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401 - TJSP. Ação popular. Prova pericial. Determinação de custeio pelas partes requeridas. Insurgência cabível. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais atribuída aos autores-agravados em anterior decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso provido
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402 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Omissão. Contradição. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração de C. E. F rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Ação popular. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição
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404 - TJSP. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE APARECIDA. CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022,
para credenciamento de monitores de cursos. Ação popular em que se alega direcionamento para a contratação de monitor de Jiu Jitsu, em benefício do cônjuge de servidora municipal, membro da Comissão Licitante. Pretensão à declaração de nulidade do contrato, condenação dos réus à restituição de prejuízo ao erário e condenação por ato de improbidade administrativa. R. sentença de improcedência. Recurso do autor. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ausência de indícios de direcionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 966, IV - Não cabimento - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Decisão rescindenda rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, com base no v. acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por voto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação popular. Lei municipal. Arena do grêmio. Projeto do beira rio. Licença ambiental. Estudo de impacto ambiental. Irregularidades. Prova. Carência. Paralisação das obras. Impossibilidade. Interesse público. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processo legislativo, questões urbanísticas e meio ambiente. Ação popular. Município de porto alegre, grêmio foot ball porto alegrense e sport club internacional. Estádio dos eucaliptos, arena do grêmio e área do estádio olímpico. Leis complementares municipais 608/09 e 610/09. Inadequação da via. Liminar. Suspensão dos efeitos. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.
«É descabida a utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Impossibilita-se a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 608/09 e 610/09 em sede de cognição sumária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado, tramitando a ação há cerca de três anos. Necessidade de dilação probatória e maior fundamentação técnica para o exame das questões aventadas, atinentes a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular contra ato administrativo que visa à construção de casas populares. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Direito à moradia. Matéria não afeta à competência do STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da desafetação, por meio de leis municipais, de áreas públicas para a construção de casas populares, com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Centrais elétricas de Santa Catarina. Celesc. Deliberação 013/1995. Ocupantes do cargo de diretor beneficiados com a incorporação vitalícia a sua remuneração da parcela recebida em razão do exercício do cargo. 1º agravo. Tanto o responsável pelo ato impugnado como o beneficiário, é parte legítima para compor o pólo passivo da ação popular. 2º agravo. Violação do art. 535. Não ocorrência. Art. 113 do cc. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC, art. 535. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. A sentença julgou improcedente os pedidos em Ação Popular e condenou o segundo Réu em litigância de má fé. Insurgência do segundo Réu, que interpôs Apelação Cível distribuída para a 20ª Câmara Cível em 09/01/2023. Em 25/01/2023 foi publicada a Resolução 01/2023 do Órgão Especial, que modificou as competências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.
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412 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Inaplicabilidade do prazo do Lei 4717/1965, art. 21, por se referir exclusivamente à ação popular. Preliminar rejeitada.
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413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Medida urgente. Indisponibilidade de bens. Omissões não verificadas. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 1º (específico para o recurso de apelação). Incidência, ou não, dos dispositivos e das sanções da Lei de improbidade. Irrelevância para desconstituir a indisponibilidade de bens.
1 - Cuidando-se de liminar deferida logo após o ajuizamento da ação popular, os temas discutidos no acórdão embargado (competência, provas, necessidade da medida para garantir a indenização buscada, valor muito superior ao mencionado na inicial) são o suficiente para manter, no caso concreto, a decisão urgente, ficando dispensadas outras discussões. Ressalte-se que a eventual necessidade de citação de outras pessoas, de emendas à inicial para atender outros requisitos e de juntadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
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416 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Ação popular. Perda de objeto. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência, por isso, de exame de questões de fundo. Omissão inexistente. Recurso improvido.
«1. Não prosperam as alegações recursais, posto que o acórdão embargado - extintivo do feito sem resolução de mérito - adotou fundamentação clara e suficiente para embasar a solução processual adotada (a qual, exatamente por não decidir o mérito, em verdade não demandava avaliação de fundo acerca dos vícios apontados em relação às doações originárias). 2. Deveras, o acórdão entendeu que «o controle da legalidade das doações em cotejo é de ser feito, agora, em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de retratação. Ação popular. Anulação do decisum singular.
«1. Não assiste razão ao agravante quando alega que houve afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. Busca-se, com a referida anulação, a plenitude de defesa e o respeito ao devido processo legal, mediante a oportunidade de debates orais e ampla apreciação da causa pelo colegiado. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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419 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pedido de liminar visando a suspensão da aplicação da Resolução 03/2011, que aumentou o subsídio mensal dos vereadores para próxima legislatura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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420 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação popular. Dispensa. Impossibilidade. Recolhimento apenas no final do processo. Incidência do Lei 4717/1965, art. 10, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXiii. Recurso voluntário do autor provido em parte.
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421 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Alegação de inadequação do rito processual. Inobservância do prazo previsto em lei para contestação. Agravantes que tomaram ciência do teor do edital e ofereceram recurso. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas objetivando a suspensão da execução do contrato de prestação de serviço de avaliação das ações da Cedae firmado entre os réus. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AÇÃO POPULAR.
Liminar pleiteada para que sejam suspensos os efeitos do Contrato 23/2023 firmado pelo Município de Riversul com a empresa Artefatos de Cimento Riversul Ltda, para execução do sistema de drenagem, pavimentação com blocos de concreto, calçamento e paisagismo em todas as ruas do bairro Nova Riversul. Alegação de nulidade do procedimento licitatório por ofensa aos arts. 54 e 55§ 1º da Lei 14133/2021 c.c art. 2º, «c» da Lei 4.717/65. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou lesividade não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AÇÃO POPULAR.
Município de Bertioga. Procedimento de autorização para o serviço de estacionamento rotativo no Município. Alegação de ilegalidade. Não constatação. A imprecisão técnica-jurídica do termo «chamamento público» empregado no edital e na documentação correlata não resulta em ilegalidade, quando o procedimento adotado para outorga do serviço tenha observado os requisitos indispensáveis e previstos na legislação de regência, como no caso. Não há previsão legal de adoção da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que inadmitiu a apresentação de quesitos complementares em perícia. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Administrativo. Dispensa de licitação. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Anulação de certame para realização de concurso. Litisconsórcio necessário de aprovados. Descabimento. Precedentes. Litisconsórcio do prefeito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Alegação acolhida.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular que visa à anulação, por irregularidades, de certame para realização de concurso público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.
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431 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.
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432 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
Inicial em que se alega falta de transparência e não recolhimento aos cofres públicos de «taxa de licença e funcionamento» de estabelecimentos comerciais situados no Município de Francisco Morato nos anos de 2015, 2016 e 2017. Pedido de condenação dos responsáveis, não especificados, por atos de improbidade administrativa causadores de possível lesão ao Erário e violação a princípios da Administração Pública. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -
Pretensão à suspensão dos efeitos da aprovação do requerimento que ensejou o regime de urgência no PL 28/2023, o qual autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio-ambiente - Indeferimento da tutela de urgência - Perda do objeto, ante a aprovação do aludi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação popular tendo por objeto discussão relativa a contrato administrativo com fins publicitários, que teria sido realizado em desacordo com os princípios administrativos. II - O pedido foi julgado improcedente (fls. 375-376), mas a decisão foi reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria, declarou a nulidade da referida contratação, sob o entendimento de não se inserir em quaisquer das situações que poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.
«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 e aos arts. 485, VI, e 1.025, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ação popular. Controle de constitucionalidade. Incidental. Possibilidade. Entendimento consolidado do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal II - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual, no bojo da ação popular, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos não liquidados. Cumprimento ao art. 22 do Decreto Municipal 44289/04, cuja legitimidade não restou controvertida. Ilegalidade não demonstrada. Matéria fático-jurídica anteriormente julgada em ação popular. Recurso improvido.
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438 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Marco César de Carvalho, Walker Américo Oliveira e Ronaldo José Custódio contra sentença que julgou procedente a Ação Popular, determinando a restituição de valores recebidos indevidamente por Marco César de Carvalho, a título de honorários sem previsão contratual, e condenando o autor popular ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade dos atos administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação popular. Decisão declinatória da competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de direito coletivo. Prestígio. CPC/2015, art. 1.015, XIII. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão travada nos presentes autos consiste em saber se é cabível agravo de instrumento, no bojo de ação popular, contra decisão que declinou da competência. 3 - O aresto distrital não conheceu do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada em desfavor de São Paulo Transportes S/A e da Eletrobus — Consórcio Paulista de Transportes por Ônibus, sob a alegação de existência de irregularidades no contrato de execução de serviços deoperação no sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus. O Tribunal de origem manteve a sentença de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Ação popular. Impugnação de edital. Ilegalidades. Adjudicação superveniente. Execução contratual. Perda de objeto. Não-Caracterização.
1 - Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ação popular voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual as supervenientes adjudicação e execução contratual não dão ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Preliminar. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Liminar deferida contra o Prefeito Municipal enquanto chefe do executivo e não contra a pessoa física. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado registrou (fls. 2363-2364): «No mais, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.1972-1973): Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em lei (Decreto 2.082-R/2008), não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado registrou (fls. 2363-2364): «No mais, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.1972-1973): Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em lei (Decreto 2.082-R/2008), não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Do cotejo dos Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 4.717/1965, art. 19 extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput» e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Seguridade social. Ação popular ajuizada após o transcurso de 5 anos do ato que concedeu o certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) à liga das senhoras católicas de curitiba. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal.
«1 - O ato que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em favor da Liga das Senhoras Católicas de Curitiba foi publicado no Diário Oficial da União em 26/01/2009, através da Resolução 3 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, a Ação Popular foi proposta em 08/02/2014, quando transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de forma a impedir a análise da ação por incidência da prescrição na espécie. 2 - Ao assim decidir, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Construção de prédios para moradia popular pela Municipalidade em área doada por sociedade loteadora, incorporada como bem de uso comum do povo para servir de praça. Surgimento de favela no local. Início das obras sem lei de desafetação. Lei autorizadora editada tardiamente. Ato que, apesar de ilegal, convalidou-se, diante dos efeitos produzidos sobre a vida e a esfera jurídica dos moradores. Reexame necessário não provido.
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449 - TJSP. Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido.
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450 - STJ. Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)