DOC. 203.7604.9011.4800

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenações acima de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

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