DOC. 210.5261.1203.0417

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (CP, art. 64, I) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu, razão pela qual não há que se falar em alteração da pena-base fixada. Precedentes.

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