DOC. 713.1653.0262.5629

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 14 c/c art. 20, II, ambos da Lei 10.826/03) . Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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