DOC. 184.5220.2001.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

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