DOC. 184.5500.0007.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de maus-antecedentes. Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende que condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, consoante o CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem, em princípio, a configuração de maus antecedentes, permitindo o incremento da sanção inicial.

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