Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6352.1000.2200

751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Promoção pessoal às expensas do erário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 645.5212.2047.6877

752 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e c... ()

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Doc. 394.7962.3853.7045

753 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.

Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da . 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido de condenação que decorre logicamente dos fatos narrados, calcados em voto do Tribunal... ()

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Doc. 468.5330.8566.1695

754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DETENTORES DE CARGOS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO -

Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja ... ()

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Doc. 147.4515.3000.0900

755 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.

«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do , assecu... ()

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Doc. 609.4376.8755.2468

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória de urgência voltada à suspensão da prática de quaisquer atos decorrentes do concurso público organizado pela banca IGECS, por meio do Edital CPPMS 001/2024. Não preenchimento dos requisitos insertos no Probabilidade do direito não comprovada de plano. Questão a exigir exame mais de espaço e com maior profundidade no juízo de origem, sob a ótica do contraditório. Risco de ineficácia do provimento fi... ()

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Doc. 164.3150.8004.3500

757 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9019.5300

758 - TJSP. Competência. Ação popular. Sentença proferida por juiz designado para auxiliar e sentenciar no juízo em que tramitou o processo. Nulidade da decisão por ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autoridade legalmente investida no cargo e competente para atuar no feito. Parcialidade do juiz ou prejuízo pelo fato da sentença ter sido proferida por outro magistrado não verificados. Recursos improvidos.

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Doc. 147.9762.6011.5600

759 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Verbas de gabinete destinadas a vereadores. Declaração de ilegalidade das verbas pelo Tribunal de Contas do estado. Discussão de valores consideráveis. Fatos que concluem pela presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos. Concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6001.0700

760 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.5395.1001.0100

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, q... ()

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Doc. 195.5815.1000.0900

762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do refer... ()

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Doc. 891.1813.4540.7950

763 - TJSP. Ação popular - Ato administrativo de retirada do Estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático - Adesão voluntária ao programa, ainda no âmbito administrativo, independentemente e antes da decisão liminar proferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Inutilidade da prestação jurisdicional - Sentença confirmada - Reexame necessário desprovid

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Doc. 185.7503.5001.4900

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo», e no mais, que deve se... ()

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Doc. 240.8261.2424.0767

765 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Ação popular. Impugnação de Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção,... ()

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Doc. 145.3720.6007.6800

766 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.

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Doc. 183.2291.1003.1400

767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por malferidos, no tocante às alegações de omissão no acórdão recorrido e julgamento extra petita, demonstra vício na fundamentação do recurso, sendo aplicável o entendimento sumular 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 262.0878.5423.5767

768 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária.

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Doc. 210.8170.7768.4913

769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Verba pública destina à edição de livro com fins de promoção pessoal. Dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de verbas públicas para edição de livro editado com fins de promoção pessoal dos agravantes não causou dano ao erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.0274.4003.7100

770 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 4º da Lei de licitações. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela reparação dos prejuízos decorrentes da contratação com indevida dispensa de licitação, não fez nenhum juízo sobre a tese associada à alegada violação da , nem mesmo de forma implícita, daí a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.8683.8001.4900

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 415.6081.7417.0795

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. e que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, a... ()

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Doc. 182.4905.2001.1000

773 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação popular. Competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 126 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 154.0193.7001.4200

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos e na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. 2. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0193.7001.4300

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos e na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. 2. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8005.5100

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos e na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. 2. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 498.0214.4842.6211

777 - TJSP. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber», mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor ... ()

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Doc. 185.5365.8001.1300

778 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conexão. Ação popular e ação civil pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de apontamento do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.»

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Doc. 210.8060.8461.2505

779 - STJ. Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A decisão recorrida foi... ()

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Doc. 210.8771.6003.3000

780 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato ilegal praticado pela municipalidade. Arcar com a iluminação pública de condomínio fechado. Agravante condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 241.1060.9255.3832

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, ser «inocorrente a situação de emergência que seria hábil a permitir a contratação sem o procedimento licitatório adequado". A revisão desse entendimento implica re... ()

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Doc. 195.1684.5000.8700

782 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Transformação de loteamento residencial em misto. Lesividade. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não se vislumbra qualquer incerteza quanto à ausência de danos, pois há nos autos documentos comprobatórios de aprovação do loteamento pelo órgão competente, assim como registro, e observância das normas exigidas pela Lei 6.766/1979» (fl. 1.136, e/STJ). 2 - Não é possível a revisão do que foi decidido pela Corte a quo, pois inarredável o reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabel... ()

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Doc. 558.9383.1072.3018

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Em... ()

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Doc. 241.1030.1606.5770

784 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. Divulgação da sentença em jornais de circulação do município. Inexistência de previsão legal. Ausência de prequestionamento.

1 - Em sendo a questão relativa à violação da , eis que inexistente previsão legal para a imposição da publicação da sentença, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.7895.3000.6500

785 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Improbidade administrativa. Ação movida contra Prefeito Municipal sob a alegação de utilização de frase como forma de promoção pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese em que a frase utilizada não faz referência à pessoa do Prefeito, tampouco a seu nome ou imagem, não se podendo falar em ofensa ao disposto no § 1° do CF/88, art. 37. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

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Doc. 168.3192.7001.6300

786 - STJ. Ação popular. Prova pericial. Cobrança por estimativa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar ... ()

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Doc. 157.2142.4008.1600

787 - TJSC. Ação popular. Reexame necessário. Terreno doado pelo estado para a construção do centro de cultura e lazer. Município que demoliu parte da área para a edificação do educandário infantil. Necessidade comprovada. Interesse público mantido. Tredestinação lícita. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Remessa desprovida.

«Tese - Configura tredestinação lícita quando o Município, observado o interesse público, edifica educandário infantil em terreno doado pelo Estado para construção de centro de cultura e lazer.»

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Doc. 276.2834.0421.7291

788 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Auto... ()

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Doc. 156.9012.7001.2100

789 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ação popular. Carência de ação. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660. Multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Re 633.360. Tema 401. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 303.5937.5537.3674

790 - TJSP. Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi. Autor que manifestou a desistência da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, VIII. Reexame Necessário. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19. Precedentes desta Corte de Justiça. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 157.0494.2000.6600

791 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação popular. Cabimento. Desnecessidade de demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 824.781-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 836). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 544.4533.5046.9406

792 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.

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Doc. 177.1001.5002.7000

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação do cebas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia colocada em discussão, de forma suficientemente fundamentada. 2. Além do mais, houve análise detida quanto à alegada existência de vícios tanto na Medida Provisória 446/2008, bem como nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS). Assim, no caso em concreto, não há falar na alegada ofensa ao , de 1973 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.6593.1001.1300

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Análise da lesividade do ato. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem, atento à irregularidade do ato administrativo consubstanciado no pagamento pelo Município de São Francisco das tarifas elétricas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboado, decidiu pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, notadamente, diante da existência de centenas de associações comunitárias carentes no local. De modo que a análise da configuração da lesividade ao patrimônio público demandaria o reexame do conjunto fático-p... ()

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Doc. 135.6334.4000.1300

795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, para os efeitos do , firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. II. Agravo desprovido, nos termos do ... ()

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Doc. 210.7050.3808.7632

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Irresignação quanto à não incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de o... ()

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Doc. 145.2155.2015.0800

797 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.

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Doc. 134.6001.7000.1600

798 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Ação popular. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9273.9011.2000

799 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Alegação de lesividade ao erário público. Taxa de preservação e controle do meio ambiente. Município de Araraquara. Lei Municipal 6503/06. Tributo que não visa ao custeio do serviço de coleta seletiva de lixo, mas sim a manutenção de aterro sanitário. Ilegalidade da exação. Ato que não configura lesividade ao erário, mas, em tese, ao patrimônio dos contribuintes, que possuem meios próprios para impugná-lo. Inviabilidade da via processual eleita para o fim colimado. Ação improcedente. Inviabilidade, todavia, da condenação do autor nos ônus da sucumbência. Ausência de comprovação da má-fé do autor popular. Recurso desprovido, afastada a condenação do autor, em razão do reexame necessário.

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Doc. 146.8983.5005.0000

800 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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