DOC. 211.1101.1972.6847

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 1 (uma) condenação cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

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