STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Majoração. Maus antecedentes. Configuração. Registros de condenação alcançada pelo período depurador da reincidência. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
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