DOC. 166.1320.9009.4900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do redutor. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes» (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013).

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