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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Legalidade do ato administrativo que fixou tarifa de transporte coletivo. Interesse de agir. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
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652 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.
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653 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.
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654 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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655 - TJSP. Ação popular. Contratação de eventos artísticos nos exercícios de 2003 e 2004 para a inauguração de escolas públicas municipais. Alegação de vícios processuais. Interesse de agir diante de eventual lesão ao patrimônio público. Questão de mérito, dependente de provas a serem produzidas no desenvolvimento da relação jurídica processual. Recurso improvido.
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ação popular. Requisitos. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genéric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4717/1965, art. 1º. Pretensão em atacar por via oblíqua o processo legislativo de emenda constitucional e não ato lesivo em concreto. Descabimento. Hipótese, ademais, de suspensão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos efeitos «ex tunc» da pretendida emenda. Recursos não providos.
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658 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de escolar. Aditamentos assinados quatro meses após, prevendo majoração do preço do quilometro rodado e a prorrogação dos serviços. Alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ausência de provas a respeito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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659 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Nomeação de cônjuges e parentes para cargos em comissão subordinados a vereadores. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Nulidade das nomeações corretamente declarada. Procedência da ação também em relação ao corréu que nomeou o filho como assessor. Recurso não provido, remessa necessária parcialmente provida.
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica da Lei de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Coisa julgada. Prescrição declarada na ação de conhecimento. Incidência na execução de sentença. Súmula 150/STF. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a pretensão de afastar a aplicação, por analogia, da prescrição da Ação Popular às Ações Civis Públicas e, por conseguinte, da incidência do citado prazo nas respectivas ações executivas individuais. Pretende-se o reconhecimento de que «o prazo prescricional do caso concreto já havia sido apreciado na fase de conhecimento da Ação Civil Pública e não pode ser modificado na execução». 2. Quanto à matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madruga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -
Pretensão de declarar a nulidade da nomeação do réu ANDRÉ GUSTAVO SALCEDO TEIXEIRA MENDES como Diretor-Presidente da SABESP, por ofensa aos princípios administrativos e ao disposto no art. 17, § 2º, IV, da Lei 13.303/2016 - Insubsistência - Ausência de celebração de contratos ou parcerias entre o nomeado, em nome próprio, e a ré SABESP - A personalidade jurídica do nomeado não se confunde com a de sua antiga empregadora, sendo desimportante para os fins colimados pela lei as ave... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários».
«Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos», e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários», a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STF. Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. Suscitada nulidade por falta de prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República. Desnecessidade de remessa dos autos à PGR diante de controvérsia de caráter iterativo. Procedimento autorizado pelo art. 52, parágrafo único, do RISTF. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito.
«Hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, I. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 52, parágrafo único, autoriza o relator a dispensar a vista à Procuradoria-Geral da República diante de controvérsia de caráter iterativo. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Prescrição. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prática de atos ilícitos e desfazimento dos bens do espólio. Determinação de bloqueio de bens. Poder geral de cautela. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ação popular. Compatibilidade. Microssistema de proteção dos direitos coletivos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação popular, que determinou o bloqueio judicial de seus bens. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para reconhecer a nulidade da citação por carta e considerar, como data da citação, o momento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reestruturação administrativa do banco central do Brasil. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte agravante, na qual busca a anulação de atos administrativos que, em 1999, regulamentaram a reestruturação administrativa do Banco Central do Brasil, com a implantação de nova estrutura das unidades da autarquia. III - No caso, a cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (CPC, art. 509). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.
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668 - TJSP. Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação popular. Alegação de não apreciação de questão relevante da defesa. Descabimento. Hipótese em que os gastos restaram provados, sendo irrelevante se e como ele foram compostos. Sentença que apreciou a lide, enfrentando todas as questões postas, sendo que concisão não pode ser confundida com omissão. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Anulação da licitação e do contrato por ação popular, deixando de ter validade a tarifa e critério revisional. Ressarcimento, entretanto, dos serviços de coleta de esgoto prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador dos serviços que se beneficiou com a prestação. Necessidade. Provimento parcial.
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Requisitos presentes. Possibilidade no caso concreto. Direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que considerou a via mandamental inadequada - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. Foi interposta apelação, com efeito suspensivo do teor da sentença e, mesmo assim, mantida a execução. 2. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial somente ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte recorrente contra decisão proferida nos autos de Ação Popular proposta pelas partes recorridas, com o objetivo de desconstituir a obrigação de fazer consistente na desobstrução da passagem da estrada SSM 346, com a remoção de qualquer construção no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Alega a parte recorrente que «as provas em que se am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b» e «c», da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.
1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.
«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões», «ilhas», «blocos» ou «clusters», a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução da contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Contrato administrativo. Anulação pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recorrem tanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - ora agravante - como o particular, ex-diretor do Banco Regional de Brasília (BRB), ambos condenados em sede de ação popular a ressarcir valores de contrato administrativo que não poderia ter sido celebrado com dispensa de licitação. 2 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Ação popular. Suposta violação dos arts. 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Quanto à litigância de má-fé, o Tribunal de origem entendeu (fl. 1375, e/STJ): «Sob outro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Ação popular - Pedido de nulidade do ato de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIII - Inexistência de ato lesivo - Manutenção da sentença extintiva do feito - Remessa necessária não provida
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680 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Decisão desprovida de fundamento explícito para a majoração da verba, que passa a se afigurar exorbitante. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ocorrência. Desempenho de «múnus público» em ação popular que não respalda enriquecimento daquele que a patrocina. Observância. Parcimônia na remuneração, afastado o objetivo de lucro. Necessidade. Ação procedente.
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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Alegação de dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que mantém a decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação popular em que se questiona a celebração de acordo extrajudicial que importou na quitação de débito cobrado em execução de acordo extrajudicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da transação extrajudicial efetivada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial pretendem as partes a reforma do acórdão. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo», e no mais, que deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.
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684 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular - , o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Ação popular. Nulidade de contrato. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de ação popular visando à anulação do contrato de concessão de serviço público relativo à rodovia Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 50c2e6b2-3a09-48dc-b4cb-94ad9d55839c BR-116-RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento BR-040. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Licitação. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «quanto ao aviventado cerceamento de defesa, não é possível identificá- lo, ao contrário, as partes tiveram amplo acesso à documentação encartada inclusive nos processo administrativos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com copia integral dos processos (TC 010129/026/07 e TC 010130/026/07), envolvendo as rés Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda (fls. 810/3.131) e Del Rey Transportes e Turismo Ltda. (fls. 3575... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação» (fl. 186, e/STJ). 2 - O STJ possui o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.
«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não houve alteração do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Inclusão do ex-diretor da empresa envolvida no suposto esquema fraudulento no polo passivo da demanda. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional. Medida não condicionada a comprovação de dilapidação do patrimônio ou intenção. Exigência apenas da demonstração de fundados indícios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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691 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação popular. Municipalidade de Santo André. Agravo em que se pedia a concessão de tutela que suspendesse, por período de 30 (trinta) dias, a entrada em vigor de reajuste de passagens de ônibus. Decisão agravada bem fundamentada. Situação que perdeu o aspecto de urgência divisado pelo agravante. Recurso improvido.
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692 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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693 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Ação popular. Incidência. Imprescritibilidade apenas da ação civil pública ou de improbidade e bem assim a de reparação de danos. Obrigação de indenizar resultante da anulação do ato administrativo provocador do desembolso. Exame da validade ou não dos atos questionados. Imprescindibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, § 4º. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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694 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.
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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial. Dever de polícia do município. Inversão do ônus da prova. Lei 4.717/1965, art. 1º. Arts. 373 e 489, § 1º do CPC/2015. Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que, reconheceu a admissibilidade da ação popular para a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial, consistente no dever de polícia do município para fiscalizar e determinar a adequação das calçadas dos imóveis dos réus às normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade, bem como determinou a inversão do ônus da prova ao caso. Objetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil. Ação popular. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil. Ação popular. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do estatuto processual. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Perícia solicitada pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Inovação recursal.
«1 - Conforme a dicção da Lei 7.347/1985, art. 18, «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais». 2 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Certificados. Anulação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação popular. Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Defesa dos interesses coletivos e da união no bem natural. Indispensabilidade de autorização federal para exploração. Recursos especiais providos.
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