951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Açãopopular. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jur... ()
952 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOPOPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOPOPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ E A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO (ALYA CONSTRUTORA S/A.) DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE REALIZOU ACORDO E QUE OUTROS RÉUS QUE TRANSIGIRAM FORAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS PARTES AGRAVANTES. TEMAS PRECLUSO.CPC, art. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
954 - TJMG.Açãopopular. Município. Publicidade. Simbologia evocadora e comemorativa de data importante e enaltecedora de cidade. Utilização por Prefeito. Promoção pessoal. Não configuração. Ressarcimento ao erário. Inoportunidade. CF/88, arts. 31, § 1º e 37, § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.
«O uso, por Prefeito, de simbologia evocadora e comemorativa de data importante de seu município, como, «exempli gratia», o seu sesquicentenário, não constitui publicidade irregular, nem representa emprego indevido de verba pública. Também não caracteriza publicidade irregular o uso de símbolos enaltecedores da própria cidade. Símbolos, nomes ou imagens utilizados por administrador público na publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas só caracterizam violação d... ()
955 - STJ. Processual civil. Açãopopular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Açãopopular. Ofensa ao CPC/1973, art. 522 (art. 1.015, IX, CPC/2015). Impossibilidade de análise na via recursal eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o juízo de piso, por meio de ampla instrução probatória, possui melhores condições de avaliar o cabimento da inclusão do autor no polo passivo da demanda (fl. 145 e/STJ).
2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãopopular. Teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ilícito perpetrado. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem afastou as teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito perpetrado com base na análise do acervo fático probatório existente nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - No mais, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
958 - STF. Embargos de declaração. Açãopopular. Carência de ação. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (açãopopular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incs.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008
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960 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOPOPULAR. COVID19. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Pretensão de vedação ao funcionamento de bancos e instituições financeiras do Município de Bernardino de Campos, ou a implementação de trabalho remoto ou rodízio de funcionários.
Sentença de extinção, por perda superveniente do interesse de agir.
ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Cenário presente diverso do apresentado initio litis, com o retorno das atividades presenciais e considerando, finalmente, que nos termos Portaria 913 de 22 de a... ()
961 - STJ. Processual civil. Na origem. Açãopopular nomeação ao cargo de diretor geral do município de estiva gerbi. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade. Ofensa à Lei orgânica. Devolução de valores. Cabimento. Fixação dos ônus da sucumbência. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de açãopopular ajuizada contra o Município Estiva Gerbie e outros objetivando anular a nomeação de um dos demandados ao cargo de Diretor Geral do município, a condenação da ré nos termos do art. 10 - LIA, bem como a devolução dos valores recebidos indevidamente.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o afastamento do réu do cargo a partir de 17/8/2018 (data do trânsito da sentença condenatória na ação penal)... ()
962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Açãopopular. Liminar. Suspensão. Licitação encerrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fátic... ()
963 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973. Açãopopular. Construção de rede de tratamento de esgoto municipal. Final do contrato de concessão. Perda de objeto. Não ocorrência. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, e Lei 11.445/2000, art. 2º, VII, e Lei 11.445/2000, art. 29. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016).
2 - Tratando-se de açãopopular que visa a imputar ao recorrente e ao Município de Penha a obrigação de const... ()
964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Açãopopular. Inviabilidade na via extraordinária da reforma do juízo político feito pela presidência do tj/MS que suspendeu a execução de liminar. Lei 8.437/1992, art. 4º.
«1 - Inexistente vício que imponha a anuação do acórdão recorrido, tendo em vista a Corte de origem ter se manifestado de forma clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da contovérsia.
2 - O juízo que avalia a possibilidade de lesão à ordem pública na suspensão de liminar é político e, por conseguinte, não sindicável na via do recurso especial.
3 - A verificação das circunstâncias fáticas que propiciaram que o Tribunal a quo deferisse o ped... ()
965 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Avença de prestação de serviços firmada entre Municipalidade e empresa de propaganda. Liminar que determina a suspensão da execução do contrato e dos pagamentos a ele relativos em açãopopular. Equiparação à condição suspensiva para fins de suspensão do prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Comprovação do débito. Existência. Afastamento da extinção do processo ante a não fluência do prazo. Necessidade. Hipótese. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.
966 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃOPOPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença proferida em açãopopular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a posterior convalidação, pelo DNPM, do contrato de cessão de direitos minerários - que deu ensejo à emissão de licenç... ()
967 - TJSP.Açãopopular. Decisão que determinou a expedição de ofício à OAB a fim e apurar a conduta de advogado. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015(Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Eventuais justificativas e defesa por parte do agravante a serem veiculadas no âmbito da entidade de classe.
Recurso não conhecido
968 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Açãopopular em fase de cumprimento de sentença. Dano ao erário. Penhora de 10% dos vencimentos do Agravado, prefeito de Petrópolis. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Relativização do art. 833, IV do CPC. Percentual que não afeta a subsistência do recorrido e da concretude do princípio da supremacia do interesse público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Juízo de ponderação adequado ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
969 - TJRJ. Reexame necessário. Açãopopular tendo por objeto a realização de um evento no Palácio da Guanabara, a fim de apresentar premissas já definidas para a concessão do Estádio de Remo da Lagoa, sem a devida publicação de um edital formal, possivelmente em desacordo com o princípio da publicidade. Ausência de qualquer concretude lesiva na ocorrência de uma reunião. Inadequação da via eleita. Indeferimento da peça inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida no reexame necessário.
970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Açãopopular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo.
«1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de açãopopular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas pe... ()
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOPOPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.
Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município.
Insurgência do Município agravante alegando que o empreendimento obedece ao Plano Diretor vigente à época do protocolo do pedido de análise e aprovação prévia.
DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Plano Diretor de Sorocaba (Lei - 8.181/2007 - vigente à época) que em seu art. 25,... ()
972 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOPOPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.
Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação.
2. Aferição de aventada ilegalidade da avença que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório, não s... ()
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãopopular. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Procedimento parlamentar municipal. Interesse processual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em ... ()
974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOPOPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em açãopopular destinada a suspender a aprovação de loteamento urbano, sob alegação de irregularidades em processos administrativos e licenciamento ambiental, bem como prejuízos ao erário público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência foram demonstrados, nos termos do CPC/2015, art. 300;
(... ()
975 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação e reexame necessário em sede de mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas do município de timbaúba. Pe. Portaria 074/1998. Exoneração. Reconhecimento, pela justiça, da ausência de cargos vagos à época da nomeação. Publicação de edital, realização de provas, nomeação e posse em cargos públicos inexistentes. Agressão, pelos gestores municipais, aos arts. 17 e 21, «caput», I e II, ambos da Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Ausência de direito subjetivo dos candidatos à permanência nas funções, mesmo aprovados dentro das supostas vagas oferecidas no edital. Transcurso do lapso de mais de 18 (dezoito) anos desempenhando as atribuições do cargo público. Reconhecimento de que os apelados estariam atuando como agentes de fato, em ordem a convalidar todos os atos por eles praticados, com direito à remuneração no período em homenagem à teoria da aparência. Precedentes e doutrina citados. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a existência de eventual irregularidade na extinção sem Resolução de mérito da açãopopular, por desistência dos autores, sem possibilitar ao mppe à assunção da autoria, em suposta agressão aos termos do art. 9º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da açãopopular)
«1. Trata-se de Mandado de Segurança donde os impetrantes alegam terem sido aprovados e nomeados em concurso público realizado pela Edilidade Ré, no caso: o Município de Timbaúba - PE, sendo nomeados e empossados no «cargo» de Fiscal de Rendas do Município, fato este ocorrido no ano de 1996.
2. Ao depois, houve o ajuizamento de AçãoPopular, cujo especial desiderato era impugnar as nomeações feitas no concurso em epígrafe, tendo em vista a suposta inexistência de cargos. No cur... ()
976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Açãopopular - Cumprimento de sentença de verba honorária arbitrada na fase de conhecimento - Agravante que se insurge contra determinação de recolhimento das custas previstas no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, incluído pela Lei 17.785/2023 - Descabimento - Isenção conferida pelo CF/88, art. 5º, LXXIII, que se destina a proteger a iniciativa do autor popular de eventuais responsabilidades pecuniárias decorrentes da demanda, salvo comprovada má-fé - Verba honorária que, a teor do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao Advogado e não está inserida no contexto da defesa da coisa pública - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 99, § 5º - Recolhimento devido, sem prejuízo do direito ao ressarcimento pelo Município devedor - Precedente desta Seção de Direito Público - Recurso desprovido
977 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Cabimento do reexame necessário. Inexistência de previsão a respeito na Lei de Ação Civil Pública. Aplicação analógica do artigo 19 da Lei de AçãoPopular, independentemente do valor da causa ou da condenação. Referência normativa mais próxima, que afasta cogitação do Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º. Ações que tendem a finalidades similares de interesse público e integram o sistema processual de tutelas coletivas. Aplicação que favorece a coerência do sistema. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reexame conhecido.
978 - TJSP.Açãopopular. Ação intentada por Munícipe pretendendo a suspensão de votação na Câmara Municipal de projeto do Executivo visando à convalidação de atos praticados no procedimento de intervenção municipal no Hospital da cidade. Pretensão ainda de impedir qualquer transação no sentido de transferência do referido estabelecimento de saúde a qualquer outra entidade. Ação extinta sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas. Princípio da separação de poderes. Poder Judiciário que não tem função investigatória nem pode interferir no processo legislativo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Açãopopular. ICMS. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, todos do CPC/2015. Não caracterização. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
2 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que asse... ()
980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Açãopopular. Valor da taxa de iluminação pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da existência do cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
III - ... ()
981 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Necessidade do trânsito em julgado do título executivo judicial. Discussão. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em açãopopular. Caráter genérico da ação coletiva.
«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Pr... ()
982 - STJ. Administrativo. Ambiental. Açãopopular. Derramamento de óleo. Litoral nordestino Brasileiro. Extinção do plano nacional de contingência. Pnc. Responsabilização do Ministro do meio ambiente e do presidente da república. Conexão com as demais ações civis relativas ao evento. CC Acórdão/STJ. Ratificação. Competência do Juízo Federal de Sergipe.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos Federais da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe e da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em autos de açãopopular ajuizada por integrantes do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente da República, objetivando a extinção dos comitês Executivo e de Suporte do Plano Nacional de Contingência - PNC, instituído para adoção de... ()
983 - TJSP.Açãopopular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.
984 - TJSP. Apelação Cível. Processual Civil.
Açãopopular - Inépcia da inicial - Serviço de Água e esgoto - Parceria Público Privada - Objeções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pedido genérico - Emenda à inicial - Mera reiteração dos termos do petitum - Inviabilidade - Necessidade do apontamento de cada aspecto econômico-financeiro e/ou de engenharia objetados pelo órgão fiscalizador - Apreciação singular declinando-se, pois, causa petendi específica, possibilitando o due process of law - Extinção do processo que se impõe - Sentença mantida.
Nega-se provimento ao recurso.
985 - TJSP. Remessa Necessária. AçãoPopular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação de que a concessão de alvará se deu através de uma série de irregularidades e que gerou prejuízo ao Município. Laudo pericial que atestou que o projeto de construção de um «galpão sem uso definido» passou por todo processo regular para obtenção da aprovação de uma construção deste tipo junto a requerida Prefeitura Municipal de Sorocaba. Ausência de demonstração de ofensa ao patrimônio público ou a moralidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido.
986 - TJSP. ApelaçãoAçãoPopular. Divulgação de informações coletadas por meio do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (SIMED), criado pelo art. 2º do Decreto Estadual 65.384/20. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado de São Paulo. Acolhimento. Pedido dos autores voltado, na verdade, à condenação dos réus em obrigação de disponibilizar tais informações em sítio eletrônico específico. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos de ilegalidade e de lesividade da suposta omissão do ente público. Sentença reformada. Recurso provido
987 - TJSP.Açãopopular. Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Jaguariúna. Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º do CPC.
Bem reconhecida a falta de interesse de agir. Ausência de demonstração mínima da ocorrência de lesão ao erário ou à moralidade administrativa, em contrariedade ao disposto na Lei 4.717/65, art. 1º.
Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida.
Reexame necessário não provido
988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãopopular. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 976.292/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.6.2017; AgInt no AREsp. 1.016.498/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.5.201; AgInt no AREsp ... ()
989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãopopular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono.
2 - Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita ... ()
990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãopopular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono.
2 - Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita ... ()
991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOPOPULAR. DIREITO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA DETERMINADA PELO JUIZ A QUO, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS REMANESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO.
1. O
Agravante insurge-se contra a decisão do juiz de 1º grau, que determinou o levantamento da suspensão da obra, sustentando que não houve alteração na situação fática, a justificar a retomada da obra, contrariamente ao que havia sido determinado em sede recursal.
2. O recurso do Autor pugna ainda pela inversão do ônus da prova, em razão de açãopopular versar sobre direito ambiental, bem como o retorno dos autos ao Juízo fazendário, uma vez que não teria anuído à remessa dos a... ()
992 - STJ. Processual civil e administrativo. Açãopopular por dano ao erário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não refutado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Generalidade na impugnação de incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual não conheci do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente.
2 - Na origem, cuida-se de AçãoPopular ajuizada por José Carlos de Oliveira e Noel da Silva Santos, a fim de ver Emanoel Mariano Carvalho, Guilherme Henrique Ávila e o Município de Barretos condenados a ressarcir o erário pelos danos decorrentes dos efeitos de lei municipal que autorizou a incorporação de vantagens indevidas a agente político.
3 - Os ped... ()
993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãopopular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido, em AçãoPopular ajuizada pela parte ora agravada, postulando seja declarada a não recepção pela Constituição Federal, após a Ementa Constitucional 19/98, do Decreto Legislativo 15/96, «e», consequentemente, a condenação do... ()
994 - TJPE. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Questões processuais supervenientes afastadas. Sentença em açãopopular que ratifica antecipação dos efeitos da tutela e anula procedimento licitatório instaurador de concurso público para preenchimento de cargos e atos deles decorrentes. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Manutenção da suspensão de novas nomeações. Ressalva quanto aos servidores já empossados. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. OCPC/1973, art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela, respeitados os limites do que deferido.
2. Já o Lei 7.347/1985, art. 14, que rege a açãopopular, possibilita também a concessão de efeito suspensivo quando patente a ocorrência de dano irreparável a uma das partes, hipótese esta não configurada no caso em comento.
3. Verificou-se ainda que a conces... ()
995 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Açãopopular. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2 - A ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supost... ()
996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Açãopopular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - A controvérsia relativa à validade do CEBAS foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 62, § 11, e CF/88, art. 195, § 7º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena... ()
997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Açãopopular. Competência. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.
2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão reco... ()
998 - STJ. Competência. Açãopopular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.
«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a açãopopular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal.
O SEBRAE, espécie de serviço social autônomo, é entidade de natureza de direito privado, sem vínculo com o Estado, que desempenha atividades de interesse público e social, não se enqu... ()
999 - STJ. Processual civil. Constitucional. Açãopopular. Sentença que julgou extinto o feito sem Resolução do mérito, em razão de o autor estar inelegível em decorrência de condenação em processo administrativo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de AçãoPopular a fim de que seja declarada nulidade de contrato celebrado entre partes, inclusive, seus aditivos, os quais resultaram em aumentos progressivos dos valores pagos pelo município àquela empresa. Proferida sentença, foi indeferida a petição inicial. Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao pleito.
II - De proêmio, considerando a superveniência do julgamento proferido no Tema 1.199, sob o regime da reperc... ()
1000 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pendência de açãopopular, visando anular a venda do imóvel locado. Indeferimento da liminar de desocupação do bem, sob o fundamento de que seria necessária a suspensão do processo, até que fosse julgado aquele feito. Inexistência de questão prejudicial ao despejo. Distinção entre os objetos das demandas. Desnecessidade de sobrestamento do processo. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Término do contrato de locação e ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário. Concessão da medida. CPC/2015, art. 313.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a» e «b», suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou, ainda, tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.
- Descabida a suspensão da Ação de Despejo, em razão do ajuizament... ()