TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - REMESSA AO MPMG PARA OFERECIMENTO DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR - INVIABILIDADE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUANTUM DA PENA - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - TABELA DA OAB - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de demonstrar, de maneira indubitável, que o primeiro recorrente praticou o delito que lhe foi imputado, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
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