Admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal. Violação da clásula de reserva do plenário. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. A insurgência das recorrentes cinge-se à possibilidade de o Tribunal a quo declarar, em Ação Popular, de forma incidental, por órgão fracionário, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432/2001, que concedeu serviços municipais de transporte público e de passageiro sem prévia licitação. 2. Sobre a necessidade de comprovação de dano em Ação Popular, é possível aferir que a lesividade ao patrimônio público é in re ipsa. Sendo cabível para a proteção da moralidad... ()

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Doc. 241.0210.7731.6267

522 - STJ. Processual civil. Ação popular. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.0971.9004.5000

523 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Inobservância do art. 1º, da Lei nº: 4717/65. Ajuizamento com intuito de declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, sem efeitos concretos imediatos. Inadmissibilidade, ante a ausência de danos efetivos. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.9933.6716

524 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ação popular. Convocação de servidores. Ilegalidade. Configuração. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à configuração da ilegalidade na convocação de servidores concursados, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 588.4899.5224.8512

525 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da e do 2. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.

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Doc. 187.0192.1003.7600

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. Anulação de contratos. Arguição de ilegalidade. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Pedido de sobrestamento rejeitado, visto não haver elementos que demonstrem ser a ação fundada no cometimento de ato de improbidade administrativa. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo decadencial para aju... ()

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Doc. 939.2023.7618.9990

527 - TJSP. AÇÃO POPULAR.

Guarulhos. Portaria 02/2013. Sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da prescrição do direito de ação. Preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita afastadas. Prescrição caracterizada. No mérito, os pedidos ainda seriam improcedentes. Suposta usurpação de competência e ilegalidade frente às leis locais. Inocorrência. Portaria que não transferiu novas atribuições aos Inspetores Fiscais, mas apenas deu conhecimento a todos os servidores quanto... ()

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Doc. 164.7844.8005.4500

528 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Suposta transferência ilegal de valores de uma Secretaria Municipal para outra. Previsão orçamentária. Inexistência. Revogação do ato após a propositura da ação. Lesividade aos cofres públicos. Prova. Ausência. Improcedência do pedido. Multa decorrente da temeridade da lide afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3151.1971.9217

529 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação popular. Necessidade de intimação do Ministério Público. Entendimento pacífico no STJ. 1.o Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo- lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores» (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da ação popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). Precedente. Resp1.301.309/PE, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dj 2/2/2015.

2 - Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade, razão pela qual não merece guarida a irresignação. 3 - Agravo Interno não provido

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Doc. 415.9441.2601.6964

530 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir; e (ii) definir se a promulgação da Lei Municipal combatida incorreu em nulidade por desrespeito aos princípios da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 9.545/2022 de Poços de Caldas não padece de víc... ()

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Doc. 174.2100.0000.4900

531 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.9791.1000.1300

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cabimento. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Fraude à licitação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia relativa à possibilidade de proposição de Ação Popular foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , LXXIII - possibilidade no caso de lesão à moralidade administrativa e seus consectários - , de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recur... ()

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Doc. 201.9540.5000.3700

533 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Dispositivo de regimento interno de Tribunal local não se enquadra no conceito de Lei, tal qual previsto na , III «a» para fins de exercício de competência jurisdicional por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - No que diz respeito à necessidade de dano material para ocorrência de prejuízo ao Erário, esta Corte já se manifestou no sentido de que em Ação Popular é possível aferir que a lesividade ao patrimônio público seja presumida - ou, in ... ()

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Doc. 164.3150.8004.3600

534 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.

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Doc. 144.7244.0021.4700

535 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação popular. Fraude em licitação. Inclusão da ex-primeira dama e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta devidamente descrita na inicial. Legitimidade reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 136.8555.9000.1700

536 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 137.5691.8008.7000

537 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 103.2110.5011.5600

538 - TJMG. Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.

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Doc. 185.4194.2003.8600

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Honorários advocatícios. Ação popular. Nulidade da cláusula que previa o critério de pagamento. Ação de arbitramento. Fixação valor dos serviços. Embargos à execução. Prescrição. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra título judicial transitado em julgado em Ação de Arbitramento ajuizada pelo Município de Cândido Mota/SP em que requeria a fixação do valor dos honorários advocatícios que deveriam ser pagos à parte recorrente em razão de serviços de advocacia prestados por força de contrato celebrado em 17/12/1991 e cuja cláusula que disciplinava o pagamento fora declarada nula em Ação Popular. A cláusula contratual previa o pagamento ... ()

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Doc. 221.1080.5570.5362

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Legitimidade da união para recorrer. Autorização legal. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Tema 666/STF. Prescrição. Possibilidade.

1 - A União goza de legitimidade para recorrer no feito, pois, por força da , § 3º, pode a pessoa jurídica de direito público, se útil ao interesse público, atuar ao lado do autor. A disposição da , § 2º, dessa mesma lei não afasta essa possibilidade, apenas amplia o rol de legitimados para recorrer, incluindo, além do Ministério Público, qualquer cidadão. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário 669.069... ()

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Doc. 103.1674.7475.1000

541 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput» e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do , III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LA, § 1º; ; e LAP, art. 9º). A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição d... ()

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Doc. 103.1674.7165.2200

542 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.

«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip»). Aplicação. Precedentes. (...) O e o não devem ser interpretados como se fossem repositórios do princípio puro da sucumbência. A contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além ... ()

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Doc. 200.2815.0007.5400

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contratação ilegal de advogado. Ordem dos advogados do Brasil. Ingresso como assistente simples. Ausência de interesse jurídico. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada visando anular a contração do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, sem concurso público, para trabalhar na Câmara Municipal de Barretos, bem como condenar o citado causídico e a pessoa jurídica Luiz Manoel Gomes Júnior Sociedade de Advogados a devolver todos os valores pagos a ele e à aludida sociedade de advogados. 2 - Foi indeferido o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo de ingresso no feito na qualidade... ()

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Doc. 144.9064.1007.7900

544 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7502.4200

545 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no : «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos o... ()

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Doc. 370.6898.8598.8214

546 - TJSP. Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

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Doc. 590.5613.1417.8679

547 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 193.3264.2006.8600

548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Inclusão do recorrente no polo passivo da demanda após a realização da citação e antes da sentença. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 7º, III. Lei especial que prevalece sobre a geral. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo de Ação Popular. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu ser possível a referida inclusão após a citação, tendo em vista o regramento previsto na , III, o qual, por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral (Lex specialis derogat legi generali). 3 - Ausente a comprovação da necessidade... ()

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Doc. 211.2081.1268.9233

549 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve julgamento ultra petita; (iii) se deve ser mantido o segredo de justiça e (iv) a fixação de honorários advocatícios em ação popular. 3 - Não viola o , § 1º, IV a VI, e o acórdão que motiv... ()

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Doc. 905.7993.9493.7105

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença proferida em Ação Popular julgada procedente. A decisão agravada rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ora agravado, e de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. 2. A parte agravante sustenta ilegitimidade do Ministério Público em atuar como titular da ação e a ocorrência de prescrição intercorrente com base no prazo quinquenal. 3. ... ()

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