DOC. 220.9160.6232.5844

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Maus antecedentes. Condenações pretéritas. Não decorrido o período depurador. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência específica. Motivação concreta.

1 - Incabível a desconsideração da valoração negativa dos maus antecedentes, porquanto as condenações pretéritas, valoradas como maus antecedentes, não alcançaram o período depurador, previsto no CP, art. 64, I.

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