DOC. 210.8300.3947.0502

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Supressão de instância. Reiteração delitiva específica. Maus antecedentes. Reincidência. Exasperação mais gravosa. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecido habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

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