Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6011.0000.4000

301 - STJ. Embargos de declaração. Ação popular. Interposição do recurso após o encerramento do horário de expediente. Intempestividade. Omissão. Inexistência.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. A questão supostamente omissa foi analisada no aresto embargado que concluiu ser aplicável à ação popular o , § 3º. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discu... ()

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Doc. 164.5713.0000.8100

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973. Nulidade de ato público. Objeto da ação popular. Interesse coletivo. Adequação da via eleita. Irregularidade e lesividade do ato praticado. Imprescindível análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente ... ()

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Doc. 184.3112.3002.9100

303 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. II - Sustenta-se, em síntese, que o «Programa de Capacitação» no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, destinado a 96 (noventa e seis) bolsistas, possui diversas ilegalidades e irregularida... ()

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Doc. 184.3112.3002.9200

304 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. II - Sustenta-se, em síntese, que o «Programa de Capacitação» no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, destinado a 96 (noventa e seis) bolsistas, possui diversas ilegalidades e irregularida... ()

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Doc. 261.8726.4721.8147

305 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT. 1.

Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). 2. Alegação de prática abusiva de encargos moratórios em contrato de abertura de crédito para antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrado em 1994 pelo Município de São Paulo e o Banco Alvorada. Configurado abandono da ação pelo autor popula... ()

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Doc. 103.2110.5030.2800

306 - STF. Honorários advocatícios. Ação popular acolhida. Condenação do Poder Público réu e terceiros beneficiados em perdas e danos. Fixação dos honorários em percentual de 20% sobre aquela verba. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 750.2252.0090.8708

307 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular em face do Município de Álvares Machado e do Prefeito Municipal, extinguindo a ação sem resolução do mérito. 2. O recorrente alega a ilegalidade da adesão do Prefeito ao Decreto Estadual 67.880/23, sem autorização da Câmara Municipal e a violação de princípios constitucionais e legais. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão con... ()

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Doc. 312.7547.3461.2864

308 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pirajuí contra decisão que suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 3.595/24 e do Edital de Inscrição 01/2024, em ação popular ajuizada por Rosalina Sonia dos Santos, prefeita eleita, alegando inconstitucionalidade dos atos normativos em questão por violação ao princípio democrático e da separação dos poderes. A questão controvertida envolve a legitimidade ativa da autora, a constitucionalidade dos atos e sua adequação às exi... ()

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Doc. 412.5098.6036.7639

309 - TJSP. AÇÃO POPULAR - AGLOMERAÇÃO E PERMANÊNCIA DE MANIFESTANTES EM VIA PÚBLICA -

Alegação de ilegalidade por omissão da Prefeita Municipal de Bauru, que não providenciou a desobstrução da via - Inocorrência - Ausência de ato lesivo ou ilegal - Sentença de improcedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS

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Doc. 210.6150.4741.3554

310 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno o recurso especial. Ação popular. Desapropriação para construção de ramo do metrô/df. Indenização. Acordo. Dação em pagamento. Nulidade. Vícios de fundamentação. Inexistência. Intimação para alegações finais. Prejuízo. Ausência. Verificação. Prova. Suficiência. Súmula 7/STJ.1 a ação popular foi julgada procedente para anular o acordo de dação em pagamento alusivo à indenização por desapropriações para construção de ramo do metrô/df.

2 - Inexistem os vícios de fundamentação aduzidos acerca da intimação da agravante, imprestabilidade do laudo do TCDF e inconclusividade da perícia. 3 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») a verificação direta por esta Corte de prejuízo à parte afastado pela origem, bem como sobre a suficiência das provas consideradas pelo Tribunal local. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3013.0700

311 - TJSP. Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1015.8400

312 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Omissão caracterizada. Art. 19 da Lei da ação popular. Sentença de procedência que não se sujeita ao reexame necessário. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.

«1. O art. 19, caput, da Lei nº. 4.717 dispõe que só está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. No presente caso, a sentença foi de parcial procedência, de forma só está sujeita à remessa oficial na parte que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação popular. 3. A parte procedente determinou a anulação do ato de nomeação da requerida Martha Paiva Costa, o que não pode ser modificado por... ()

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Doc. 205.8971.0004.2500

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.7855.1000.9700

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1960.9997

315 - STJ. Processual civil. Ação popular. Inadequação da via eleita. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem cidadão ajuizou ação popular objetivando a anulação de acordo judicial, homologado pelo juízo competente, celebrado entre a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a União, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Município de Pirambu/SE e o Município de Pacatuba/SE. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No... ()

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Doc. 136.3690.6001.3000

316 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do , limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem (Súmula 282/STF). 3. Impossível a esta Corte se pronunciar sobre questão que exige revolv... ()

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Doc. 241.0260.7523.6236

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

1 - A violação do art. 535, do CPC- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal ordinário entendeu que o recorrente não apontou circunstâncias capazes de justificar a exibição de documentos perquirida. Este entendimento merece reforma. 3 - A ação popular intentada visa demonstrar irregularidades ocorridas em procedimentos l... ()

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Doc. 150.3743.4022.1100

318 - TJSP. Tutela antecipada. Ação popular. Requisitos legais. Observância. Conservação das vias públicas municipais. Função típica da Administração local. Omissão na atividade administrativa. Via adequada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7538.0600

319 - STJ. Ação popular. Administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso especial. Decisão com base no substrato fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A tese jurídica controvertida. Os autores da ação popular impugnaram editais de licitação sob diversas alegações de nulidade. As peças editalícias, no curso da lide, foram supervenientemente revogadas. Entendeu o Tribunal de Apelação, após exame do concerto fático-probatório, que deveria ser reconhecido o dever dos reús em arcar com a sucumbência. De modo reflexo, a propositura da ação serviu de causa à revogação do certame. Conclusões do acórdão abrangidas pelo óbice ... ()

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Doc. 206.5382.7000.0700

320 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.

«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. 2 - Incide em grave violação da ordem pública a decisão judicial que, a pretexto de fiscalizar a legalidade de nomeação realizada no âmbito do Poder Executivo, interfere, de forma indevida, nos critérios de conveniência e oportunidade do ato em questão, causando entraves ao exercício da ativ... ()

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Doc. 211.7776.5478.4941

321 - TJSP. AÇÃO POPULAR.

Edital de pregão eletrônico para a prestação de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação pleiteando a anulação do ato de inabilitação e a reavaliação da documentação da licitante com menor preço. Revogação do certame após o ajuizamento. Desaparecimento do interesse de agir. Sentença que, corretamente, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reexame necessário não provido.

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Doc. 360.2596.1386.3904

322 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Município de Louveira - Pretensão de anulação dos itens 2.1 e 11.2 do Edital do Concurso para ocupação do cargo de Bombeiro e Guarda Civil Municipal por vício de constitucionalidade - Inadequação da via eleita - Pedido do autor que, na realidade, corresponde ao próprio efeito da declaração de inconstitucionalidade da norma, consubstanciado no ataque direto à Lei Municipal - Carência de ação confirmada - Precedentes. R. sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvido... ()

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Doc. 230.5150.9718.6211

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reintegração de servidor público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Além de rejeitar a matéria preliminar, aplicaram-se, como óbice à apreciação do mérito, os preceitos das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal ... ()

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Doc. 819.5484.5377.0376

324 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão do autor que tem como objeto questionamento pertinente às renúncias fiscais de ICMS e IPVA, em prejuízo ao Município de Jundiaí - SP, uma vez que, segundo alega não procedeu ao ressarcimento quando do repasse das divisões das receitas tributárias. Sentença que impôs julgamento sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse processual, com consequente condenação do autor ao pagamento de multa no equivalente a 1,5% do valor da causa por litigância de má-fé. Ação Popular que tem como beneficiário o Município de Jundiaí - SP. Existência de prevenção da Colenda 7ª Câmara de Direito Público, que por primeiro conheceu de outra Ação Popular, que tem mesmas partes, pedidos e causa de pedir, com a ressalva apenas de que o beneficiário do provimento jurisdicional seria o Município de Sorocaba - SP. Observância aos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que não é conhecido, com determinação de redistribuição para a Colenda 7ª Câmara de Direito Público

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Doc. 144.1150.0000.0100

325 - TJMG. Desafetação e alienação de bem imóvel. Reexame necessário. Ação popular. Ato lesivo praticado antes do início do mandato do prefeito municipal. Art. 6º da lap. Ilegitimidade passiva. Desafetação e alienação de bem imóvel do município de nova lima. Direito potestativo de desconstituição do ato. Decadência. Art. 21 da lap. Prazo quinquenal não configurado. Pretensão de ressarcimento pelas perdas e danos. Art. 37, § 5º, cr/88. Imprescritibilidade. Sentença parcialmente cassada

«- Nos termos do art. 6º da LAP, o Prefeito do Município de Nova Lima é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação popular em que se pretende anular ato lesivo ao patrimônio público sobre o qual ele não exerceu qualquer influência, uma vez que praticado antes do início do seu mandato eletivo. - O prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 21 da LAP, para que o autor requeira a desconstituição do ato, inicia-se com a concretização da lesão ao patrimônio p... ()

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Doc. 241.1081.0409.3201

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de processo administrativo com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular. 2 - O acórdão recorrido denegou a ordem, por constatar que «a pretensão do impetrante além de violar o princípio da razoabilidade, não atende as exigências legais. Impetrante que já impetrou cerca... ()

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Doc. 154.9810.0000.6600

327 - STJ. Processual civil. Ação popular. Medida cautelar de atentado. Prescrição. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular em que se alega, em síntese, que a ré vinha recebendo, indevidamente, benefício previdenciário em razão do óbito de seu pai, magistrado falecido, após a cerimônia religiosa de seu casamento. Sustenta a parte autora, que o só fato de a ré ter mais de 25 anos, à vista da lei vigente no momento do falecimento do ex-servidor, seria suficiente à cessação do pagamento daquele benefício. 2. E ainda, trata-se de Medida Cautelar de Atentado, e... ()

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Doc. 103.1674.7081.4000

328 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.

«A teor do disposto no , nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.»

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Doc. 140.8133.0000.2900

329 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.

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Doc. 136.1293.3038.1453

330 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. 2. Preliminar de nulidade da r. sentença ora combatida por ausência de fundamentação. Não acolhimento. 3. Tutela coletiva ambiental. Efeitos erga omnes da coisa julgada na tutela coletiva. Desnecessidade da integração do polo passivo daquela lide com todos os proprietários... ()

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Doc. 214.7924.2394.8527

331 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 19, LEI 4.717/65 - - AÇÃO POPULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ação popular é o instrumento posto à disposição do cidadão para anular ato ilegal e/ou lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na defesa dos direitos da coletividade, não se mostrando a via procedimental adequada para impor obrigações de fazer/não fazer. - Merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. - Recurso improvido.

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Doc. 202.6602.5000.3600

332 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso em mandado de segurança. Omissão em dar ao impetrante acesso ao processo administrativo. Necessidade de verificar os documentos para instruir ação popular. Possibilidade do remédio constitucional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que ... ()

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Doc. 210.8261.0163.2865

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no ... ()

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Doc. 145.4863.9003.6400

334 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Transformação de cargos públicos. Lei de efeitos concretos. Inconstitucionalidade, ilegalidade e lesividade. Ausência. Ação improcedente. Agravo retido não provido e provido o recurso do corréu.

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Doc. 243.0433.2084.8185

335 - TJSP. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.

Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da . Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 150.3743.4011.1300

336 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Doação de imóvel de propriedade do município. Lei de efeito concreto. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.2925.8000.4300

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Ação popular. Pressupostos. Comprovação do ato lesivo. Prejuízo material ao patrimônio público. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, origem, de Ação Popular movida em 2004 contra a Prefeitura Municipal de Santos, Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, Paulo Roberto Gomes Mansur (ex-Prefeito e Deputado Federal Beto Mansur) e Emerson Marçal (ex-Secretário de Administração), em decorrência de celebração, sem licitação, de contrato de fornecimento de cestas básicas com a municipalidade. A contratação foi feita por dispensa de licitação por emergência, nos termos da Lei 8.666/1993, art.... ()

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Doc. 211.1101.1939.1952

338 - STJ. Processual civil . Ação popular. Ato de tribunal eleitoral. Reorganização de zonas eleitorais. Portaria tse. Competência. Agravo interno em agravo em recurso especial.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao fundamento eminentemente constitucional constatado na inadmissão do Recurso Especial. 2 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, afastando a competência da Justiça Comum Federal, em virtud... ()

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Doc. 550.3846.6908.2025

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO PESSOAL - PINTURA DOS BENS PÚBCLICOS - TONALIDADE UTILIZADA EM CAMPANHA POLÍTICA - SÍMBOLO DO MUNICÍPIO -

Ação popular ajuizada contra o Município de Jaú e seu Prefeito, alegando que o Prefeito utilizou as cores verde e laranja para pintura dos bens públicos com o intuito de promoção pessoal, já que são as mesmas cores que foram utilizadas em sua campanha eleitoral - Pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de afastar a decisão que determinou que os requeridos se abstenham de pintar os bens públicos com as cores verde e laranja - Municipalidade que ainda dispõe de uma grand... ()

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Doc. 103.1674.7502.4100

340 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o e possibilitar que a parte sane o defeito? O , LXXIII é suficientemente claro ao estabelecer a ação popular somente pode ser intentada pelo cidadão. ... ()

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Doc. 930.2650.0566.7297

341 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na , II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevi... ()

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Doc. 960.6365.6704.6071

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Alegação de superfaturamento de preços. Atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Conjunto probatório que permite aferir inequívocas condutas ilícitas praticadas pelos réus. Prejuízo ao erário a ensejar o ressarcimento correspondente ao sobrepreço indevidamente cobrado na prestação dos serviços em questão. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 154.0214.6000.6400

343 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Escritório administrativo já desativado. Alienação. Bem reversível. Conceito.

«1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os «equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da presta... ()

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Doc. 944.9279.3729.2801

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação popular visando à anulação de exame psicotécnico aplicado em concurso público municipal para o cargo de Professor de Educação Básica ¿ Educação Infantil, bem como à suspensão de futuras avaliações psicotécnicas realizadas por meio de fotocópias. 2. Alegação de ilegalidade do teste e de violação à moralidade administrativa. Previsão expressa da etapa psicotécnica no edital do cer... ()

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Doc. 103.1674.7493.9100

345 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário ().»

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Doc. 976.0216.8980.9764

346 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Se o pedido formulado na inicial consiste no restabelecimento do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência matriculados na rede pública estadual, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto a ação popular, nos termos da , destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais ou coletivos que não guardem relação direta ... ()

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Doc. 114.5730.1001.0500

347 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Administrativo. Prejuízo econômico ao erário. Prescindibilidade. Condenação em perdas e danos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Sem adentrar no mérito da existência ou não de prejuízo ao erário, é possível, no plano abstrato, afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ação popular. 3. Isso, porque quando a lei de ação popular, em seu art. 1º, § 1º, define patrimônio público como «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico» deixa claro que o termo «patrimônio público» deve ser entendido de maneira ampla a abarcar, não apenas o patrimô... ()

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Doc. 335.0516.4021.8405

348 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL - AÇÃO POPULAR.

Em atenção à jurisprudência do STJ, MS 10.530/DF, «a inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita".

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Doc. 157.2142.4004.6300

349 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia» a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.

«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia» a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função f... ()

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Doc. 935.8171.8398.9566

350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Municipalidade de Guarulhos - Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Fraude comprovada - Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo diversas irregularidades e que nunca emitiu o referido documento - Necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, em razão da má-fé - Prec... ()

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