TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito