STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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