CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 92º
Art. 92
- O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único - (VETADO).
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 20308-25.2019.5.04.0141 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 21/05/2025 - DJ 28/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 20600-74.2021.5.04.0000 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena Da Silva - J. em 20/08/2024 - DJ 23/08/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MPT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.898.035 - MS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 30/08/2021 - DJ 02/09/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 82, § 3º, CDC, art. 92, parágrafo único, CDC, art. 113, § 5º, § 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º, § 6º, da Lei de ação civil pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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TRT3TRT3 (7ª T.) - RO 0011283-91.2016.5.03.0182 - BH - Rel.: Juiz Antonio Carlos R. Filho - J. em 21/11/2019 - DJ 25/11/2019
Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 564.481 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 14/08/2018 - DJ 21/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CDC, art. 81, parágrafo único, II, CDC, art. 82, CDC, art. 91, CDC, art. 92, CDC, art. 103, II, e CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.254.428 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 02/06/2016 - DJ 10/06/2016
Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 631.111 - GO - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 07/08/2014 - DJ 29/10/2014
Recurso extraordinário. Tema 471/STF. Ação civil coletiva. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e processual civil. Consumidor. Ministério Público. Direitos transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Distinção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lesão a direitos individuais de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Seguro obrigatório DPVAT. Afirmação da legitimidade ativa. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 5º, III e Lei 7.347/1985, art. 9º. Lei 8.625/1993, art. 25. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 901.782 (901.782) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/06/2011 - DJ 01/07/2011
Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 705.715 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/10/2007 - DJ 14/05/2008
Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 792.996 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/03/2007 - DJ 09/04/2007
Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º
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