TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR AFASTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - ABORDAGEM EFETIVADA PELOS GUARDAS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE A RÉ. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59, AJUSTE DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SOLO POLICIAL E NEGOU OS FATOS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉ ENCONTRADA NA POSSE DE MAIS DE UMA CENTENA DE ENTORPECENTES VARIADOS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO CELULAR APREENDIDO EM PODER DA RÉ, QUE INDICARAM A SUA ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME APONTADO EM LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELA FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA AJUSTE DE PENAS.
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